Procedimento Comum Cível 0016159-59.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016159-59.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016159-59.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.016159-8/SP APELANTE: JAIR SCOCO ADVOGADO: SP204177 FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA e outro(a) APELADO(A): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: SP210114 WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR e outro(a) : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG.: 00161595920094036183 5V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Alega-se violação aos preceitos constitucionais. Decido. O recurso não merece seguimento. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1.172.622/RG, assentou a inexistência de repercussão geral da "controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo 'revisão' contido no referido dispositivo legal". A ementa do citado precedente, transitado em julgado em 11/05/2019, é a que segue, verbis: Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de Benefício. Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Situações abrangidas pelo prazo decadencial. Termo 'revisão'. Interpretação da legislação infraconstitucional. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo 'revisão' contido no referido dispositivo legal. (ARE 1172622 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12-04-2019 PUBLIC 15-04-2019) Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do STF pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, o caso presente amolda-se ao entendimento acima explicitado, razão por que ao recurso deve ser negado seguimento, com fundamento no art. 1030, I, "a", do CPC. Em face do exposto, reconsidero a decisão de fls. 346/346v, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 273/285, e nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Sentença em 16/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(137)