Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005469-14.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

ROBISON DE PAULA SANTOS

CPF

Autor

NATALINO DE PAULA

CPF

Autor

MARIO ZENZO AGUINA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP 115710·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ROBISON DE PAULA SANTOS

CPF

Autor

NATALINO DE PAULA

CPF

Autor

MARIO ZENZO AGUINA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 10/04/2023

18/05/2023, 14:29

Juntada de certidão

17/03/2023, 11:19

Decorrido prazo de ROBISON DE PAULA SANTOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de NATALINO DE PAULA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARIO ZENZO AGUINA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:26

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:33

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

25/02/2023, 00:45

Publicado Sentença em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 07:13

Juntada de certidão

17/02/2023, 07:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2023, 00:12

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 10/04/2023

18/05/2023, 14:29

Juntada de certidão

17/03/2023, 11:19

Decorrido prazo de ROBISON DE PAULA SANTOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de NATALINO DE PAULA em 16/03/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 07:13

Sentença

•17/02/2023, 00:12

17/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARIO ZENZO AGUINA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:26

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:33

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

25/02/2023, 00:45

Publicado Sentença em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 07:13

Juntada de certidão

17/02/2023, 07:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2023, 00:12

Juntada de certidão

08/11/2022, 18:09

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 18:09

Juntada de certidão

08/11/2022, 18:06

Juntada de certidão

04/11/2022, 11:51

Juntada de certidão

03/11/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARIO ZENZO AGUINA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de NATALINO DE PAULA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de ROBISON DE PAULA SANTOS em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de ROBISON DE PAULA SANTOS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARIO ZENZO AGUINA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de NATALINO DE PAULA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:03

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:03

Juntada de certidão

14/09/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 16:31

Expedido alvará de levantamento

13/09/2022, 20:42

Juntada de ato ordinatório

13/09/2022, 20:42

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 17:23

Juntada de certidão

13/09/2022, 17:17

Juntada de certidão

13/09/2022, 17:17

Juntada de certidão

13/09/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:16

Juntada de certidão

01/09/2022, 18:55

Proferida decisão interlocutória

01/09/2022, 17:56

Conclusos para decisão

24/08/2022, 14:12

Juntada de certidão

24/08/2022, 14:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de resposta

27/05/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:03

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 07:58

Juntada de certidão

20/05/2022, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 19:18

Juntada de certidão

19/05/2022, 14:07

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:07

Decorrido prazo de NATALINO DE PAULA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARIO ZENZO AGUINA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de ROBISON DE PAULA SANTOS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 25/01/2022.

06/02/2022, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

06/02/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO ZENZO AGUINA, NATALINO DE PAULA, ROBISON DE PAULA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710 Advogado do(a) EXEQUENTE: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710 Advogado do(a) EXEQUENTE: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Primeiramente manifeste-se a parte contrária (executada) quanto a solicitação de levantamento feita pela parte exequente. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005469-14.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 08:29

Juntada de certidão

21/01/2022, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 18:10

Juntada de certidão

19/01/2022, 15:41

Conclusos para despacho

19/01/2022, 15:41

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2021, 10:13

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:11

Juntada de certidão

20/10/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 18:11

Conclusos para despacho

19/10/2021, 16:40

Juntada de Petição de informações prestadas

16/07/2021, 09:41

Decorrido prazo de MARIO ZENZO AGUINA em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 00:34

Decorrido prazo de NATALINO DE PAULA em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 00:34

Decorrido prazo de ROBISON DE PAULA SANTOS em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2021, 23:55

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 16:35

Juntada de certidão

19/05/2021, 13:58

Juntada de certidão

19/05/2021, 13:58

Juntada de certidão

17/05/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 17:05

Juntada de certidão

17/05/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 15:48

Juntada de certidão

17/05/2021, 12:26

Conclusos para despacho

17/05/2021, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2021, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 04:32

Publicado Despacho em 12/03/2021.

12/03/2021, 04:32

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 09:04

Juntada de certidão

10/03/2021, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 17:59

Conclusos para despacho

09/03/2021, 17:49

Juntada de certidão

09/03/2021, 17:49

Juntada de certidão

09/03/2021, 17:49

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:27

Juntada de certidão

18/11/2020, 12:17

Mandado devolvido cumprido

16/11/2020, 10:43

Juntada de Petição de diligência

16/11/2020, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2020, 13:55

Expedição de Mandado.

09/11/2020, 09:37

Juntada de certidão

20/10/2020, 13:44

Juntada de certidão

14/10/2020, 09:58

Decorrido prazo de MARIO ZENZO AGUINA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 04:09

Decorrido prazo de ROBISON DE PAULA SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:20

Decorrido prazo de NATALINO DE PAULA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 13:52

Publicado Despacho em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 13:27

Juntada de certidão

17/09/2020, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 15:27

Juntada de certidão

16/09/2020, 14:25

Conclusos para despacho

16/09/2020, 14:25

Juntada de certidão

09/06/2020, 09:41

Juntada de certidão

20/05/2020, 17:04

Juntada de certidão

20/05/2020, 10:29

Juntada de certidão

19/05/2020, 17:14

Decorrido prazo de MARIO ZENZO AGUINA em 11/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 07:53

Decorrido prazo de NATALINO DE PAULA em 11/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 07:53

Decorrido prazo de ROBISON DE PAULA SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 07:53

Juntada de certidão

14/05/2020, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2020, 19:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2020, 00:53

Publicado Despacho em 03/03/2020.

03/03/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2020, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 21:21

Juntada de certidão

24/01/2020, 17:38

Conclusos para despacho

24/01/2020, 17:38

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2019, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2019, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2019, 09:30

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/07/2019, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 13:43

Conclusos para despacho

11/07/2019, 10:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2019, 08:57

Publicado Despacho em 25/01/2019.

25/01/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2019, 00:45

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 18:52

Conclusos para despacho

21/01/2019, 17:51

Juntada de Certidão

21/01/2019, 17:51

Expedição de Certidão

09/10/2018, 13:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/10/2018, 13:04

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/10/2018, 08:42

Distribuído por dependência

09/10/2018, 08:42

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 20:42

Decisão

•13/09/2022, 17:16

Decisão

•01/09/2022, 17:56

Despacho

•20/05/2022, 07:58

Despacho

•19/05/2022, 19:18

Despacho

•21/01/2022, 08:29

Despacho

•19/01/2022, 18:10

Despacho

•20/10/2021, 13:11

Despacho

•19/10/2021, 18:11

Despacho

•17/05/2021, 17:05

Despacho

•17/05/2021, 15:48

Despacho

•10/03/2021, 09:04

Todos os documentos(48)

Sentença

•17/02/2023, 07:13

Sentença

•17/02/2023, 00:12

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 20:42

Decisão

•13/09/2022, 17:16

Decisão

•01/09/2022, 17:56

Despacho

•20/05/2022, 07:58

Despacho

•19/05/2022, 19:18

Despacho

•21/01/2022, 08:29

Despacho

•19/01/2022, 18:10

Despacho

•20/10/2021, 13:11

Despacho

•19/10/2021, 18:11

Despacho

•17/05/2021, 17:05

Despacho

•17/05/2021, 15:48

Despacho

•10/03/2021, 09:04

Despacho

•09/03/2021, 17:59

Despacho

•17/09/2020, 13:27

Despacho

•16/09/2020, 15:27

Despacho

•27/02/2020, 22:46

Despacho

•24/01/2020, 21:21

Despacho

•15/07/2019, 09:30

Despacho

•11/07/2019, 13:43

Outros Documentos

•07/02/2019, 08:57

Outros Documentos

•07/02/2019, 08:57

Despacho

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