Cumprimento de sentença 0000654-26.1999.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000654-26.1999.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELOY PINTO DE OLIVEIRA, MERCIA MARIA INDIANI PINTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546, ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341 Advogados do(a) AUTOR: MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546, ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO - SP112088 Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000654-26.1999.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença acobertada pela coisa julgada, objetivando que o réu Banco do Brasil proceda ao recálculo das prestações mensais de contrato de financiamento imobiliário, para fins de adotar como fator de correção das prestações os índices de reajuste fornecidos pelo órgão empregador do mutuário principal (ID33915924 - Pág. 75). Foi determinado que em fase de liquidação do julgado deverá ser feita a apuração do quanto foi pago a maior pelos autores, abatendo-se todo o montante depositado na ação cautelar nº0002269-17.2000.403.6103, sendo que a diferença para maior deverá ser objeto de devolução pela instituição financeira aos mutuários, procedendo-se à correta amortização do saldo devedor residual a ser arcado pelo FCVS (motivo da CEF figurar no polo passivo), de acordo com o efetivamente pago. Em sede recursal, não foi conhecido o recurso interposto pelo Banco do Brasil, e, ainda, foi dado provimento à apelação da parte autora para majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o proveito econômico obtido pelos autores (ID33915942). Com o trânsito em julgado, foi dado início à fase executiva, com determinação para que a CEF juntasse extratos dos depósitos vinculados ao presente feito e à ação nº0002269-17.2000.4.03.6103 (medida cautelar vinculada a esta ação). A CEF comunicou que não foram encontrados depósitos judiciais vinculados ao feito nº0002269-17.2000.4.03.6103 (ID49027853). A parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença (ID57719790 e ID57720015). A parte exequente apresentou embargos de declaração sob ID123355308. Intimada a parte ré, sobreveio aos autos a impugnação à execução sob ID140882664. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1. Petição ID123355308: Assiste razão à parte exequente, uma vez que o despacho sob ID110878697 indicou somente o valor do principal, sem mencionar o montante relativo aos honorários advocatícios. Em contrapartida, verifico que devidamente intimada, a parte executada Banco do Brasil, apresentou impugnação sob ID140882664, na qual se insurge em relação ao valor principal, assim como, no que tange aos honorários advocatícios. Desta forma, resta superada a necessidade de nova intimação da parte executada, ante a ocorrência de preclusão lógica, porquanto houve impugnação quanto ao principal e honorários advocatícios. 2. Recebo a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil. 3. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada. 4. Intime-se a CEF a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos relativos aos depósitos efetuados nos autos nº0002269-17.2000.4.03.6103, devendo para tanto consultar os ID33907605 – pág.108/110, 113, 116/124, e 157, ID33907606 – pág.6, ID33907607 – pág.60/124, e, ainda, Autos Suplementares sob ID33907604, todos daqueles autos. 5. Cumpridos os itens acima, mormente com a juntada dos extratos pela CEF, remetam-se os presentes autos ao Sr. Contador Judicial, a fim de que seja(m) conferida(s) a(s) conta(s) apresentada(s), informando a este Juízo se a(s) mesma(s) se coaduna(m) com o que restou decidido nos autos, bem como apresente, na hipótese de divergência, a conta de liquidação correta, caso o(s) cálculo(s) apresentado(s) seja(m) diferente(s) do efetivamente devido. 6. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(53)