Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003252-88.2015.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003252-88.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDILSON AFONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA - SP299520-B TERCEIRO INTERESSADO: APARECIDA MARIZE CANTADORE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003252-88.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de EDILSON AFONSO, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pelo ora impugnado, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a parte impugnada apresentou os cálculos do valor que julgava correto (ID22535168). Sobreveio aos autos comunicação de cumprimento da revisão da aposentadoria e da pensão por morte decorrente daquele primeiro benefício (ID33538374). O INSS ofereceu a impugnação, alegando excesso de execução (ID33572336). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi solicitada a apresentação de demonstrativos pelo INSS (ID37249049). Foram anexados documentos pelo INSS (ID47430652 e seguintes). Remetidos os autos novamente à Contadoria Judicial, foi apresentado o parecer sob ID56704616 e seguintes. A parte impugnada manifestou-se sobre as conclusões da Contadoria (ID58456016). Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial (ID64211945), que apresentou parecer conclusivo sob ID84296128. O INSS discordou dos cálculos da Contadoria (ID105516269). Ante as insurgências do INSS, foi determinada nova remessa dos autos à Contadoria (ID105607626), tendo sido ratificados os cálculos anteriormente apresentados (ID118075436). A parte impugnada manifestou concordância com os cálculos da Contadoria (ID135100969), ao passo que o INSS reiterou os termos de sua impugnação (ID135458920). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor apresentado por ambas as partes continha equívocos. Em que pesem as insurgências da autarquia previdenciária, os cálculos da Contadoria observaram o quanto restou julgado nos autos É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo - embora na indicação do somatório do total tenha o auxiliar do Juízo se equivocado, ainda assim, mostra-se fácil efetuar a soma do valor do principal e dos honorários apurados. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$63.327,90 (sessenta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos), a título de principal, e R$5.300,31 (cinco mil e trezentos reais e trinta e um centavos), apurado para 09/2019, conforme planilha de cálculos sob ID84296128 e seguintes, por refletir os parâmetros acima explicitados. Ressalto que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, esta Magistrada perfilhava o entendimento de que os Embargos à Execução (processados em autos apartados), fundados em excesso de cobrança, detinham natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendia não ser cabível arbitramento de sucumbência. Agora, com o novo Código de Processo Civil, com muito mais razão não deve haver fixação de verba advocatícia, já que a novel legislação prevê como instrumento de insurgência da Fazenda Pública mera impugnação dentro dos próprios autos. Ademais, a Contadoria judicia apurou que havia equívocos nas contas de ambas as partes. Por fim, insta salientar que a Contadoria Judicial apurou equívoco na renda mensal inicial aplicada pela Autarquia Previdenciária para o benefício de aposentadoria, e, por conseguinte para o benefício de pensão por morte dele decorrente. O INSS apurou e revisou o benefício de aposentadoria com a fixação de RMI de R$1.249,60, ao passo que a Contadoria Judicial apurou a RMI de R$1.369,45. E, em relação à pensão por morte, o INSS fixou a RMI em R$1.454,77, ao passo que a correta é de R$1.536,45. Desta forma, além do pagamento dos valores atrasados, o INSS deve proceder à correta revisão administrativa, a fim de adequar o valor do benefício do exequente (a pensão por morte e o benefício de aposentadoria que o antecedeu) aos parâmetros apurados pela Contadoria Judicial. Ressalto que as diferenças decorrentes da correta implantação da RMI deverão ser pagas pelo INSS na via administrativa, uma vez que não há como ser admitida a eternização da presente demanda, com sucessivas expedições de requisições de pagamento, em decorrência do cumprimento incorreto do julgado pelo executado. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor de R$63.327,90 (sessenta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos), a título de principal, e R$5.300,31 (cinco mil e trezentos reais e trinta e um centavos), apurado para 09/2019, conforme planilha de cálculos sob ID84296128 e seguintes. Decorrido o prazo para eventuais recursos, intime-se a Agência da Previdência Social para que revise o benefício do exequente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos apurados pela Contadoria Judicial sob ID84296128 e fundamentação supra. As diferenças apuradas a partir de 09/2019 (data da conta acima indicada) deverão ser pagas na via administrativa pelo INSS. E, ainda, com o decurso do prazo recursal, cadastrem-se as requisições de pagamento respectivas. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(244)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 05/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(32)