Apelação / Remessa Necessária 5000999-48.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP 196459·CPF·Representa: Réu

MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

OAB/SP 292902·CPF·Representa: Réu

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TERRACOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2022, 16:26

Transitado em Julgado em 30/03/2022

07/06/2022, 16:22

Decorrido prazo de TERRACOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:02

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2022, 19:15

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

23/02/2022, 12:11

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69

22/02/2022, 21:54

Conclusos para admissibilidade recursal

14/02/2022, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/02/2022, 11:32

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:58

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2022, 16:26

Transitado em Julgado em 30/03/2022

07/06/2022, 16:22

Decorrido prazo de TERRACOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Documentos

Decisão

•04/03/2022, 19:15

Decisão

•23/02/2022, 12:11

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legal

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08/03/2022, 20:02

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2022, 19:15

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

23/02/2022, 12:11

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69

22/02/2022, 21:54

Conclusos para admissibilidade recursal

14/02/2022, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/02/2022, 11:32

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 23:59

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 23:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/01/2022, 22:08

Decorrido prazo de TERRACOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 22:14

Publicado Acórdão em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2021, 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 08:29

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2021, 13:34

Conclusos com embargos de declaração

13/09/2021, 11:24

Decorrido prazo de TERRACOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 09:19

Publicado Despacho em 09/08/2021.

10/08/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 02:07

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 11:11

Conclusos com embargos de declaração

03/08/2021, 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2021, 15:44

Publicado Ato ordinatório em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:51

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2021, 22:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 22:06

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

29/06/2021, 00:26

Publicado Acórdão em 29/06/2021.

29/06/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2021, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2021, 05:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2021, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

14/05/2021, 14:38

Decorrido prazo de TERRACOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/05/2021, 21:53

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 15:15

Juntada de ato ordinatório

03/05/2021, 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2021, 11:39

Publicado Acórdão em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:26

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

16/04/2021, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2021, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

15/04/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/03/2021, 13:12

Deliberado em Sessão - Adiado

05/03/2021, 15:38

Deliberado em Sessão - Adiado

22/02/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2021, 15:59

Juntada de Petição de memoriais

02/02/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2021, 17:02

Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2021.

26/01/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 18:03

Juntada de Petição de substabelecimento

25/01/2021, 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento

25/01/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Incluído em pauta para 19/02/2021 14:00 Ambiente Virtual.

14/01/2021, 15:29

Conclusos para decisão

15/12/2020, 19:39

Decorrido prazo de TERRACOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:31

Decorrido prazo de TERRACOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/11/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 18/11/2020.

18/11/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/11/2020, 16:13

Juntada de ato ordinatório

15/11/2020, 16:11

Juntada de Petição de agravo interno

13/11/2020, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2020, 19:55

Publicado Decisão em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 07:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 07:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

29/10/2020, 18:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/10/2020, 19:31

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 19:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 14:18

Recebidos os autos

29/09/2020, 15:24

Distribuído por sorteio

29/09/2020, 15:24

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2020, 15:24

Decisão

•22/02/2022, 21:54

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 23:59

Acórdão

•14/10/2021, 15:47

Acórdão

•08/10/2021, 11:40

Despacho

•05/08/2021, 17:42

Despacho

•04/08/2021, 11:11

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 14:50

Acórdão

•26/06/2021, 05:04

Acórdão

•21/06/2021, 11:26

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 15:13

Acórdão

•19/04/2021, 15:26

Acórdão

•16/04/2021, 12:17

Todos os documentos(26)

Decisão

•04/03/2022, 19:15

Decisão

•23/02/2022, 12:11

Decisão

•22/02/2022, 21:54

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 23:59

Acórdão

•14/10/2021, 15:47

Acórdão

•08/10/2021, 11:40

Despacho

•05/08/2021, 17:42

Despacho

•04/08/2021, 11:11

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 14:50

Acórdão

•26/06/2021, 05:04

Acórdão

•21/06/2021, 11:26

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 15:13

Acórdão

•19/04/2021, 15:26

Acórdão

•16/04/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•15/11/2020, 16:13

Ato Ordinatório

•15/11/2020, 16:11

Decisão

•05/11/2020, 07:24

Decisão

•29/10/2020, 18:55

Despacho

•01/04/2020, 11:16

Despacho

•10/12/2019, 14:32

Sentença

•24/01/2019, 15:49

Sentença

•10/01/2019, 17:13

Sentença

•10/01/2019, 16:10

Decisão

•02/02/2018, 15:16

Despacho

•06/10/2017, 18:42