Execução de Título Extrajudicial 5000257-31.2018.4.03.6129 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000257-31.2018.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: CAMILA MARIA FERREIRA - ME, CAROLINA FUNARI LUCIO, CAMILA MARIA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO VIEIRA RIBEIRO - SP225282 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO VIEIRA RIBEIRO - SP225282 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO VIEIRA RIBEIRO - SP225282 D E S P A C H O 1- Petição da Caixa Econômica Federal (id nº 76517018): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000257-31.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro DEFIRO. Providencie a Secretaria o bloqueio total penhora/circulação da motocicleta, marca JTA/SUZUKI EN125, ano 2007/2008, placas DPZ 8681. 2- Item 2 da petição supracitada: resta esclarecido que a exequente não pretende a penhora sobre o bem objeto de alienação fiduciária, mas sim sobre os direitos que o executado possui. 3- Preconiza o art. 835 do NCPC: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...)XIII - outros direitos.”. 4- No caso dos autos, sobre o veículo FORD RANGER XLT, ano 2013/2013, placas EZM 2696 consta restrição de alienação fiduciária em garantia que expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem transfere - sob condição resolutiva - ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. O adquirente permanece, apenas, com a posse direta. Por outro lado, o pagamento das parcelas representa um direito do executado frente ao credor-fiduciário que, ao final do contrato, transformará a propriedade resolúvel em favor do adquirente. Portanto, entendo ser possível a penhora de tais direitos. 5- A fim de verificar o número de parcelas pendentes e o saldo devedor existente, informe a exequente qual é o credor fiduciário, bem como seu endereço. Sobrevindo resposta, oficie-se. 6- Após, expeça-se mandado/carta precatória de penhora a recair sobre os direitos que o executado possui no contrato de alienação fiduciária do veículo descrito na petição supracitada. 7- Havendo o aperfeiçoamento dos atos constritivos, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que de direito ao normal prosseguimento do feito. 8- Advirto-a, ainda, que a inércia no prazo acima assinalado importará em abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC. 9 Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, 7 de dezembro de 2021.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(33)