Procedimento Comum Cível 5028893-89.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 3.072.445,40

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

OAB/SP 273788·CPF·Representa: Autor

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP 154065·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:51

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 12:22

Juntada de ato ordinatório

07/11/2025, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 12:29

Decorrido prazo de NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:30

Juntada de certidão

27/08/2025, 17:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2025, 13:43

Todas as movimentações(149)

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:51

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 12:15

11/11/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 12:22

Juntada de ato ordinatório

07/11/2025, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 12:29

Decorrido prazo de NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:30

Juntada de certidão

27/08/2025, 17:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 18:03

Juntada de certidão

10/09/2024, 15:35

Conclusos para decisão

03/09/2024, 16:09

Juntada de certidão

03/09/2024, 16:08

Juntada de ato ordinatório

14/06/2024, 18:41

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/06/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 22:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2023, 18:35

Publicado Despacho em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 12:22

Conclusos para despacho

17/10/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 21:43

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2023, 16:46

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 20:06

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:37

Conclusos para despacho

19/07/2023, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 13:55

Conclusos para despacho

17/07/2023, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 01:36

Publicado Despacho em 26/05/2023.

27/05/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:53

Conclusos para despacho

24/05/2023, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 09:11

Juntada de Petição de laudo pericial

24/05/2023, 09:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/11/2022, 17:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/11/2022, 17:01

Juntada de certidão

30/11/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2022, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:01

Publicado Despacho em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 20:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 16:01

Conclusos para despacho

11/11/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2022, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:03

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 21:04

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 15:45

Decorrido prazo de NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:29

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 15:42

Juntada de certidão

29/07/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 15:17

Conclusos para despacho

29/07/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 10:16

Juntada de certidão

12/05/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 18:26

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 12:14

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

19/04/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 21:39

Conclusos para decisão

18/02/2022, 16:53

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2022, 17:00

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2022, 16:58

Juntada de Petição de réplica

08/02/2022, 20:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 20:16

Juntada de Petição de réplica

08/02/2022, 20:13

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788, MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID's 238853306 e 238855703 Vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028893-89.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 15:07

Conclusos para despacho

07/01/2022, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

31/12/2021, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

31/12/2021, 11:23

Publicado Decisão em 16/12/2021.

17/12/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

17/12/2021, 01:08

Juntada de Petição de diligência

16/12/2021, 09:58

Mandado devolvido cumprido

16/12/2021, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 14:38

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 14:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:29

Concedida a Antecipação de tutela

10/12/2021, 18:12

Conclusos para decisão

06/12/2021, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 19:35

Decorrido prazo de NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 16:54

Publicado Despacho em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 14:08

Conclusos para despacho

21/10/2021, 13:28

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

21/10/2021, 08:12

Publicado Despacho em 13/10/2021.

14/10/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 05:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 19:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/10/2021, 17:37

Conclusos para decisão

08/10/2021, 16:09

Juntada de certidão

08/10/2021, 16:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/10/2021, 16:07

Conclusos para despacho

08/10/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 15:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/10/2021, 10:07

Recebidos os autos

07/10/2021, 10:07

Juntada de certidão

07/10/2021, 10:07

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2021, 20:47

Distribuído por sorteio

06/10/2021, 20:47

Despacho

•27/08/2025, 17:30

Despacho

•19/08/2025, 15:34

Despacho de Inspeção

•08/05/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 18:41

Ofício de transferência eletrônica

•14/06/2024, 18:41

Despacho

•18/10/2023, 14:25

Despacho

•18/10/2023, 12:22

Despacho

•20/07/2023, 16:46

Despacho

•20/07/2023, 16:37

Despacho

•18/07/2023, 14:25

Despacho

•18/07/2023, 13:55

Despacho

•24/05/2023, 14:19

Despacho

•24/05/2023, 13:53

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 12:15

Despacho

•27/08/2025, 17:30

Despacho

•19/08/2025, 15:34

Despacho de Inspeção

•08/05/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 18:41

Ofício de transferência eletrônica

•14/06/2024, 18:41

Despacho

•18/10/2023, 14:25

Despacho

•18/10/2023, 12:22

Despacho

•20/07/2023, 16:46

Despacho

•20/07/2023, 16:37

Despacho

•18/07/2023, 14:25

Despacho

•18/07/2023, 13:55

Despacho

•24/05/2023, 14:19

Despacho

•24/05/2023, 13:53

Despacho

•11/11/2022, 16:43

Despacho

•11/11/2022, 16:01

Despacho

•07/10/2022, 09:33

Despacho

•06/10/2022, 21:04

Despacho

•29/07/2022, 15:42

Despacho

•29/07/2022, 15:17

Despacho

•11/05/2022, 18:26

Despacho

•13/04/2022, 23:05

Despacho

•12/04/2022, 21:39

Despacho

•07/01/2022, 17:27

Despacho

•07/01/2022, 15:07

Decisão

•13/12/2021, 11:29

Decisão

•10/12/2021, 18:12

Despacho

•21/10/2021, 14:13

Despacho

•21/10/2021, 14:08

Despacho

•08/10/2021, 19:38

Despacho

•08/10/2021, 17:37

Documento Comprobatório

•06/10/2021, 20:47

Documento Comprobatório

•06/10/2021, 20:47

Documento Comprobatório

•06/10/2021, 20:47