Cumprimento de sentença 0002570-81.2016.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002570-81.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002570-81.2016.4.03.6109/SP 2016.61.09.002570-0/SP APELANTE: TURBIMAQ TURBINAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO: SP174040 RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO No. ORIG.: 00025708120164036109 1 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇÃO CIVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA FINALIDADE, DESVIO OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I - O artigo 1º, da LC 110/2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. II - Ausência de perda superveniente da finalidade específica, desvio do produto da arrecadação ou inconstitucionalidade. III - Recurso de apelação desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A recorrente alega em seu recurso excepcional, em síntese, ofensa a dispositivos da Constituição Federal, na medida em que (i) a contribuição social em discussão é indevida em decorrência do exaurimento da finalidade específica definida na lei, bem como pela ocorrência do desvio do produto de sua arrecadação, além de (ii) ter direito de reaver o indébito tributário, devidamente atualizado, por restituição ou compensação. A exequente apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 878.313/SC, alçado como representativo de controvérsia (Tema 846) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". O acórdão paradigma, publicado em 04/09/20, recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 846. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001. PERSISTÊNCIA DO OBJETO PARA A QUAL FOI INSTITUÍDA. 1. O tributo previsto no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 é uma contribuição social geral, conforme já devidamente pacificado no julgamento das ADIs 2556 e 2558. A causa de sua instituição foi a necessidade de complementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, diante da determinação desta SUPREMA CORTE de recomposição das perdas sofridas pelos expurgos inflacionários em razão dos planos econômicos denominados "Verão" (1988) e "Collor" (1989) no julgamento do RE 226.855. 2. O propósito da contribuição, à qual a sua cobrança encontra-se devidamente vinculada, não se confunde com os motivos determinantes de sua instituição. 3. O objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. 4. A LC 110/2001 determinou que as receitas arrecadadas deverão ser incorporadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (art. 3º, § 1º), bem como autorizou que tais receitas fossem utilizadas para fins de complementar a atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990 (art. 4º, caput). 5. Já o artigo 13 da Lei Complementar 110/2001 determina que As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar). 6. Ao estabelecer que, até o ano de 2003, as receitas oriundas das contribuições ali estabelecidas terão destinação integral ao FGTS, pode-se concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente. 7. Portanto, subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. ". (STF, RE n.º 878.313, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)(Grifei). Dessa forma, evidencia-se que a pretensão da recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I do CPC. Por fim, sendo devida a exação combatida, torna-se prejudicado o pedido de restituição / compensação. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no tocante à pretensão de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pelo art. 1.º da LC n.º 110/01 (Tema nº 846 de repercussão geral), e não o admito na outra questão. Intimem-se. São Paulo, 05 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002570-81.2016.4.03.6109/SP 2016.61.09.002570-0/SP APELANTE: TURBIMAQ TURBINAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO: SP174040 RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO No. ORIG.: 00025708120164036109 1 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda., com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇÃO CIVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA FINALIDADE, DESVIO OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I - O artigo 1º, da LC 110/2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. II - Ausência de perda superveniente da finalidade específica, desvio do produto da arrecadação ou inconstitucionalidade. III - Recurso de apelação desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A recorrente alega em seu recurso excepcional, em síntese, (i) que a contribuição social em discussão é indevida em decorrência do exaurimento da finalidade específica definida na lei, bem como pela ocorrência do desvio do produto de sua arrecadação, além de (ii) ter direito de reaver o indébito tributário, devidamente atualizado, por restituição ou compensação. A exequente apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a contribuição debatida nos autos possui fundamento na Constituição Federal, razão pela qual sua apreciação resta impossibilitada pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI 110/2001. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu a questão referente às contribuições instituídas pela LC 110/2001 (Contribuição social para o FGTS) sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do Recurso Especial trazido ao debate, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.399.846/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014; AgRg no REsp. 721.053/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2008. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1102555/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O deslinde da vexata quaestio pelo Tribunal de origem se deu preponderantemente sob a análise da constitucionalidade do art. 1º da LC 110/2001 - principalmente acerca dos fatos geradores das contribuições sociais previstas no art. 149, §2º, III, "a", da nossa Lei Magna. 2. Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que se mostra indissociável o exame de suas possíveis violações com a ponderação teleológica constitucional conferida pelo STF concernente à possibilidade de alocação dos recursos do FGTS em diversas áreas, sobretudo quando a Corte de piso calcou seu entendimento explicitamente nos julgamentos das ADIs 2556 e 2568 proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, como bem consignou o Tribunal regional, a tese já aguarda decisão do STF, conforme Tema 846 dos recursos repetitivos extraordinários, cujo leading case é o RE 878.313 (fl. 162, e-STJ). 4. Diante disso, a apreciação da tese é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta Maior, razão pela qual não é possível julgar a tese recursal. 5. O STJ possui posicionamento de que não se pode inferir do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 que sua regência é temporária e de que sua vigência extingue-se com o cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída, mormente diante da ausência de previsão expressa, como tratou o próprio normativo complementar de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º da aludida Lei Complementar, que fixou o prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1746281/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 05 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(127)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TURBIMAQ TURBINAS E MAQUINAS LTDA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA em 23/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(165)