Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047901-12.1999.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047901-12.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0047901-12.1999.403.6100 (1999.61.00.047901-6) - RHODIA BRASIL LTDA(SP072400 - JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E SP082337 - JOAO LUIS DE FREITAS TEIXEIRA E SP112255 - PIERRE MOREAU E SP154061 - JOÃO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 557 - FABRICIO DE SOUZA COSTA E Proc. 745 - MARTA VILELA GONCALVES) Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ficam as partes intimadas do desarquivamento dos autos. Havendo interesse na ativação do presente processo ou início do cumprimento de sentença, proceda a parte interessada, no prazo de 10 dias, a retirada dos autos em secretaria e a correspondente virtualização, em conformidade ao determinado no art. 5º, da Res. PRES Nº 235/2018 do TRF3. A digitalização deverá ocorrer da seguinte forma, observando-se as regras contidas na Resolução, 142, de 20 de julho de 2017, com as alterações promovidas pela Resolução PRES nº 200, de 27 de julho de 2018: 1) A parte interessada deverá se dirigir à Secretaria da Vara e comunicar que tem interesse em digitalizar o feito. No caso da União e das Autarquias representadas pela Procuradoria Regional Federal, o pedido poderá ser encaminhado ao email institucional da Vara: [email protected] 2) A Secretaria criará o Processo Virtual, no PJe, no prazo de 48 horas, a contar da carga dos autos ou do pedido recebido pelo email. 3) A parte, então, deverá inserir as peças digitalizadas do processo físico, no Processo Virtual do mesmo número gerado pela Vara. O processo eletrônico assim criado preservará o número de autuação e registro dos autos físicos. As partes deverão atentar para o art.10 da Resolução 142, de 20 de julho de 2017, com as alterações promovidas pela Resolução PRES nº 200, de 27 de julho de 2018 Art. 10. Atendidos os tamanhos e formatos de arquivos previstos na Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, cumprirá ao exequente inserir no sistema PJe, para início do cumprimento de sentença, as seguintes peças processuais, digitalizadas e nominalmente identificadas: I - petição inicial; II - procuração outorgada pelas partes; III - documento comprobatório da data de citação do(s) réu(s) na fase de conhecimento; IV - sentença e eventuais embargos de declaração; V - decisões monocráticas e acórdãos, se existentes; VI - certidão de trânsito em julgado; VII - outras peças que o exequente repute necessárias para o exato cumprimento da decisão, ou cuja anexação aos autos eletrônicos seja determinada pelo Juízo, a qualquer tempo. Parágrafo único. Observado o disposto nos 1º ao 5º do art. 3º desta Resolução, é lícito ao exequente promover, desde logo, a digitalização integral dos autos. 4) Não havendo inserção das peças, no prazo de quinze dias, o processo virtual será remetido ao SEDI para cancelamento, ficando a parte exequente ciente de que o cumprimento da sentença não terá curso enquanto não promovida a virtualização dos autos. 5) Realizada a digitalização do feito, a parte anexará os documentos digitalizados no processo eletrônico, bem como devolverá os autos físicos à Secretaria processante. Após a digitalização do feito, as partes não deverão mais peticionar nos autos físicos. Oportunamente, os autos físicos serão remetidos ao arquivo. Int.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(259)

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RHODIA BRASIL S.A. em 07/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(26)