Execução Fiscal 0000306-16.2006.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 129.962,19

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP 182955·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

JULIO CESAR BEDAQUE & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JULIO CESAR BEDAQUE

CPF

Reu

SILVIO MARTINHO BEDAQUE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 13:21

Juntada de ato ordinatório

30/07/2025, 13:21

Juntada de certidão

08/07/2025, 18:00

Decorrido prazo de SILVIO MARTINHO BEDAQUE em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR BEDAQUE & CIA LTDA - ME em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR BEDAQUE em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 13:15

Publicado Sentença em 12/02/2025.

13/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2025, 21:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 17:43

Decorrido prazo de JULIO CESAR BEDAQUE em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:05

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 13:21

Juntada de ato ordinatório

30/07/2025, 13:21

Juntada de certidão

08/07/2025, 18:00

Decorrido prazo de SILVIO MARTINHO BEDAQUE em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR BEDAQUE & CIA LTDA - ME em 11/03/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 13:21

Sentença

•10/02/2025, 17:08

12/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR BEDAQUE em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 13:15

Publicado Sentença em 12/02/2025.

13/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2025, 21:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 17:43

Decorrido prazo de JULIO CESAR BEDAQUE em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de JULIO CESAR BEDAQUE & CIA LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de SILVIO MARTINHO BEDAQUE em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:04

Publicado Mandado em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 11:23

Juntada de Petição de certidão

27/02/2024, 08:58

Mandado devolvido sem cumprimento

27/02/2024, 08:58

Juntada de Petição de certidão

27/02/2024, 08:53

Mandado devolvido sem cumprimento

27/02/2024, 08:53

Mandado devolvido sem cumprimento

27/02/2024, 08:48

Juntada de Petição de certidão

27/02/2024, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2024, 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2024, 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2024, 08:16

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 13:10

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 13:10

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/07/2023, 18:37

Decorrido prazo de SILVIO MARTINHO BEDAQUE em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de JULIO CESAR BEDAQUE em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de JULIO CESAR BEDAQUE & CIA LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 25/01/2022.

06/02/2022, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

06/02/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JULIO CESAR BEDAQUE & CIA LTDA - ME, JULIO CESAR BEDAQUE, SILVIO MARTINHO BEDAQUE Advogado do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955 Advogado do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955 Advogado do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955 DESPACHO 1. Considerando a virtualização dos autos realizada consoante estabelecido pela RESOLUÇÃO 354/2020, bem como o que estabelece o artigo 4º da Resolução nº 142/2017, todos da Presidência do TRF-3ª Região; dê-se ciência às partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando a esse Juízo, em 5(cinco) dias, eventuais equívocos ou inelegibilidades. 2. Após, considerando a fase processual atual que se encontra o feito, promova a secretaria o seu devido andamento, ou se o caso, promova a parte interessada o seguimento da ação. 3. Int. Guaratinguetá, 17 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000306-16.2006.4.03.6118

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 14:58

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/01/2022, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

06/07/2021, 10:23

Juntada de certidão

06/07/2021, 10:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/08/2020, 12:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/07/2020, 07:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.75/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

30/06/2020, 07:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2020, 11:03

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/03/2020, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO

19/03/2020, 11:03

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

19/02/2020, 07:40

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) RESPOSTA

17/02/2020, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/02/2020, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO

12/02/2020, 10:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2017, 06:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO EXECUTADO Complemento Livre: 201761180002092

08/05/2017, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2016, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/08/2016, 08:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DILIGÊNCIA NEGATIVA Complemento Livre: 201661180004194

09/06/2016, 15:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1801.2016.00608 EM 05/05/2016 (Guia 2016.0166)

05/05/2016, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/03/2016, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/03/2016, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/03/2014, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO EXEQT Complemento Livre:

14/03/2014, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2014, 09:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/01/2014, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/01/2014, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/11/2013, 15:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2013, 08:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre:

20/08/2013, 09:13

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

20/08/2013, 07:57

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 20/08/2013 PedidoJF: 377-1/2013 Prot: 218130814000169

20/08/2013, 07:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 363/2007: PACOTE: 1198

29/11/2007, 13:48

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.363/2007 (1a. Vara)

28/11/2007, 12:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 81/82

12/09/2007, 06:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/08/2007, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2007, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2007180007785-1 Complemento Livre:

02/08/2007, 09:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre:

02/08/2007, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2007, 09:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

31/07/2007, 09:19

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

31/07/2007, 08:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2007, 15:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2007180007231-1 Complemento Livre: EXECUTADO

25/07/2007, 13:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre: CARGA AO OF. JUSTICA N. 425/07

29/05/2007, 14:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/05/2007, 06:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

07/05/2007, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2007, 14:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT2006180008500 Complemento Livre: DA PFN

20/11/2006, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2006, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/05/2006, 13:57

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

25/05/2006, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PAGAMENTO PARCELADO Complemento Livre: EXECUTADO

28/04/2006, 08:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2006, 12:28

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO(A)

11/04/2006, 14:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO AR CITACAO

27/03/2006, 10:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/2006, 08:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2006, 08:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

17/03/2006, 17:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/03/2006, 14:00

Sentença

•07/02/2025, 21:14

Despacho

•21/01/2022, 09:46

Despacho

•17/01/2022, 14:58