Procedimento Comum Cível 0008133-20.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008133-20.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008133-20.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.008133-8/SP APELANTE: RCD EQUIPAMENTOS BLINDADOS LTDA ADVOGADO: SP248605 RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA No. ORIG.: 00081332020154036100 8 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 115 (REsp 1.111.103/PR). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.111.103, firmou a Tese 115 dos recursos repetitivos, assim redigida: "Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente." Aquela Corte Superior, em exegese do quanto decidido no precedente paradigmático em apreço, tem se posicionado no sentido de que "havendo prova da condição de contribuinte, a ausência de juntada dos comprovantes de recolhimento não prejudica o reconhecimento do direito à repetição do indébito, sendo que essa comprovação deve ser efetuada em sede de liquidação, para fins de apuração do quantum debeatur, na hipótese de procedência do pedido" (AREsp 1442360/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). No mesmo sentido: (AgInt no AREsp 1283972/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) No caso concreto, verifica-se que o entendimento emanado do acórdão recorrido aparenta estar em dissonância da atual orientação veiculada pelo Superior Tribunal de Justiça, em exegese do quanto decidido no acórdão paradigma acima mencionado (Tema 115). Em face do exposto, reconsidero a decisão proferida por esta Vice-Presidência às fls. 225/226 e, com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos à Turma Julgadora para que, a seu critério, verifique a possibilidade de reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e a pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação na espécie. Prejudicado o presente agravo interno. Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Despacho em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(39)