Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027585-31.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2006

Valor da Causa

R$ 36.076.430,02

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

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PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS SERGIO RUFATO JUNIOR

OAB/PR 28346·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERAC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

BANCO SOFISA SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2026, 11:33

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:00

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 03:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 17:53

Proferida decisão interlocutória

13/03/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 17:59

Juntada de certidão

19/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2026, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 12:54

Conclusos para decisão

05/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2025, 11:15

Todas as movimentações(105)

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2026, 11:33

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:00

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 13:07

Decisão

•13/03/2026, 17:03

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/03/2026, 03:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 17:53

Proferida decisão interlocutória

13/03/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 17:59

Juntada de certidão

19/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2026, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 12:54

Conclusos para decisão

05/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 23:57

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/09/2025, 14:06

Expedição de Informação

15/09/2025, 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/09/2025, 19:17

Juntada de certidão

11/09/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 12:56

Conclusos para despacho

14/07/2025, 18:06

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2025, 09:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

04/05/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

04/05/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:13

Conclusos para despacho

03/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/12/2023, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 20:05

Conclusos para despacho

22/11/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 18:53

Conclusos para despacho

25/10/2023, 23:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/05/2023, 16:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/05/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:27

Publicado Despacho em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 14:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2023 (9a. Vara) (em Seretaria)

24/04/2023, 13:45

Conclusos para despacho

24/04/2023, 11:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/04/2023, 11:41

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2023, 11:41

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2023, 10:47

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2023, 10:37

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2023, 10:23

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

10/03/2023, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2023, 11:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/03/2023, 09:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

15/02/2023, 10:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE E-MAIL PARA A AUTORIDADE COATORA Complemento Livre:

13/02/2023, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/02/2023, 11:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/02/2023, 11:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2023, 08:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ REQUERIDA

12/01/2023, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2023, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027585-31.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.027585-5/SP RELATOR: Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS S/A PRODASA e outro(a) : PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA filial ADVOGADO: PR028346 LUIS SERGIO RUFATO JUNIOR e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER DESPACHO Intime-se a parte embargada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

24/01/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 201/2007 (9a. Vara)

30/11/2007, 17:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2007, 09:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

12/11/2007, 18:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA RAZOES DE APELACAO Complemento Livre:

23/10/2007, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2007, 13:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/10/2007, 09:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 12

22/08/2007, 07:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/08/2007, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2007, 13:09

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 311/2007 Complemento Livre: E APELACAO IMPETRANTE

09/08/2007, 13:03

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 20/21

26/07/2007, 06:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/07/2007, 07:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO INFORMANDO PROLACAO DE SENTENCA Complemento Livre:

17/07/2007, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/06/2007, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/06/2007, 13:43

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/06/2007, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO

04/06/2007, 13:43

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

16/05/2007, 08:32

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

15/05/2007, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2007, 09:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

25/04/2007, 14:42

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 512/2007 Complemento Livre:

29/03/2007, 15:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 512/2007 Complemento Livre:

20/03/2007, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INFORMACOES Complemento Livre: 2007000063811

15/03/2007, 09:43

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 218/2007 Complemento Livre:

15/03/2007, 09:42

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24

14/03/2007, 07:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/03/2007, 10:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 218/2007 Complemento Livre:

27/02/2007, 16:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2007, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.0000428051 Complemento Livre:

26/02/2007, 13:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 08

07/02/2007, 08:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/01/2007, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2007, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2007, 09:26

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

08/01/2007, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO

08/01/2007, 09:26

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) AUTUACAO

19/12/2006, 17:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/12/2006, 14:14

Despacho

•06/10/2025, 23:57

Despacho

•11/09/2025, 12:56

Despacho

•29/04/2025, 15:13

Despacho

•29/04/2025, 15:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/12/2023, 11:33

Despacho

•22/11/2023, 20:05

Despacho

•27/10/2023, 18:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2023, 14:52

Despacho

•25/04/2023, 12:24

Despacho

•25/04/2023, 12:23

Despacho

•24/04/2023, 14:16