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Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2013

Valor da Causa

R$ 100.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

ORLANDO MATHIAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(220)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021028661 DESTINO: 3ª SUBSEÇÃO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 17/12/2020

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Recurso Extraordinário não admitido

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

Recebidos os autos

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020004374 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Todas as movimentações(106)

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