Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008093-35.2020.4.03.6303 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008093-35.2020.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORA CECILIA GALVAO Advogado do(a) AUTOR: LUIS TEIXEIRA - SP277278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A Lei 10.259/2001, artigo 3º, estabelece que: “... compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Referido montante engloba as parcelas vencidas e vincendas, conclusão essa confirmada pelo parágrafo 2º do dispositivo citado acima, segundo o qual “... quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”. A contrario sensu, se houver pedido de condenação em parcelas vencidas, deverão estas ser consideradas, em consonância com a regra geral contida no caput. Precedente: TRF-3, AI 0030442-70.2013.403.0000. Apenas para eliminar quaisquer dúvidas, ainda na mesma lei, artigo 17, § 4º, a previsão de pagamento por precatório de montante que ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais Federais refere-se tão somente à hipótese em que o valor da causa não ultrapasse a alçada quando do aforamento da ação, e posteriormente, pelo decurso do tempo, vem a excedê-lo; desta forma, haveria salvaguarda à parte autora quanto aos efeitos da demora processual, que não lhe pode ser imputada. No caso em exame, conforme cálculos elaborados pela parte autora, na data do ajuizamento da ação, o valor das parcelas vencidas com 12 (doze) prestações vincendas correspondia a R$ 68.051,11 (sessenta e oito mil e cinquenta e um reais e onze centavos), ultrapassando a competência deste Juizado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008093-35.2020.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Ante o exposto, acolho o pedido da parte autora e reconhecendo a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 10.259/2001, artigo 3º, § 2º, declino da competência para processar e julgar o pedido, devendo a Secretaria providenciar o necessário para encaminhamento dos autos para redistribuição à Justiça Federal Comum da Subseção Judiciária competente. Cancele-se a audiência já agendada. Após, proceda-se à baixa do feito no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 08 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DEBORA CECILIA GALVAO em 13/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA CECILIA GALVAO em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(29)