Execução Fiscal 0005550-02.2016.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 22.977,68

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/02/2023, 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2023, 09:36

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO COELHO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 20:17

Publicado Intimação em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 16:06

Conclusos para despacho

26/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 18:27

Conclusos para despacho

18/11/2022, 18:23

Todas as movimentações(175)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/02/2023, 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2023, 09:36

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO COELHO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 20:17

Publicado Intimação em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 16:06

Conclusos para despacho

26/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 18:27

Conclusos para despacho

18/11/2022, 18:23

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO COELHO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

20/10/2022, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:03

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 19:50

Conclusos para despacho

09/10/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 20:07

Conclusos para despacho

17/08/2022, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2022, 16:21

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2022, 16:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2022, 21:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/03/2022, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 10:33

Conclusos para despacho

14/03/2022, 22:37

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 13:18

Conclusos para despacho

25/02/2022, 13:08

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2022, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAILTON ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005550-02.2016.4.03.6141 Vistos. Reconsidero o r. despacho, tendo em vista ter o executado advogado constituído nos autos. Intime-se o devedor Jailton Alves dos Santos (CPF: 510.520.918-49), na pessoa do patrono cadastrado, para que comprove a regularidade do parcelamento administrativo realizado junto ao exequente, sob pena de rescisão e prosseguimento da execução, pois constam em aberto duas parcelas. Intime-se. SÃO VICENTE, 20 de janeiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:54

Decorrido prazo de JAILTON ALVES DOS SANTOS em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 25/01/2022.

06/02/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

06/02/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAILTON ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005550-02.2016.4.03.6141 Vistos. Reconsidero o r. despacho, tendo em vista ter o executado advogado constituído nos autos. Intime-se o devedor Jailton Alves dos Santos (CPF: 510.520.918-49), na pessoa do patrono cadastrado, para que comprove a regularidade do parcelamento administrativo realizado junto ao exequente, sob pena de rescisão e prosseguimento da execução, pois constam em aberto duas parcelas. Intime-se. SÃO VICENTE, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 14:51

Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 16:59

Conclusos para despacho

16/08/2021, 16:51

Decorrido prazo de JAILTON ALVES DOS SANTOS em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:10

Juntada de certidão

25/05/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 18:56

Conclusos para despacho

14/05/2021, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2021, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 08:28

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

03/05/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 11:50

Conclusos para despacho

07/04/2021, 10:30

Juntada de certidão

07/04/2021, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 12:24

Conclusos para despacho

09/03/2021, 01:16

Mandado devolvido cumprido

19/02/2021, 12:14

Juntada de Petição de diligência

19/02/2021, 12:14

Decorrido prazo de JAILTON ALVES DOS SANTOS em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:42

Decorrido prazo de JAILTON ALVES DOS SANTOS em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2020, 17:08

Expedição de Mandado.

03/11/2020, 13:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/11/2020, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:35

Publicado Despacho em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 14:48

Conclusos para despacho

07/10/2020, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 15:46

Conclusos para despacho

28/09/2020, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 19:16

Conclusos para despacho

11/09/2020, 18:56

Juntada de Petição de diligência

09/09/2020, 12:54

Mandado devolvido sem cumprimento

09/09/2020, 12:54

Juntada de Petição de certidão

08/09/2020, 08:41

Mandado devolvido cumprido

08/09/2020, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2020, 16:00

Expedição de Mandado.

24/07/2020, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 14:59

Conclusos para despacho

21/07/2020, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2020, 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2020, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 19:46

Conclusos para despacho

02/07/2020, 00:40

Decorrido prazo de JAILTON ALVES DOS SANTOS em 28/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 00:08

Juntada de comunicações

14/05/2020, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2020, 05:44

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2020, 20:47

Juntada de certidão

18/03/2020, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 12:36

Conclusos para despacho

17/03/2020, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 17:28

Conclusos para despacho

04/03/2020, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2020, 16:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2020, 02:13

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:13

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2020, 15:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/02/2020, 14:15

Acolhida a exceção de pré-executividade

18/02/2020, 14:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida.

18/02/2020, 14:15

Conclusos para despacho

18/02/2020, 09:54

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2020, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2020, 17:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 00:51

Publicado Decisão em 12/02/2020.

13/02/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 20:56

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 20:56

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2020, 20:55

Proferida decisão interlocutória

07/02/2020, 09:51

Conclusos para decisão

06/02/2020, 21:36

Juntada de Petição de impugnação

06/02/2020, 20:01

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2020, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 15:06

Conclusos para despacho

23/01/2020, 12:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/01/2020, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2020, 12:52

Expedição de Mandado.

20/01/2020, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 16:13

Conclusos para despacho

30/10/2019, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2019, 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2019, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 16:05

Conclusos para despacho

06/08/2019, 13:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/08/2019, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 12:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/06/2019, 16:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.110/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

14/06/2019, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2019, 07:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/04/2019, 07:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/04/2019, 07:23

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.11/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

23/01/2019, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2019, 07:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/01/2019, 16:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2019, 16:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA EMAIL ENCAMINHADO PELA PFN Complemento Livre: PEDIDO SOBRESTAMENTO ADMINISTRATIVO

21/01/2019, 16:34

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 4101.2018.01788 Complemento Livre: PENH.AVAL.INT. DE BLOQUEIO VIA RENAJUD e/ou BACENJUD. - POSITIVO

08/01/2019, 07:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS Complemento Livre: 4101.2018.01788 EM 18/09/2018 (Guia 2018.0446)

18/09/2018, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA CONSULTA WEBSERVICE Complemento Livre:

28/06/2018, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2018, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2018, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2018, 13:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: CONSULTA BACENJUD

21/02/2018, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: MINUTAS DE CONSULTAS

26/01/2018, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/09/2017, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2017, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2017, 12:34

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO Complemento Livre:

22/09/2017, 12:13

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: CITAÇÃO

30/06/2017, 12:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

26/05/2017, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/03/2017, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2016, 11:04

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/09/2016, 08:35

Documentos

Despacho

•26/01/2023, 16:06

Despacho

•21/11/2022, 16:05

Despacho

•18/11/2022, 18:27

Despacho

•09/10/2022, 19:50

Despacho

•25/08/2022, 12:03

Despacho

•17/08/2022, 20:07

Despacho

•15/03/2022, 21:31

Despacho

•15/03/2022, 10:33

Despacho

•02/03/2022, 17:47

Despacho

•25/02/2022, 13:18

Despacho

•21/01/2022, 00:11

Despacho

•20/01/2022, 14:51

Despacho

•16/08/2021, 16:59

Despacho

•16/05/2021, 18:56

Despacho

•03/05/2021, 10:23

Todos os documentos(41)

Despacho

•26/01/2023, 16:06

Despacho

•21/11/2022, 16:05

Despacho

•18/11/2022, 18:27

Despacho

•09/10/2022, 19:50

Despacho

•25/08/2022, 12:03

Despacho

•17/08/2022, 20:07

Despacho

•15/03/2022, 21:31

Despacho

•15/03/2022, 10:33

Despacho

•02/03/2022, 17:47

Despacho

•25/02/2022, 13:18

Despacho

•21/01/2022, 00:11

Despacho

•20/01/2022, 14:51

Despacho

•16/08/2021, 16:59

Despacho

•16/05/2021, 18:56

Despacho

•03/05/2021, 10:23

Despacho

•07/04/2021, 19:15

Despacho

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