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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/1992

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

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2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

Partes do Processo

ANTONIO LUIZ VIEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ VIEIRA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Proferida decisão interlocutória

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(32)