Procedimento Comum Cível 5014792-52.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014792-52.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A REU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL D E C I S Ã O A Agência Nacional de Telecomunicações interpõe os presentes Embargos de Declaração relativamente ao conteúdo do despacho ID 53858728, alegando omissão e o esclarecimento dos motivos que ensejaram a suspensão do perito judicial. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014792-52.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum em que a parte autora objetiva o reconhecimento do direito de não incluir na vase de cálculo da Contribuição ao FUST as receitas decorrentes de atividades que não façam parte do conceito de serviços de telecomunicações para fins do exposto na LGT, como serviços preparatórios e aluguel, além das receitas de EILD e reconhecer o direito da Autora de excluir da base de cálculo do FUST os valores efetivamente pagos de ICMS, afastando-se o arbitramento de alíquota de 25% perpetrado pela Ré e em decorrência, ser anulado o débito fiscal de Contribuição ao FUST do exercício de 2003, originado no Processo Administrativo nº 53500.003703/2008. A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil. O despacho ID 15725646 deferiu o pedido e nomeou o perito Tadeu Rodrigues Jordan. Apresentado o laudo pericial, a parte ré requereu que o perito fosse intimado para apresentar Laudo Pericial de Esclarecimentos (ID 35001978). Considerando a suspensão do perito, o despacho ID 41278995 determinou a intimação das partes acerca da necessidade de realização de nova prova pericial contábil e, em caso positivo, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte autora requereu a produção de nova prova pericial contábil, não havendo concordância da ré com a reiteração do ato, cujo pedido foi indeferido através do despacho ID 53858728. É o relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração por tempestivo e dou-lhes provimento para esclarecer que a suspensão do perito Tadeu Rodrigues Jordan deu-se em razão de determinação do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no processo nº 5006468-69.2020.4.03.0000. Int. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A. em 16/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)