Cumprimento de sentença 5004583-15.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2018

Valor da Causa

R$ 45.095,16

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MACHADO CARVALHO

OAB/SP 224009·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

ANTONIO DE ALMEIDA DIAS

CPF

Reu

COMERCIO DE ALIMENTOS TCR EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 13:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 21:37

Conclusos para despacho

16/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 12:10

Proferida decisão interlocutória

09/01/2026, 11:57

Conclusos para decisão

09/01/2026, 08:14

Juntada de Petição de diligência

07/01/2026, 15:39

Mandado devolvido sem cumprimento

07/01/2026, 15:39

Mandado devolvido sem cumprimento

07/01/2026, 15:37

Juntada de Petição de diligência

07/01/2026, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2025, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2025, 14:22

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 13:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 21:37

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 15:30

Despacho

•16/04/2026, 21:37

16/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 12:10

Proferida decisão interlocutória

09/01/2026, 11:57

Conclusos para decisão

09/01/2026, 08:14

Juntada de Petição de diligência

07/01/2026, 15:39

Mandado devolvido sem cumprimento

07/01/2026, 15:39

Mandado devolvido sem cumprimento

07/01/2026, 15:37

Juntada de Petição de diligência

07/01/2026, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2025, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 17:08

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 17:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/10/2025, 17:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/10/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 19:13

Conclusos para despacho

14/07/2025, 15:56

Juntada de certidão

25/03/2025, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 12:00

Mandado devolvido sem cumprimento

27/02/2025, 20:17

Juntada de Petição de diligência

27/02/2025, 20:17

Juntada de Petição de diligência

27/02/2025, 20:17

Mandado devolvido sem cumprimento

27/02/2025, 20:17

Juntada de Petição de diligência

27/02/2025, 20:16

Mandado devolvido sem cumprimento

27/02/2025, 20:16

Juntada de Petição de diligência

27/02/2025, 20:16

Mandado devolvido sem cumprimento

27/02/2025, 20:16

Mandado devolvido sem cumprimento

15/02/2025, 00:57

Juntada de Petição de diligência

15/02/2025, 00:57

Mandado devolvido sem cumprimento

15/02/2025, 00:56

Juntada de Petição de diligência

15/02/2025, 00:55

Mandado devolvido sem cumprimento

15/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de diligência

15/02/2025, 00:53

Mandado devolvido sem cumprimento

15/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de diligência

15/02/2025, 00:52

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 18:00

Mandado devolvido sem cumprimento

28/01/2025, 18:00

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 17:49

Mandado devolvido sem cumprimento

28/01/2025, 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2024, 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2024, 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2024, 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2024, 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2024, 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2024, 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2024, 06:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2024, 06:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2024, 06:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2024, 06:45

Juntada de certidão

16/12/2024, 10:14

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 15:23

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 15:21

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 15:17

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 15:15

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 15:11

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 14:25

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 14:18

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 14:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2024, 13:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2024, 13:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2024, 13:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2024, 13:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2024, 13:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2024, 13:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2024, 13:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2024, 13:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/12/2024, 16:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 19:31

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 06:20

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 18:19

Conclusos para despacho

23/05/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 17:43

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:46

Mandado devolvido sem cumprimento

28/11/2023, 11:29

Juntada de Petição de diligência

28/11/2023, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2023, 12:52

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 16:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 16:47

Juntada de certidão

30/05/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:50

Conclusos para despacho

04/04/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 20:27

Conclusos para despacho

01/12/2022, 17:44

Juntada de certidão

01/12/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 15:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE ALMEIDA DIAS em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:26

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS TCR EIRELI - ME em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:26

Mandado devolvido cumprido

27/07/2022, 11:39

Mandado devolvido cumprido

27/07/2022, 11:39

Juntada de Petição de diligência

27/07/2022, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 15:15

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 16:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 25/01/2022.

06/02/2022, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

06/02/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS TCR EIRELI - ME, ANTONIO DE ALMEIDA DIAS DESPACHO Observo que o(s) réu(s) não constituiu(í-ram) patrono nos autos, razão pela qual, para início do cumprimento da sentença, determino a INTIMAÇÃO pessoal do(s) devedor(es), para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, efetue(m) o pagamento da dívida exequenda no valor de R$ 98.590,21, atualizado em 10/2021, conforme cálculo apresentado pela parte autora, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL A SER ABERTA na Agência da Caixa Econômica Federal – Posto da Justiça Federal, localizado na Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr., nº 522, salientando que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implicará em incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a valer-se das prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Int. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004583-15.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 14:50

Conclusos para despacho

12/01/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 15:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:11

Publicado Despacho em 16/09/2021.

16/09/2021, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 07:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 13:49

Conclusos para despacho

13/09/2021, 14:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 15:28

Publicado Despacho em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 04:55

Publicado Despacho em 05/03/2021.

05/03/2021, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 05:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 09:56

Conclusos para despacho

02/03/2021, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2021, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 22:59

Publicado Despacho em 25/01/2021.

26/01/2021, 22:59

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 17:03

Conclusos para despacho

21/01/2021, 14:35

Juntada de certidão

21/01/2021, 14:34

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS TCR EIRELI - ME em 26/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 09:57

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:06

Juntada de Petição de diligência

02/10/2020, 13:45

Mandado devolvido cumprido

02/10/2020, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 00:21

Publicado Despacho em 30/09/2020.

30/09/2020, 00:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 15:36

Conclusos para despacho

24/09/2020, 15:28

Publicado Despacho em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 15:16

Conclusos para despacho

31/08/2020, 10:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 00:08

Publicado Despacho em 24/06/2020.

24/06/2020, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 14:17

Conclusos para despacho

19/06/2020, 11:22

Juntada de certidão

18/03/2020, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2020, 13:51

Expedição de Mandado.

28/01/2020, 18:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 16:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 00:07

Publicado Despacho em 27/08/2019.

28/08/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 15:36

Juntada de certidão

26/04/2019, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 11:44

Conclusos para despacho

04/04/2019, 11:36

Juntada de certidão

04/04/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 17:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/09/2018, 17:53

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/08/2018, 11:11

Distribuído por sorteio

29/08/2018, 11:11

Decisão

•09/01/2026, 12:10

Decisão

•09/01/2026, 11:57

Despacho

•15/07/2025, 12:10

Despacho

•14/07/2025, 19:13

Sentença

•25/03/2025, 16:38

Sentença

•25/03/2025, 16:38

Despacho

•13/08/2024, 12:49

Despacho

•12/08/2024, 19:31

Despacho

•24/05/2024, 06:20

Despacho

•23/05/2024, 18:19

Despacho

•04/03/2024, 16:54

Despacho

•20/02/2024, 19:13

Despacho

•30/05/2023, 16:47

Todos os documentos(31)

Despacho

•17/04/2026, 15:30

Despacho

•16/04/2026, 21:37

Decisão

•09/01/2026, 12:10

Decisão

•09/01/2026, 11:57

Despacho

•15/07/2025, 12:10

Despacho

•14/07/2025, 19:13

Sentença

•25/03/2025, 16:38

Sentença

•25/03/2025, 16:38

Despacho

•13/08/2024, 12:49

Despacho

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•23/05/2024, 18:19

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•04/03/2024, 16:54

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•20/02/2024, 19:13

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•30/05/2023, 16:47

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•04/04/2023, 14:50

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•02/12/2022, 08:10

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•21/01/2022, 09:19

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•25/09/2020, 15:36

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•31/08/2020, 15:16

Despacho de Inspeção

•19/06/2020, 14:53

Despacho

•19/06/2020, 14:17

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•22/08/2019, 15:36

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•04/04/2019, 11:44