Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0401598-94.1998.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/1998

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO - OE

Partes do Processo

PANASONIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ENIO ZAHA

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP 58079·CPF·Representa: Autor

RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP 115762·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS

OAB/SP 17663·CPF·Representa: Autor

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP 236072·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PANASONIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ENIO ZAHA

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP 58079·CPF·Representa: Autor

RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP 115762·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS

OAB/SP 17663·CPF·Representa: Autor

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP 236072·CPF·Representa: Autor

DENIS WILTON DE ALMEIDA RAHAL

OAB/SP 60807·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 30/03/2026

17/04/2026, 13:11

Juntada de certidão

15/04/2026, 16:04

Juntada de certidão

15/04/2026, 15:57

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:15

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 23:23

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:59

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 18:18

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:24

Juntada de certidão

24/03/2026, 12:19

Todas as movimentações(314)

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 30/03/2026

17/04/2026, 13:11

Juntada de certidão

15/04/2026, 16:04

Juntada de certidão

15/04/2026, 15:57

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:46

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 18:28

Despacho

•24/03/2026, 18:18

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:15

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 23:23

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:59

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 18:18

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:24

Juntada de certidão

24/03/2026, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:34

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 20:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:57

Juntada de certidão

06/03/2026, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:47

Publicado Sentença tipo B em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:47

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

05/03/2026, 15:17

Juntada de ato ordinatório

05/03/2026, 15:17

Juntada de certidão

05/03/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 13:41

Juntada de certidão

05/02/2026, 13:45

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2025, 14:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:35

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 16:46

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2025, 22:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2025, 12:09

Publicado Despacho em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 19:46

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:03

Juntada de certidão

25/02/2025, 13:17

Juntada de certidão

19/02/2025, 17:23

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 22:56

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2024, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 11:48

Publicado Despacho em 15/08/2024.

15/08/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 20:19

Conclusos para despacho

22/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de informações prestadas

12/06/2024, 12:30

Juntada de certidão

06/05/2024, 14:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/05/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2024, 15:43

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 01:40

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2024, 20:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 11:15

Proferida decisão interlocutória

16/01/2024, 23:15

Conclusos para decisão

10/11/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:05

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 17:44

Conclusos para decisão

02/10/2023, 15:03

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:15

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 19:48

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:34

Juntada de Petição de informações prestadas

24/03/2023, 13:38

Juntada de certidão

22/03/2023, 11:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/03/2023, 13:26

Juntada de certidão

13/03/2023, 16:45

Juntada de certidão

13/03/2023, 16:44

Juntada de certidão

13/03/2023, 16:44

Juntada de certidão

13/03/2023, 16:37

Juntada de certidão

26/01/2023, 16:30

Juntada de certidão

26/01/2023, 16:30

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:10

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 11:53

Proferida decisão interlocutória

03/10/2022, 17:02

Conclusos para decisão

21/09/2022, 18:19

Juntada de certidão

21/09/2022, 18:19

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 09:19

Juntada de certidão

02/06/2022, 10:14

Juntada de ato ordinatório

01/06/2022, 12:16

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

31/05/2022, 13:53

Expedição de Informação

31/05/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:47

Juntada de certidão

28/03/2022, 16:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/03/2022, 16:30

Juntada de certidão

28/03/2022, 16:29

Juntada de certidão

28/03/2022, 16:29

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 25/01/2022.

06/02/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

06/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PANASONIC DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS WILTON DE ALMEIDA RAHAL - SP60807 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0401598-94.1998.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Recebo a presente Impugnação. Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) no prazo legal de 15 (quinze) dias nos termos dos artigos 771 combinado com o artigo 920 do NCPC. Após, remetam-se os presentes autos ao Sr. Contador Judicial, a fim de que seja(m) conferida(s) a(s) conta(s) apresentada(s), informando a este Juízo se a(s) mesma(s) se coaduna(m) com o que restou decidido nos autos, bem como apresente, na hipótese de divergência, a conta de liquidação correta, caso o(s) cálculo(s) apresentado(s) seja(m) diferente(s) do efetivamente devido. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 13:36

Juntada de certidão

10/01/2022, 16:25

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:25

Juntada de certidão

10/01/2022, 16:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/11/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 07:50

Juntada de certidão

24/09/2021, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 18:36

Juntada de certidão

21/09/2021, 14:38

Conclusos para despacho

21/09/2021, 14:38

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 04:40

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 02:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 10:23

Publicado Despacho em 28/05/2021.

29/05/2021, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 12:18

Juntada de certidão

27/05/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 15:23

Juntada de certidão

26/05/2021, 14:19

Conclusos para despacho

26/05/2021, 14:19

Juntada de certidão

26/05/2021, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2021, 20:24

Publicado Despacho em 18/02/2021.

18/02/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 04:08

Juntada de certidão

12/02/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 15:30

Juntada de certidão

11/02/2021, 14:40

Conclusos para despacho

11/02/2021, 14:40

Juntada de certidão

19/11/2020, 13:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.100/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

19/11/2020, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOC N 202061890004275 Complemento Livre:

19/11/2020, 09:15

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/11/2020, 09:11

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2020, 20:03

Publicado Despacho em 25/09/2020.

25/09/2020, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 01:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 10:24

Juntada de certidão

23/09/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 09:45

Conclusos para despacho

21/09/2020, 17:27

Juntada de certidão

21/09/2020, 17:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.50/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

13/08/2020, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2020, 14:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:11

Publicado Despacho em 04/05/2020.

12/05/2020, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:15

Juntada de certidão

07/04/2020, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 15:19

Juntada de certidão

27/03/2020, 11:07

Conclusos para despacho

27/03/2020, 11:07

Juntada de certidão

27/03/2020, 11:07

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 13:02

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 18:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/01/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 13:38

Juntada de certidão

16/01/2020, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOC201961030010495 Complemento Livre:

14/01/2020, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 13:54

Juntada de certidão

29/10/2019, 13:53

Conclusos para despacho

29/10/2019, 13:53

Juntada de certidão

29/10/2019, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2019, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2019, 16:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/08/2019, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/07/2019, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/07/2019, 09:30

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2019, 09:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 561/562

12/07/2019, 06:10

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 15:01

Conclusos para despacho

11/07/2019, 13:37

Juntada de Certidão

11/07/2019, 13:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/07/2019, 13:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: VIRTUALIZAÇÃO AUTOS N 0401598-94.1998.403.6103

11/07/2019, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/06/2019, 06:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/06/2019, 09:40

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - CONVERSÃO DE METADADOS Complemento Livre: PROTOCOLO 201961030006266

11/06/2019, 09:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2019, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PFN Complemento Livre: PROTOCOLO Nº 201961030004476

28/03/2019, 15:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2019, 07:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/03/2019, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/02/2019, 07:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 481/484

21/01/2019, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/01/2019, 08:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/01/2019, 07:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2019, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201861030016519 Complemento Livre:

08/01/2019, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2018, 11:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/08/2018, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N. 201861000066949; 201861000069943 Complemento Livre:

09/08/2018, 10:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 565/571

02/05/2018, 06:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre:

24/04/2018, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/01/2018, 07:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/01/2018, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2017, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201761030019432 Complemento Livre:

30/10/2017, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2017, 12:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/06/2017, 07:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOC N 2017.5875-1 Complemento Livre:

09/06/2017, 07:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOC N 2017.5299-1 Complemento Livre:

09/06/2017, 07:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2017, 09:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/02/2017, 12:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 212/226

17/02/2017, 08:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: PANASONIC DO BRASIL LTDA X Exe: INSS/FAZENDA -Despaho n:1003 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

16/12/2016, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/12/2016, 11:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 09:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2016, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2016, 14:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 93/2007 (2a. Vara)

27/06/2007, 16:31

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

27/06/2007, 00:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2007, 10:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

23/03/2007, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AUTOS COM VISTA AO INSS

23/03/2007, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG.VISTA INSS

21/03/2007, 14:12

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

21/03/2007, 14:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA RAZOES Complemento Livre:

29/11/2006, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2006, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2006, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/10/2006, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 0 Complemento Livre:

16/10/2006, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/10/2006, 12:18

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 141

11/10/2006, 07:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2006, 08:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2006, 07:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre: INSS

28/08/2006, 08:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: INSS

28/08/2006, 08:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO/INSS Complemento Livre:

28/08/2006, 08:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: RECEBIDO DO INSS

23/08/2006, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2006, 14:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

04/08/2006, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA AO INSS Complemento Livre:

04/08/2006, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG.VISTA INSS

04/08/2006, 07:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA RAZOES Complemento Livre:

03/08/2006, 13:37

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 0 Complemento Livre:

25/07/2006, 12:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 156/2006 Complemento Livre: ENCAMINHADO - AG. CUMPRIMENTO

18/07/2006, 08:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 2006 Complemento Livre: EM VERIFICACAO

12/07/2006, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2006, 15:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/07/2006, 15:33

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 109

04/07/2006, 08:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG.EXPEDICAO URGENTE

27/06/2006, 07:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/06/2006, 08:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2006, 08:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

25/05/2006, 14:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

09/05/2006, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/05/2006, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 171/173

05/05/2006, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/04/2006, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/02/2003, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/02/2003, 06:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

25/10/2001, 06:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2001, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/01/2001, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 98/101

12/01/2001, 16:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/01/2001, 16:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/12/2000, 16:55

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59/62

15/09/2000, 13:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/09/2000, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2000, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2000, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/06/2000, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 43/46

24/02/2000, 13:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/02/2000, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2000, 14:41

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 375/378

29/09/1999, 08:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/09/1999, 08:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/1999, 08:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 82/88

23/06/1999, 14:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/06/1999, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/1999, 14:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 102

05/03/1999, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/02/1999, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/1998, 09:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/03/1998, 14:01

Petição Intercorrente

•09/03/2026, 19:23

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 16:57

Ofício de transferência eletrônica

•05/03/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:17

Sentença tipo B

•04/03/2026, 13:41

Despacho

•26/09/2025, 17:07

Despacho

•26/09/2025, 16:46

Despacho

•22/05/2025, 12:15

Despacho

•21/05/2025, 19:46

Despacho

•13/01/2025, 18:19

Despacho

•02/12/2024, 22:56

Despacho

•13/08/2024, 13:34

Despacho

•12/08/2024, 20:19

Todos os documentos(43)

Despacho

•24/03/2026, 18:28

Despacho

•24/03/2026, 18:18

Petição Intercorrente

•09/03/2026, 19:23

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 16:57

Ofício de transferência eletrônica

•05/03/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:17

Sentença tipo B

•04/03/2026, 13:41

Despacho

•26/09/2025, 17:07

Despacho

•26/09/2025, 16:46

Despacho

•22/05/2025, 12:15

Despacho

•21/05/2025, 19:46

Despacho

•13/01/2025, 18:19

Despacho

•02/12/2024, 22:56

Despacho

•13/08/2024, 13:34

Despacho

•12/08/2024, 20:19

Decisão

•18/01/2024, 11:15

Decisão

•16/01/2024, 23:15

Decisão

•04/10/2023, 14:18

Decisão

•03/10/2023, 17:44

Despacho

•02/06/2023, 09:20

Despacho

•31/05/2023, 19:48

Decisão

•04/10/2022, 11:53

Decisão

•03/10/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:19

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 12:16

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 17:47

Despacho

•21/01/2022, 08:52

Despacho

•11/01/2022, 13:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/11/2021, 16:01

Documento Comprobatório

•12/11/2021, 16:01

Despacho

•24/09/2021, 07:50

Despacho

•22/09/2021, 18:36

Despacho

•08/06/2021, 10:23

Despacho

•26/05/2021, 15:23

Despacho

•11/02/2021, 15:30

Despacho

•23/09/2020, 10:24

Despacho

•22/09/2020, 09:45

Despacho

•07/04/2020, 16:10

Despacho

•27/03/2020, 15:19

Despacho

•16/01/2020, 13:37

Despacho

•29/10/2019, 17:17

Despacho

•15/07/2019, 09:22

Despacho

•11/07/2019, 15:01