Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000070-67.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000070-67.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VICENTE DE PAULA CALIXTO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580, ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000070-67.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de VICENTE DE PAULA CALIXTO FERREIRA, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pelo ora impugnado, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a parte impugnada apresentou seus cálculos (ID37868154). O INSS ofereceu impugnação, alegando excesso de execução (ID47400503). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, que apresentou o parecer conclusivo (ID57814758). Intimadas as partes, o INSS concordou com os cálculos da Contadoria (ID58100017). A parte impugnada também concordou com o valor do principal indicado pela Contadoria, mas requereu a fixação de honorários de sucumbência (ID58580451). Sobreveio aos autos manifestação do INSS (ID140618128). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, devem ser observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que havia equívocos no valor apresentado por ambas as partes. Impende ressaltar que inexistem valores a serem executados a título de honorários de sucumbência. Isto porque, no acordo homologado nestes autos ficou estabelecido que haveria pagamento de 100% dos atrasados e honorários de sucumbência, conforme condenação na fase de conhecimento (ID13548069 - Pág. 2), tendo havido concordância pela parte exequente (ID 13548070 - Pág. 1). Ocorre que, na sentença proferida nestes autos foi reconhecida a sucumbência recíproca (ID13548065 - Pág. 12), não tendo havido qualquer deliberação em sentido contrário pela Instância Superior (ID13548066 - Pág. 10/11, ID13548067 - Pág. 6 e ID13548071 - Pág. 1). Desta forma, descabida a pretensão de executar honorários de sucumbência. Com efeito, é de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo no que tange ao montante principal. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$13.208,10 (treze mil, duzentos e oito reais e dez centavos), apurado para 08/2020, conforme planilha de cálculos ID57814765, por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor de R$13.208,10 (treze mil, duzentos e oito reais e dez centavos), apurado para 08/2020, conforme planilha de cálculos ID57814765. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre-se a requisição de pagamento respectiva. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA CALIXTO FERREIRA em 07/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA CALIXTO FERREIRA em 16/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(32)