Apelação / Remessa Necessária 5004912-15.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2020

Valor da Causa

R$ 478.956,28

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

KSB BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

KSB BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/SP 256440·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

KSB BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

KSB BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/11/2023, 20:51

Juntada de certidão

23/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 12:13

Juntada de ato ordinatório

18/10/2023, 12:11

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/10/2023, 18:47

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:40

Recurso Especial não admitido

26/09/2023, 11:25

Conclusos para admissibilidade recursal

10/06/2022, 11:23

Juntada de certidão

10/06/2022, 11:22

Desentranhado o documento

10/06/2022, 11:18

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/11/2023, 20:51

Juntada de certidão

23/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 12:13

Juntada de ato ordinatório

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 12:11

DECISÃO

•26/09/2023, 11:25

18/10/2023, 12:11

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/10/2023, 18:47

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:40

Recurso Especial não admitido

26/09/2023, 11:25

Conclusos para admissibilidade recursal

10/06/2022, 11:23

Juntada de certidão

10/06/2022, 11:22

Desentranhado o documento

10/06/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 09:57

Conclusos para admissibilidade recursal

11/05/2022, 16:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 22:31

Juntada de certidão

24/03/2022, 22:27

Juntada de Petição de recurso especial

24/03/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 17:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/03/2022, 17:27

Juntada de Petição de recurso especial

24/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2022, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 10/03/2022.

11/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2022, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022

22/01/2022, 06:26

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2022, 22:34

Expedição de Outros documentos.

04/01/2022, 22:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos com embargos de declaração

17/11/2021, 12:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de resposta

25/08/2021, 20:19

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 16:37

Conclusos com embargos de declaração

16/08/2021, 17:17

Juntada de certidão

16/08/2021, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2021, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2021, 17:27

Publicado Acórdão em 06/08/2021.

07/08/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:25

Conhecido o recurso de KSB BRASIL LTDA - CNPJ: 60.680.873/0001-14 (APELANTE) e não-provido

02/08/2021, 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2021, 16:26

Juntada de certidão de julgamento

26/07/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2021, 06:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/06/2020, 14:24

Juntada de certidão

29/06/2020, 14:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/06/2020, 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

15/06/2020, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 19:42

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/06/2020, 21:51

Juntada de certidão

09/06/2020, 21:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/06/2020, 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/05/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 11:48

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/05/2020, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 16:53

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

02/04/2020, 16:51

Recebidos os autos

23/03/2020, 11:33

Distribuído por sorteio

23/03/2020, 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

23/03/2020, 11:33

DESPACHO

•10/06/2022, 09:57

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 17:22

DESPACHO

•24/08/2021, 16:27

DESPACHO

•23/08/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•04/08/2021, 16:25

ACÓRDÃO

•02/08/2021, 12:31

DESPACHO

•12/06/2020, 19:42

DESPACHO

•29/05/2020, 11:48

DESPACHO

•20/03/2020, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 15:18

SENTENÇA

•14/02/2020, 12:10

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 12:11

DECISÃO

•26/09/2023, 11:25

DESPACHO

•10/06/2022, 09:57

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 17:22

DESPACHO

•24/08/2021, 16:27

DESPACHO

•23/08/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•04/08/2021, 16:25

ACÓRDÃO

•02/08/2021, 12:31

DESPACHO

•12/06/2020, 19:42

DESPACHO

•29/05/2020, 11:48

DESPACHO

•20/03/2020, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 15:18

SENTENÇA

•14/02/2020, 12:10

SENTENÇA

•14/02/2020, 10:30

DECISÃO

•30/01/2020, 12:26

DECISÃO

•17/12/2019, 16:44

DECISÃO

•17/12/2019, 10:13

OUTROS DOCUMENTOS

•12/12/2019, 16:08

OUTROS DOCUMENTOS

•12/12/2019, 16:08

OUTROS DOCUMENTOS

•12/12/2019, 16:08

OUTROS DOCUMENTOS

•12/12/2019, 16:08

OUTROS DOCUMENTOS

•12/12/2019, 16:07

SENTENÇA

•04/12/2019, 10:23

SENTENÇA

•03/12/2019, 17:05

DECISÃO

•29/10/2019, 19:00

DECISÃO

•29/10/2019, 13:09