Apelação / Remessa Necessária 5024325-30.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/06/2022
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
VAD ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ
66.***.***.0001-04
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
SR. DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCELO GUARITA BORGES BENTO
OAB/SP 207199
·
CPF
002.***.***-98
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·
Representa: Autor
MARCELO GUARITA BORGES BENTO
OAB/SP 207199
·
CPF
002.***.***-98
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (108)
Partes do Processo
(108)
VAD ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ
66.***.***.0001-04
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
SR. DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP
Autor
Movimentações
Autos Suspensos ou Sobrestados
20/10/2023, 14:04
Decorrido prazo de VAD ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 00:07
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Reu
SR. DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP
Reu
VAD ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ
66.***.***.0001-04
Mostrar
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 22 VARA FEDERAL CIVEL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023, 20:03
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023, 15:22
Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023, 19:40
Expedição de Outros documentos.
30/08/2023, 18:19
Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2023, 17:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
29/08/2023, 19:17
Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2023, 15:09
Decorrido prazo de VAD ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023, 00:03
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
22/08/2023, 15:28
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
22/08/2023, 15:24
Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
01/08/2023, 00:11
Ver todas as movimentações (96)
Todas as movimentações
(96)
Autos Suspensos ou Sobrestados
20/10/2023, 14:04
Decorrido prazo de VAD ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 00:07
Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023, 20:03
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023, 15:22
Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023, 19:40
Expedição de Outros documentos.
30/08/2023, 18:19
Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2023, 17:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
29/08/2023, 19:17
Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2023, 15:09
Decorrido prazo de VAD ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023, 00:03
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
22/08/2023, 15:28
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
22/08/2023, 15:24
Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
01/08/2023, 00:11
Expedição de Outros documentos.
28/07/2023, 20:15
Juntada de certidão
28/07/2023, 20:14
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
28/07/2023, 17:27
Decorrido prazo de VAD ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023, 11:35
Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023, 09:58
Publicado Acórdão em 05/07/2023.
05/07/2023, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023, 00:17
Expedição de Outros documentos.
03/07/2023, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023, 18:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2023, 15:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2023, 18:29
Juntada de certidão de julgamento
29/06/2023, 17:59
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2023, 11:18
Conclusos com embargos de declaração
26/04/2023, 17:01
Decorrido prazo de VAD ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023, 00:11
Juntada de Petição de manifestação
09/04/2023, 13:22
Expedição de Comunicação via sistema.
04/04/2023, 14:38
Juntada de ato ordinatório
04/04/2023, 14:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2023, 15:10
Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/03/2023, 09:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023, 00:02
Publicado Acórdão em 28/03/2023.
28/03/2023, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023, 15:44
Expedição de Outros documentos.
24/03/2023, 15:44
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/03/2023, 15:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023, 19:26
Juntada de certidão de julgamento
23/03/2023, 19:18
Expedição de Outros documentos.
22/02/2023, 17:58
Expedição de Outros documentos.
22/02/2023, 17:58
Expedição de Outros documentos.
22/02/2023, 17:58
Expedição de Outros documentos.
22/02/2023, 17:58
Expedição de Outros documentos.
22/02/2023, 17:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2023, 17:58
Conclusos com embargos de declaração
09/11/2022, 18:57
Decorrido prazo de VAD ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022, 00:03
Decorrido prazo de VAD ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022, 00:14
Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2022, 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
25/10/2022, 00:09
Publicado Ato ordinatório em 25/10/2022.
25/10/2022, 00:09
Expedição de Outros documentos.
21/10/2022, 14:45
Juntada de ato ordinatório
21/10/2022, 14:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2022, 10:35
Publicado Acórdão em 13/10/2022.
13/10/2022, 20:01
Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022, 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
10/10/2022, 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022, 19:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2022, 21:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2022, 21:26
Juntada de certidão de julgamento
07/10/2022, 21:18
Expedição de Outros documentos.
08/09/2022, 16:47
Expedição de Outros documentos.
08/09/2022, 16:47
Expedição de Outros documentos.
08/09/2022, 16:47
Expedição de Outros documentos.
08/09/2022, 16:47
Expedição de Outros documentos.
08/09/2022, 16:47
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/09/2022, 16:46
Deliberado em Sessão - Retirado
26/08/2022, 19:19
Deliberado em Sessão - Retirado
26/08/2022, 19:18
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/08/2022, 17:01
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 13:19
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 13:19
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 13:19
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 13:19
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 13:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/07/2022, 13:19
Conclusos para decisão
12/07/2022, 15:59
Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022, 18:40
Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2022, 17:33
Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022, 15:33
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
23/06/2022, 16:20
Conclusos para julgamento
23/06/2022, 16:20
Recebidos os autos
21/06/2022, 11:32
Recebido pelo Distribuidor
21/06/2022, 11:32
Distribuído por sorteio
21/06/2022, 11:32
Documentos
Decisão
•
30/08/2023, 18:19
Decisão
•
30/08/2023, 18:11
Decisão
•
30/08/2023, 17:19
Decisão
•
29/08/2023, 19:17
Acórdão
•
03/07/2023, 18:20
Acórdão
•
30/06/2023, 15:12
Ato ordinatório
•
04/04/2023, 14:38
Ato ordinatório
•
04/04/2023, 14:36
Embargos de Declaração
•
03/04/2023, 15:10
Acórdão
•
24/03/2023, 15:44
Acórdão
•
24/03/2023, 13:16
Ato ordinatório
•
21/10/2022, 14:45
Ato ordinatório
•
21/10/2022, 14:44
Acórdão
•
10/10/2022, 19:41
Acórdão
•
10/10/2022, 15:56
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Decisão
•
30/08/2023, 18:19
Decisão
•
30/08/2023, 18:11
Decisão
•
30/08/2023, 17:19
Decisão
•
29/08/2023, 19:17
Acórdão
•
03/07/2023, 18:20
Acórdão
•
30/06/2023, 15:12
Ato ordinatório
•
04/04/2023, 14:38
Ato ordinatório
•
04/04/2023, 14:36
Embargos de Declaração
•
03/04/2023, 15:10
Acórdão
•
24/03/2023, 15:44
Acórdão
•
24/03/2023, 13:16
Ato ordinatório
•
21/10/2022, 14:45
Ato ordinatório
•
21/10/2022, 14:44
Acórdão
•
10/10/2022, 19:41
Acórdão
•
10/10/2022, 15:56
Despacho
•
05/07/2022, 17:33
Despacho
•
05/07/2022, 15:33
Despacho
•
12/04/2022, 14:32
Sentença
•
03/03/2022, 16:47
Despacho
•
15/02/2022, 17:48
Embargos de Declaração
•
27/01/2022, 16:17
Sentença
•
17/01/2022, 17:16
Decisão
•
09/09/2021, 17:19
Despacho
•
27/08/2021, 17:40