Procedimento Comum Cível 5001252-68.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001252-68.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR SERAFIM OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001252-68.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 22/2/17 pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao ressarcimento ao erário de débito de benefício assistencial, em razão de erro apurado em sede de revisão administrativa. O Juízo a quo, em 20/5/21, julgou improcedente o pedido. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação e isento de custas. Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral do decisum. Subsidiariamente, requer a exclusão da condenação em verba honorária. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo não provimento da apelação. É o breve relatório. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), firmou o seguinte posicionamento: “(...) 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão (...)." (grifos meus). Cumpre destacar que, no julgamento acima mencionado, ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). Passo à análise do caso concreto. Trata-se de ação ajuizada em 22/2/17 pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao ressarcimento ao erário de débito de benefício assistencial, em razão de erro apurado em sede de revisão administrativa. Narra o INSS que o réu requereu benefício assistencial ao portador de deficiência em 2/8/01. Aduz que, por ocasião do requerimento, o réu alegou não possuir renda mínima suficiente para o seu sustento em razão do quadro clínico excepcional que o acomete e o impedia de exercer atividade profissional laborativa. O benefício foi deferido em 29/10/01, sob nº NB 87/121.237.207-4. Entretanto, em revisão periódica, ocorrida em 12/7/12, o INSS identificou que o réu mantinha vínculo empregatício com as empresas: “Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência”; “Gol Transportes Aéreos”; e “VRG Linhas Aéreas”, em períodos concomitantes com o recebimento do benefício assistencial. A autarquia concluiu que o réu não mais preenchia os requisitos necessários à manutenção do benefício assistencial no que tange à condição de miserabilidade. Em resposta ao Ofício de Defesa SMOB n.º 237/12, o réu apresentou defesa escrita, alegando, em síntese, desconhecimento o fato de que deveria informar o INSS sobre a alteração fática. E que se informou com assistentes sociais que indicaram não existir óbice em trabalhar recebendo o benefício. Ao final, afirmou não ter agido de má-fé. A defesa administrativa foi analisada, sendo considerada insuficiente quanto ao mérito, motivo pelo qual o INSS suspendeu o benefício. O réu não recorreu da decisão de suspensão do benefício. O benefício foi cessado em 20/6/05 (um dia antes do início do primeiro vínculo empregatício), e o INSS iniciou o procedimento de cobranças dos valores referentes ao período de 28/9/07 a 31/7/12, no montante de R$28.622,44. In casu, verifica-se que a cobrança do débito decorreu de erro da própria Administração, não estando caracterizada a má-fé do réu. Isso porque compete à autarquia, mediante os seus sistemas informatizados de registros de atividades e recolhimentos dos segurados, monitorar e averiguar a mudança da situação fática que ensejou a concessão do benefício. Além disso, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “Trata-se de pessoas simples, cujo conhecimento do direito não pode ser exigido na mesma medida que se exige dos demais destinatários do direito. Portanto, o princípio segundo o desconhecimento da lei não pode ser considerado, no caso do direito previdenciário, deve ser mitigado. Logo, agindo de boa-fé e com o desconhecimento do direito, não há como se possibilitar ao INSS o desconto de valores”. E, ainda que o requerido conseguisse constatar a existência de erro (o que não ocorre no presente feito), a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação para reduzir a verba honorária na forma acima indicada. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR SERAFIM em 10/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(25)