Procedimento Comum Cível 0009416-06.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2000

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ASSUNCAO FRANCA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE VIEIRA

OAB/SP 91252·CPF·Representa: Autor

JOSE SOARES SANTANA

OAB/SP 96548·CPF·Representa: Autor

FELIPE ESTAINE COSTA FRANCA

CPF·Representa: Autor

FRANCIENE DOS SANTOS COSTA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ASSUNCAO FRANCA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:42

Publicado Despacho em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 14:39

Conclusos para despacho

04/05/2026, 18:58

Decorrido prazo de ASSUNCAO FRANCA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:07

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 14:55

Conclusos para despacho

15/04/2026, 19:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:52

Decorrido prazo de ASSUNCAO FRANCA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:48

Todas as movimentações(84)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:42

Publicado Despacho em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 14:39

Conclusos para despacho

04/05/2026, 18:58

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 19:56

Despacho

•05/05/2026, 14:39

Decorrido prazo de ASSUNCAO FRANCA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:07

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 14:55

Conclusos para despacho

15/04/2026, 19:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:52

Decorrido prazo de ASSUNCAO FRANCA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:48

Publicado Despacho em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2026, 15:13

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

09/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de ASSUNCAO FRANCA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:13

Publicado Despacho em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 11:19

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:12

Juntada de certidão

23/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/10/2025, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 18:38

Juntada de certidão

22/08/2025, 18:37

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 19:28

Conclusos para despacho

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de outros documentos

01/08/2025, 19:07

Juntada de Petição de impugnação

01/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de ASSUNCAO FRANCA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 17:22

Juntada de ato ordinatório

02/07/2025, 17:21

Decorrido prazo de ASSUNCAO FRANCA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:25

Publicado Despacho em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2025, 21:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:35

Juntada de certidão

25/03/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 14:15

Conclusos para despacho

24/03/2025, 16:48

Processo Desarquivado

23/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/03/2025, 23:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/03/2025, 21:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2024, 09:25

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 12:46

Juntada de certidão

04/12/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de ASSUNCAO FRANCA em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 19:23

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 19:23

Recebidos os autos

07/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de certidão

07/10/2024, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/10/2022, 16:37

Decorrido prazo de ASSUNCAO FRANCA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:46

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 10:21

Juntada de ato ordinatório

10/08/2022, 16:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/08/2022, 16:40

Juntada de Petição de documento digitalizado

12/05/2022, 09:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

12/05/2022, 09:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

12/05/2022, 09:05

Juntada de Petição de documento digitalizado

12/05/2022, 09:05

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

23/03/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009416-06.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.009416-0/SP RELATOR: Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) APELADO(A): ASSUNCAO FRANCA ADVOGADO: SP096548 JOSE SOARES SANTANA e outro(a) : SP091252 JOSE VIEIRA DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação de herdeiro formulado em razão do óbito do autor (fls. 584/591). Intimada para manifestar-se, a União não se opôs ao pedido (fls. 616 e verso). Decido. O instituto da habilitação é procedimento especial de jurisdição contenciosa, estabelecido nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil, que objetiva dar continuidade a uma relação processual que teve obstado seu curso em razão do óbito de uma das partes, a impedir a conclusão do processo. Dispõe o art. 687 do CPC: A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Desse modo, para o processamento da habilitação, o falecimento do autor Assunção França foi comprovado nos autos por meio da correspondente certidão de óbito (fl. 587). Pelos documentos apresentados, também foi demonstrada a qualidade de herdeiro do filho requerente (Felipe Estaine Costa França). Em face do exposto, defiro o pedido de habilitação de FELIPE ESTAINE COSTA FRANÇA, representado por sua genitora Franciene dos Santos Costa, para que ele figure no polo ativo da presente demanda em substituição do falecido autor. Providencie a Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência os registros necessários. Após, retornem-se os autos conclusos para apreciação do agravo interno (fls. 559/565-A). Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

24/01/2022, 00:00

Despacho

•16/04/2026, 19:38

Despacho

•16/04/2026, 14:55

Despacho

•23/02/2026, 10:12

Despacho

•22/02/2026, 15:13

Despacho

•28/10/2025, 15:05

Despacho

•27/10/2025, 11:19

Despacho

•22/08/2025, 18:38

Despacho

•18/08/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:21

Despacho

•25/03/2025, 16:35

Despacho

•25/03/2025, 14:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 23:29

Todos os documentos(29)

Despacho

•05/05/2026, 19:56

Despacho

•05/05/2026, 14:39

Despacho

•16/04/2026, 19:38

Despacho

•16/04/2026, 14:55

Despacho

•23/02/2026, 10:12

Despacho

•22/02/2026, 15:13

Despacho

•28/10/2025, 15:05

Despacho

•27/10/2025, 11:19

Despacho

•22/08/2025, 18:38

Despacho

•18/08/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:21

Despacho

•25/03/2025, 16:35

Despacho

•25/03/2025, 14:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 23:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 21:36

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 19:23

Decisão

•25/09/2024, 14:55

Acórdão

•27/11/2023, 14:19

Acórdão

•27/11/2023, 14:17

Acórdão

•23/11/2023, 13:35

Despacho

•24/10/2023, 15:16

Despacho

•24/10/2023, 15:06

Despacho

•19/05/2023, 12:48

Despacho

•18/05/2023, 19:04

Decisão

•14/02/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 16:41