Procedimento Comum Cível 5007950-10.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007950-10.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEYMAR DA SILVA SANTOS JUNIOR, NEYMAR DA SILVA SANTOS, NADINE GONCALVES, NEYMAR SPORT E MARKETING S/S LIMITADA - ME, N & N CONSULTORIA ESPORTIVA E EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA CARNEIRO PONTELLI - SP300803, ROBERTA DE LIMA ROMANO - SP235459, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA - SP309079 Advogados do(a) AUTOR: LARISSA CARNEIRO PONTELLI - SP300803, ROBERTA DE LIMA ROMANO - SP235459, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA - SP309079 Advogados do(a) AUTOR: LARISSA CARNEIRO PONTELLI - SP300803, ROBERTA DE LIMA ROMANO - SP235459, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA - SP309079 Advogados do(a) AUTOR: LARISSA CARNEIRO PONTELLI - SP300803, ROBERTA DE LIMA ROMANO - SP235459, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA - SP309079 Advogados do(a) AUTOR: LARISSA CARNEIRO PONTELLI - SP300803, ROBERTA DE LIMA ROMANO - SP235459, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA - SP309079 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O: Reexaminando os autos, a despeito das manifestações anteriores das partes a respeito da necessidade de produção de provas (id 33249829 e 32837883), constato que a documentação acostada ulteriormente pela União tornou incontroverso que o imposto recolhido na Espanha foi "efetuado sobre o mesmo rendimento pago pelo Futbol Club Barcelona, o qual também está sendo exigido de Neymar Júnior no Auto de Infração do processo administrativo fiscal nº 15983.720065/2015-11" (id 62909546). Em consequência, reputo que perdeu o objeto o requerimento de produção de prova pericial apresentado pelos autores (id 33249829). Sendo assim, a princípio, o processo encontra-se maduro para o julgamento de mérito, visto que as questões controvertidas remanescentes consistem em matéria exclusivamente de direito ou de enquadramento dos fatos provados pelos documentos acostados aos autos. Por outro lado, em atenção ao ulteriormente alegado pela União (id 62904744), cabe à ré provar eventuais óbices ao exercício de eventual direito à compensação, à vista do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Deste modo, a fim de evitar surpresa às partes, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra ou especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. No mais, dê-se ciência à União do parecer ulteriormente acostado aos autos (Id 239640541/239641001). Não havendo objeções das partes, oportunamente abra-se conclusão para sentença. Intimem-se. Santos, 20/01/2021 Décio Gabriel Gimenez Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007950-10.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de N & N CONSULTORIA ESPORTIVA E EMPRESARIAL LTDA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEYMAR DA SILVA SANTOS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADINE GONCALVES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEYMAR SPORT E MARKETING S/S LIMITADA - ME em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEYMAR DA SILVA SANTOS JUNIOR em 14/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Despacho em 08/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de N & N CONSULTORIA ESPORTIVA E EMPRESARIAL LTDA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEYMAR SPORT E MARKETING S/S LIMITADA - ME em 05/08/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(40)