Cumprimento de sentença 0006581-47.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 51.642,42

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RIZIERI CESAR MEZADRI

OAB/SC 20670·CPF·Representa: Autor

MARIA SONIA DA SILVA SAHD

CPF·Representa: Autor

JONATAS GOETTEN DE SOUZA

OAB/SC 24480·CPF·Representa: Autor

ANA REGINA FOIATTO

OAB/SC 47377·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA

OAB/SC 24289·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RIZIERI CESAR MEZADRI

OAB/SC 20670·CPF·Representa: Autor

MARIA SONIA DA SILVA SAHD

CPF·Representa: Autor

JONATAS GOETTEN DE SOUZA

OAB/SC 24480·CPF·Representa: Autor

ANA REGINA FOIATTO

OAB/SC 47377·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA

OAB/SC 24289·CPF·Representa: Autor

TARCISIO ANTENOR SAHD

OAB/SP 300008·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:25

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 14:23

Conclusos para despacho

11/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de Ilmo(a). Sr(a). Gerente do Banco do Brasil - Agência 5773-8 PSO SANTOS - SP 286485 [email protected] em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:24

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2025, 20:18

Juntada de certidão

18/12/2025, 13:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/12/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:38

Todas as movimentações(370)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:25

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 15:52

Despacho

•11/03/2026, 14:23

11/03/2026, 14:23

Conclusos para despacho

11/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de Ilmo(a). Sr(a). Gerente do Banco do Brasil - Agência 5773-8 PSO SANTOS - SP 286485 [email protected] em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:24

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2025, 20:18

Juntada de certidão

18/12/2025, 13:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/12/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 20:16

Conclusos para despacho

15/12/2025, 18:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/12/2025, 18:10

Conclusos para despacho

04/08/2025, 18:54

Juntada de ato ordinatório

05/06/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 18:28

Juntada de Petição de substabelecimento

30/05/2025, 14:54

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 94/2019

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Decorrido prazo de SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 15:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) EM SÃO PAULO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:46

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 18:42

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 17:08

Juntada de Petição de diligência

11/02/2025, 20:07

Mandado devolvido cumprido

11/02/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2025, 15:22

Publicado Despacho em 07/02/2025.

10/02/2025, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

10/02/2025, 18:34

Mandado devolvido cumprido

07/02/2025, 16:36

Juntada de Petição de diligência

07/02/2025, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2025, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2025, 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2025, 13:28

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 13:25

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 13:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/02/2025, 12:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/02/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 16:41

Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 17:29

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2024, 08:32

Publicado Despacho em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:07

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de comunicações

21/10/2024, 13:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/02/2024, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2024, 10:32

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:35

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 19:13

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:25

Juntada de ato ordinatório

07/11/2023, 12:25

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:16

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:30

Juntada de certidão

04/10/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 19:10

Conclusos para despacho

06/09/2023, 15:40

Juntada de ato ordinatório

06/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:11

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:33

Juntada de certidão

07/08/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 21:20

Conclusos para decisão

04/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 16:53

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/03/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 15:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/02/2023, 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2023, 18:45

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:49

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

25/01/2023, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

24/12/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 18:37

Conclusos para despacho

04/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 16:41

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:03

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 08:01

Juntada de certidão

20/09/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 19:37

Conclusos para despacho

30/08/2022, 12:02

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 17:53

Juntada de ato ordinatório

15/08/2022, 17:51

Juntada de certidão

15/08/2022, 17:00

Juntada de certidão

02/08/2022, 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/07/2022, 18:15

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:27

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 15:10

Juntada de certidão

29/06/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:36

Conclusos para despacho

09/05/2022, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 06:12

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 18:25

Conclusos para despacho

25/02/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 14:17

Publicado Despacho em 25/01/2022.

06/02/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

06/02/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: RIZIERI CESAR MEZADRI - SC20670, JONATAS GOETTEN DE SOUZA - SC24480, ANA REGINA FOIATTO - SC47377, GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA - SC24289, TARCISIO ANTENOR SAHD - SP300008 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Melhor analisando os autos, verifico a reiteração por parte da União, no que concerne ao pagamento das verbas sucumbenciais (ID 12394471 – fls. 175/178, ID 15131692 e ID 33895999). Assim, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006581-47.2011.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos intime-se QUIMIGEL IND E COM LTDA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a título de honorários advocatícios, o importe de R$ 2.904,62 (dois mil, novecentos e quatro reais, e sessenta e dois centavos), atualizado até junho/2020, pelo código 2864 (ID 33896253). Intime-se, ademais, a executada de que caso não haja o pagamento voluntário no prazo acima, o valor ora devido será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da executada, seguindo-se, então, os demais atos de expropriação, de acordo com o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a prolação de decisão nos autos do agravo de instrumento n. 5016198-07.2020.4.03.0000. Intime(m)-se e cumpra-se, oportunamente. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 06:08

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 19:31

Conclusos para despacho

04/11/2021, 13:20

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 01:03

Publicado Despacho em 22/09/2021.

22/09/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 14:41

Juntada de certidão

20/09/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 12:26

Conclusos para despacho

20/07/2021, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:42

Juntada de certidão

25/02/2021, 15:41

Juntada de certidão

23/02/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 12:47

Conclusos para despacho

12/08/2020, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 21:46

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 18:28

Conclusos para despacho

24/06/2020, 15:39

Juntada de comunicações

19/06/2020, 11:18

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

17/06/2020, 14:29

Publicado Decisão em 10/06/2020.

10/06/2020, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 04:45

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 12:42

Proferida decisão interlocutória

06/06/2020, 12:11

Conclusos para decisão

05/05/2020, 18:22

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 05:22

Publicado Despacho em 05/03/2020.

05/03/2020, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/03/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 18:00

Conclusos para despacho

14/02/2020, 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2020, 18:19

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 12:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 94/2019

15/01/2020, 14:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2020, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 17:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.94/2019 (2a. Vara)

19/11/2019, 11:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/11/2019, 11:31

Conclusos para despacho

13/09/2019, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2019, 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2019, 16:44

Decorrido prazo de QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA em 13/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 20:27

Conclusos para despacho

15/02/2019, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2019, 11:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2019.

06/02/2019, 02:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2019, 02:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2019, 13:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/02/2019, 13:27

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2019, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2018, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2018, 07:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

26/10/2018, 09:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/10/2018, 15:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201861040018456

23/10/2018, 09:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201861040017972

16/10/2018, 14:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 367/370

28/09/2018, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/09/2018, 10:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/09/2018, 08:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2018, 08:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201861040016311

20/09/2018, 08:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 372/374

14/09/2018, 06:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2018, 06:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2018, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2018, 10:16

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1417/2018/2206/CEF Complemento Livre: 201861040012372

19/07/2018, 11:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: CEF / AGÊNCIA 2206 Complemento Livre:

03/07/2018, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/07/2018, 12:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/07/2018, 09:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2018, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

03/07/2018, 08:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2018, 08:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/06/2018, 10:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201861000079547

12/06/2018, 08:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 383/384

30/05/2018, 06:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/04/2018, 11:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/04/2018, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2018, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

12/04/2018, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/04/2018, 09:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 79/2013 (2a. Vara)

04/07/2013, 16:28

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 16:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 16:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 79/2013 (2a. Vara)

04/07/2013, 07:02

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 07:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 79/2013 (2a. Vara)

19/06/2013, 09:31

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

18/06/2013, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2013, 14:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/05/2013, 07:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 408/488

20/05/2013, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2013, 10:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/05/2013, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2013, 11:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201363010001899

08/05/2013, 10:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 425/477

15/04/2013, 06:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/04/2013, 06:47

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: QUIMIGEL IND COM LTDA Complemento Livre:

11/04/2013, 13:58

Documento - JUNTADO(A) ALVARA PAGO Nome do Benefiiário: PAULO HENRIQUE SIMAO MOURA Complemento Livre:

10/01/2013, 10:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/12/2012, 14:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: PAULO HENRIQUE SIMÃO MOURA Complemento Livre: NUMERO : 414/2012 VALIDADE 60 DIAS

06/12/2012, 16:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA CORREIO ELETRONICO Complemento Livre: (DADOS DO PERITO)

19/11/2012, 09:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre: HONORARIOS PERICIAIS

19/11/2012, 09:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201261040043128-1

12/11/2012, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2012, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/11/2012, 14:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 706/719

31/10/2012, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/10/2012, 09:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/10/2012, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2012, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PELA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201263010003295

24/10/2012, 15:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 285/291

26/09/2012, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/09/2012, 07:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/09/2012, 09:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2012, 09:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO Complemento Livre: MAND. 13623/12

17/09/2012, 10:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ALEGACOES FINAIS DO AUTOR Complemento Livre: 201263010002482-1

17/09/2012, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

14/08/2012, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2012, 14:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/08/2012, 12:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 826/838

02/08/2012, 11:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: UF/PFN

20/07/2012, 15:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/06/2012, 10:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/06/2012, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2012, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO PERITO Complemento Livre: 201261040012478

25/04/2012, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAUDO PERICIAL Complemento Livre: 201261040012477

25/04/2012, 11:24

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PAULO HENRIQUE SIMAO MOURA - PERITO JUDICIAL Complemento Livre: 31779

13/04/2012, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO PERITO

09/04/2012, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2012, 15:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

02/03/2012, 10:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre: PERITO

17/02/2012, 15:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO Complemento Livre: 201261040004191

17/02/2012, 10:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201261040004388

17/02/2012, 10:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Complemento Livre: 201261040003945

13/02/2012, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2012, 09:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/02/2012, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 2012630100001681

07/02/2012, 11:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 538/541

19/01/2012, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/01/2012, 14:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/01/2012, 09:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2012, 09:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO PERITO Complemento Livre: 201261040000461

11/01/2012, 15:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201161040044318

11/01/2012, 13:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA COPIA DO E-MAIL Complemento Livre: ENVIADO AO PERITO

10/01/2012, 15:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201161040041265

09/11/2011, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2011, 16:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/11/2011, 15:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO PERITO - DECLINA Complemento Livre: 201161000255922

08/11/2011, 15:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/11/2011, 08:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre: PERITO

03/10/2011, 15:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2011, 15:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: J CLS Complemento Livre:

03/10/2011, 14:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 428/429

26/09/2011, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/09/2011, 08:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/09/2011, 15:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2011, 14:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: 201161040034327

21/09/2011, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UF/PFN Complemento Livre: 201161040033142

21/09/2011, 09:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201161040032748

21/09/2011, 09:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201161040032440

21/09/2011, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2011, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/09/2011, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

20/09/2011, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2011, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/08/2011, 12:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO Complemento Livre:

23/08/2011, 12:01

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFICIO 809/2011 Complemento Livre:

19/08/2011, 12:13

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/08/2011, 15:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2011, 15:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PELA PARTE AUTORA Complemento Livre: RECEBIDAQ EM SECRETARIA

17/08/2011, 15:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO (UF/PFN) Complemento Livre: E OFICIO N. 809/2011 (INS. ALF. PORTO STS)

17/08/2011, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2011, 14:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/08/2011, 14:09

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

12/08/2011, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2011, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PELO AUTOR Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

12/08/2011, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PELA UNIAO Complemento Livre: 201161040030050

12/08/2011, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201161040029623

09/08/2011, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/08/2011, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2011, 14:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PELA PARTE AUTORA Complemento Livre: RECEBIDA EM SECRETARIA

08/08/2011, 14:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: JUDICIAL Complemento Livre: INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA NO PORTO DE SANTOS

08/08/2011, 13:42

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

29/07/2011, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2011, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/07/2011, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2011, 08:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PELA PARTE AUTORA Complemento Livre: RECEBIDA EM SECRETARIA

27/07/2011, 08:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO/CITACAO PFN Complemento Livre:

27/07/2011, 08:04

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO PFN Complemento Livre:

27/07/2011, 08:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2011, 15:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/07/2011, 15:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PELA UNIAO Complemento Livre: 201161040027507

26/07/2011, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

26/07/2011, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2011, 11:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/07/2011, 09:32

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: PRESTANDO INFORMACOES Complemento Livre: 201161040026694

18/07/2011, 14:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO/INTIMACAO (UF/PFN) Complemento Livre: E MANDADO/INTIMACAO (UF/PFN)

15/07/2011, 09:50

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

14/07/2011, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2011, 15:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: C/DESPACHO

14/07/2011, 15:10

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

14/07/2011, 10:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/07/2011, 10:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: C/DESPACHO

14/07/2011, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2011, 15:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA XEROX

13/07/2011, 15:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: JUDICIAL Complemento Livre: INSPETOR ALF. PORTO SANTOS - SP

13/07/2011, 14:58

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 147 Folha iniial : 57

13/07/2011, 14:37

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

13/07/2011, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2011, 14:32

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/07/2011, 09:35

Despacho

•16/12/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 12:42

Despacho

•04/06/2025, 18:28

Despacho

•24/01/2025, 16:41

Despacho

•03/12/2024, 13:55

Despacho

•02/12/2024, 17:29

Despacho

•06/11/2024, 14:07

Comunicações

•16/10/2024, 16:23

Despacho

•22/11/2023, 19:13

Despacho

•04/10/2023, 14:30

Despacho

•29/09/2023, 19:10

Despacho

•07/08/2023, 16:33

Despacho

•04/08/2023, 21:20

Todos os documentos(44)

Despacho

•13/03/2026, 15:52

Despacho

•11/03/2026, 14:23

Despacho

•16/12/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 12:42

Despacho

•04/06/2025, 18:28

Despacho

•24/01/2025, 16:41

Despacho

•03/12/2024, 13:55

Despacho

•02/12/2024, 17:29

Despacho

•06/11/2024, 14:07

Comunicações

•16/10/2024, 16:23

Despacho

•22/11/2023, 19:13

Despacho

•04/10/2023, 14:30

Despacho

•29/09/2023, 19:10

Despacho

•07/08/2023, 16:33

Despacho

•04/08/2023, 21:20

Despacho

•18/04/2023, 15:44

Despacho

•11/04/2023, 17:42

Despacho

•15/12/2022, 18:37

Outros Documentos

•20/09/2022, 08:01

Despacho

•02/09/2022, 19:37

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 17:51

Despacho

•30/05/2022, 16:36

Despacho

•29/04/2022, 06:12

Despacho

•28/04/2022, 18:25

Despacho

•21/01/2022, 06:08

Despacho

•20/01/2022, 19:31

Despacho

•20/09/2021, 14:41

Despacho

•20/09/2021, 12:26

Despacho

•25/02/2021, 15:42

Despacho

•18/12/2020, 12:47

Despacho

•25/06/2020, 22:46

Despacho

•24/06/2020, 18:28

Comunicações

•19/06/2020, 11:18

Decisão

•08/06/2020, 12:42

Decisão

•06/06/2020, 12:11

Despacho

•02/03/2020, 16:17

Despacho

•28/02/2020, 20:12

Despacho

•08/01/2020, 11:54

Despacho

•10/12/2019, 14:42

Despacho

•25/02/2019, 16:43

Despacho

•15/02/2019, 15:54

Ato Ordinatório

•04/02/2019, 13:28

Ato Ordinatório

•04/02/2019, 13:27