Recurso Especial 0005179-51.1999.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Castro Meira

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Partes do Processo

TECTRAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTECOURT

Representa: Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Nenhuma movimentação registrada

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão

•28/06/2013, 10:12

EMENTA / ACORDÃO

•28/06/2013, 07:02

Certidão de Publicação de Acórdão

•21/05/2013, 11:15

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2013, 07:02

DECISÃO TERMINATIVA

•05/04/2013, 07:05

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•05/02/2013, 10:06