Execução Fiscal 0001233-48.2012.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0001233-48.2012.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RETIFICA DE MOTORES SAO JOAO DE OURINHOS LTDA - EPP, ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, JOSE DOMINGOS BUENO, NILSON BATISTA ANGELO, ROBERTO ALVES FERREIRA, SEBASTIAO PELISSARI, VICENTE DE PAULA OLIVEIRA, SILVIO APARECIDO CORREA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP318656 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP318656 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP318656 Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE SALETE BASTIANI - SP185128-B Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE SALETE BASTIANI - SP185128-B Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE SALETE BASTIANI - SP185128-B Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP318656 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP318656 DESPACHO Requer a parte exequente, em sua manifestação, a suspensão dos autos tendo em vista a inexistência de bens/impossibilidade de citação do devedor. O art. 40, caput, da LEF permite a suspensão da execução fiscal "enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora". Conforme leciona o desembargador federal e jurista LEANDRO PAULSEN: "No prazo de um ano de suspensão, pressupõe-se que o Fisco esteja diligenciando com vista à identificação de bens que viabilize a execução. Decorrido o período de suspensão e não havendo manifestação do exeqüente demonstrando que está atuando com vista ao prosseguimento do feito, reinicia-se, forte na inércia do credor, o prazo prescricional que havia sido interrompido com a citação. Assim, a prescrição dar-se-á ao final de quinto ano posterior ao período anual de suspensão. (PAULSEN, Leandro. RENÉ, Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário - Processo Civil Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 2003, p. 355. Livraria do Advogado). Portanto, determino a suspensão de 1 (um) ano requerida, porém, devendo os autos ser remetidos ao arquivo desde já, cabendo ao exequente, após o prazo de suspensão ou mesmo antes de expirado (caso localize bens ou o devedor antes do seu decurso), requerer o desarquivamento para a continuidade do feito. Fica o credor ciente de que, decorrido o prazo de suspensão aqui deferido, voltará a correr normalmente o prazo prescricional que havia sido interrompido pelo ajuizamento da execução fiscal (art. 8º, § 2º, LEF), conforme previsto no art. 40, § 4º da LEF, independente de nova intimação do exequente. Int. e remetam-se ao arquivo. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001233-48.2012.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO APARECIDO CORREA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES FERREIRA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PELISSARI em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON BATISTA ANGELO em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS BUENO em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE SOUZA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RETIFICA DE MOTORES SAO JOAO DE OURINHOS LTDA - EPP em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Despacho em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(16)