Execução de Título Judicial 0003586-07.2020.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003586-07.2020.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCAS PATRICK PORTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUANA PORTO PEREIRA - SP413056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003586-07.2020.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos em embargos de declaração, Passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A sentença proferida nestes autos não contém em si qualquer omissão, obscuridade ou contradição. A questão controvertida foi decidida de forma clara e fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. O pedido de reconhecimento de apenas parte do valor almejado pela parte autora a título de ressarcimento por dano moral na inicial (dez mil reais) foi parcialmente acolhida (dois mil reais), razão pela qual entendo não haver erro no dispositivo da sentença, uma vez que a pretensão vertida na inicial não foi acolhida em toda a sua extensão. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Os presentes embargos demonstram, tão somente, a insatisfação da demandante quanto ao teor da mencionada decisão. É nítido seu caráter infringente. Ademais, não se pode pretender alterar a decisão pela via dos embargos de declaração, quando o embargante dispõe de outros meios recursais para a alteração da decisão. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (AgRg-EDcl no RE nº 173.459/DF - in RTJ 175/315 - jan/2001) Por oportuno, ressalto que os magistrados não têm o dever de enfrentar todos os argumentos expostos pelas partes para motivar suas decisões. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO RESTRITA À AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-DEMONSTRADA AS EIVAS QUE CARACTERIZAM A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO ELEITO COMO VIOLADO. - A pretensão recursal deduzida pela Fazenda Nacional centra-se, exclusivamente, na suposta afronta ao artigo 535 do Diploma Processual Civil. - No caso particular dos autos, prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes (Embargos 229.270, de 24.5.77, 1º TAC - SP, Rel. Juiz Márcio Bonilha, ‘Dos Embargos de Declaração’, Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed.). - Recurso especial improvido.” (grifei) (STJ - 2ª Turma - RESP nº 422541/RJ - Relator Min. Franciulli Netto - j. 09/11/2004 - in DJ de 11/04/2005, pág. 220) No mesmo sentido, destaco o disposto no Enunciado nº 153 do XII Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que assim decidiu: “A regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF (Aprovado no XII FONAJEF)”. Por fim, consideram-se prequestionadas as questões aventadas pela parte embargante (Súmulas nºs 282 e 356 do STF). Em resumo os presentes embargos de declaração não merecem guarida, já que o embargante objetiva modificar o decisório, o que não é possível, pois o recurso em tela não é meio hábil ao reexame da questão nos moldes ora pretendidos. Ante o exposto, não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença acoimada, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. SANTOS, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Publicado Despacho em 27/06/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCAS PATRICK PORTO PEREIRA em 28/04/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PATRICK PORTO PEREIRA em 27/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(121)

legal

Todos os documentos(18)