Procedimento Comum Cível 5000474-52.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2018

Valor da Causa

R$ 11.890,29

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CALCULO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP 145571·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CALCULO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 15:54

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 09:55

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:59

Juntada de certidão

12/03/2026, 19:04

Juntada de certidão

12/03/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:11

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:16

Todas as movimentações(182)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 15:54

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:48

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 15:00

Despacho

•12/03/2026, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 09:55

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:59

Juntada de certidão

12/03/2026, 19:04

Juntada de certidão

12/03/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:11

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:16

Decorrido prazo de CALCULO ENGENHARIA LTDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 12:15

Juntada de certidão

22/04/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

17/04/2025, 15:38

Publicado Despacho em 15/04/2025.

17/04/2025, 15:38

Juntada de certidão

15/04/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 19:00

Conclusos para despacho

19/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2024, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:14

Publicado Despacho em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 13:53

Conclusos para despacho

02/05/2024, 13:28

Decorrido prazo de CALCULO ENGENHARIA LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:08

Juntada de ato ordinatório

04/03/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 16:29

Conclusos para despacho

24/11/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 20:36

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 2206 - PAB Justiça Federal de Santos em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de CALCULO ENGENHARIA LTDA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 17:47

Juntada de ato ordinatório

28/09/2023, 17:46

Juntada de certidão

28/09/2023, 12:33

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:33

Decorrido prazo de CALCULO ENGENHARIA LTDA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/08/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:36

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 21:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:56

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:48

Publicado Despacho em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 22:11

Conclusos para despacho

18/10/2022, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2022, 10:20

Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 17:45

Conclusos para despacho

20/05/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 14:32

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:26

Juntada de certidão

18/03/2022, 17:17

Decorrido prazo de CALCULO ENGENHARIA LTDA em 02/02/2022 23:59.

06/02/2022, 20:29

Publicado Despacho em 25/01/2022.

06/02/2022, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

06/02/2022, 17:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/02/2022, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CALCULO ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: WILSON GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP145571 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Reitere-se o ofício encaminhado à CEF (id. 84304831), concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. Int. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000474-52.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 17:33

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:34

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:20

Juntada de certidão

27/10/2021, 18:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/08/2021, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 20:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2021, 15:05

Publicado Despacho em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 06:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 22:09

Conclusos para despacho

02/08/2021, 11:11

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 22:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 15:51

Publicado Manifestação em 24/05/2021.

26/05/2021, 11:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2021.

26/05/2021, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 18:40

Juntada de ato ordinatório

20/05/2021, 18:38

Juntada de certidão

20/05/2021, 16:45

Juntada de certidão

20/05/2021, 14:26

Decorrido prazo de CALCULO ENGENHARIA LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/04/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 20:17

Publicado Despacho em 26/04/2021.

26/04/2021, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 09:38

Conclusos para despacho

21/04/2021, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2021, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2020, 15:11

Conclusos para julgamento

05/10/2020, 11:36

Decorrido prazo de CALCULO ENGENHARIA LTDA em 23/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2020, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2020, 01:05

Publicado Sentença em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 17:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/08/2020, 14:59

Conclusos para julgamento

06/05/2020, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2020, 23:23

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2020, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 14:21

Conclusos para despacho

30/01/2020, 14:18

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2019, 18:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2019, 00:04

Publicado Intimação em 10/10/2019.

10/10/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 14:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/10/2019, 14:10

Conclusos para julgamento

13/02/2019, 15:23

Juntada de Petição de informações prestadas

11/02/2019, 12:45

Decorrido prazo de WILSON GOMES DE SOUZA JUNIOR em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 18:10

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2018, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 14:37

Conclusos para despacho

13/12/2018, 17:11

Decorrido prazo de WILSON GOMES DE SOUZA JUNIOR em 12/07/2018 23:59:59.

13/07/2018, 13:39

Juntada de Petição de réplica

04/07/2018, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2018, 13:14

Publicado Intimação em 13/06/2018.

13/06/2018, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/06/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 18:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2018, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 18:42

Conclusos para despacho

06/06/2018, 18:03

Juntada de Petição de contestação

18/05/2018, 19:39

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2018, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2018, 18:57

Conclusos para despacho

16/04/2018, 17:54

Juntada de Petição de procuração

16/04/2018, 16:06

Publicado Intimação em 26/03/2018.

26/03/2018, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/03/2018, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2018, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2018, 11:56

Juntada de Petição de custas

26/02/2018, 11:51

Conclusos para despacho

07/02/2018, 15:06

Juntada de certidão

07/02/2018, 15:02

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 14:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/02/2018, 14:06

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/02/2018, 14:27

Distribuído por sorteio

05/02/2018, 14:27

Despacho

•06/03/2026, 16:11

Despacho

•11/04/2025, 15:33

Despacho

•09/04/2025, 19:00

Despacho

•23/10/2024, 15:54

Despacho

•23/10/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:04

Despacho

•20/02/2024, 17:09

Despacho

•20/02/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:46

Despacho

•07/08/2023, 16:56

Despacho

•14/02/2023, 14:31

Todos os documentos(40)

Despacho

•14/05/2026, 15:00

Despacho

•12/03/2026, 13:57

Despacho

•06/03/2026, 16:11

Despacho

•11/04/2025, 15:33

Despacho

•09/04/2025, 19:00

Despacho

•23/10/2024, 15:54

Despacho

•23/10/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:04

Despacho

•20/02/2024, 17:09

Despacho

•20/02/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:46

Despacho

•07/08/2023, 16:56

Despacho

•14/02/2023, 14:31

Despacho

•13/02/2023, 22:11

Despacho

•01/09/2022, 16:56

Despacho

•27/08/2022, 10:20

Despacho

•23/06/2022, 19:23

Despacho

•06/06/2022, 17:45

Despacho

•21/01/2022, 09:39

Despacho

•20/01/2022, 17:33

Despacho

•05/08/2021, 00:09

Despacho

•02/08/2021, 22:09

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 18:40

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 18:38

Despacho

•22/04/2021, 15:57

Despacho

•22/04/2021, 09:38

Despacho

•20/03/2021, 06:56

Despacho

•19/03/2021, 16:54

Sentença

•26/08/2020, 17:20

Sentença

•26/08/2020, 14:59

Despacho

•31/01/2020, 16:45

Despacho

•30/01/2020, 15:56

Sentença

•04/10/2019, 14:10

Despacho

•14/12/2018, 14:37

Despacho

•06/06/2018, 18:42

Despacho

•16/04/2018, 18:57

Despacho de Prevenção

•14/03/2018, 17:34

Certidão

•05/02/2018, 14:27