Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010543-40.2008.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010543-40.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANTOS SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536-A, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ARNALDO SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010543-40.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos, Cuida-se de apelação interposta pela parte beneficiária contra a r. decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, oriunda de ação de benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia a reforma do decisório, no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência. Intimada, a parte recorrida apresentou resposta. DECIDO. DO RECURSO INTERPOSTO Note-se que a parte interpõe recurso de apelação em face de decisão interlocutória que rejeitou impugnação da autarquia ao cumprimento de sentença, em sede de ação de beneficio previdenciário. Transcrevo, a propósito, excerto do decisório: "(...) Por estas razões, não procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela contadoria judicial – ID 12994021, Vol. 02, fls. 145/171, no valor de R$ 1.384.905,19 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinco reais e dezenove centavos), atualizados para setembro de 2017. (...)” Referentemente aos aspectos formais que corporificam o tema trazido à baila, cabem algumas considerações. No petitório ajuizado pela parte demandante, houve o início da fase de cumprimento do julgado, tendo o INSS apresentado impugnação com cálculos próprios. Veja-se o disposto no artigo 203 do CPC/2015, a respeito do ato decisório proferido pelo Magistrado: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o." Com efeito, dispõe referido art. 487 e inciso I do CPC/2015: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” Constata-se que a decisão recorrida não resolveu o mérito, isto é, não colocou fim à fase cognitiva do procedimento comum, nem extinguiu a execução; em verdade, colocou termo em uma questão incidente. Veja-se, ainda, a normatização do tema: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.“(g.n.). A título ilustrativo dispunham, com efeito, os arts. 162 e 522, ambos do CPC/1973: "Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1ª. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa." "Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento". Destarte, não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto, porque cabível, contra a decisão recorrida, nos termos do Código de Processo Civil, o recurso do agravo de instrumento. Inviável, enfim, aplicar-se a fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva a respeito de qual o recurso cabível in casu. DISPOSITIVO POSTO ISSO, POR SE TRATAR DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem, para oportuno arquivamento. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(387)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de ARNALDO SEBASTIAO DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO SEBASTIAO DA SILVA FILHO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA FRANCISCA SILVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(35)