Procedimento Comum Cível 0000537-72.2017.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000537-72.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NORMA MARIA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GISLENE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL MAIA FRANCISCO - SP403515-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000537-72.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que objetiva a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Antônio Alberto Pasqual, ocorrido em 25.11.2011. A demandante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão prevista na lei adjetiva, por ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a autora alega que retomou a relação conjugal com o finado após a separação judicial, sendo a união estável reconhecida por sentença proferida em 07.06.2016, no Processo nº 100457135.2016.8.26.0196, o qual tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Franca. Sustenta que a corré Gislene Aparecida da Silva, titular que recebe pensão por morte na condição de companheira de Antônio Alberto Pasqual, na realidade, mantinha com este relação extraconjugal, não residindo com o falecido. Aduz que há nos autos documento comprovando que o finado era responsável por custear seus medicamentos e que, tendo em vista que o óbito ocorreu antes do advento da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.06.2019, não há necessidade de prova material para demonstrar a união estável mantida com o de cujus, bastando, para tanto a prova exclusivamente testemunhal. Pugna pela concessão da pensão por morte, com o pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Roga, ainda, seja o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o proveito econômico total da causa, afastando-se a aplicação do disposto na Súmula 111 do STJ. Sem contrarrazões, vieram os autos à Superior Instância. É o breve relatório. Decido. Recebo a apelação da parte autora, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Objetiva a autora a concessão do benefício de Pensão por Morte, na qualidade de ex-esposa e companheira de Antônio Alberto Pasqual, falecido em 25.11.2011, consoante certidão de óbito acostada aos autos. A qualidade de segurado do de cujus resta incontroversa, uma vez que a própria autarquia previdenciária reconheceu tal condição ao deferir o benefício de pensão por morte à corré Gislene Aparecida da Silva, com DIB em 08.01.2013, na qualidade de sua companheira. Cumpre esclarecer, outrossim, que embora a autora afirme que a corré Gislene teve apenas um caso extraconjugal com o falecido, não postula a sua exclusão do rol de dependentes do de cujus, de modo que seu direito à pensão por morte ora pleiteada, reconhecido na seara administrativa, não é objeto de qualquer espécie de controvérsia. Remanesce a ser dirimida nos presentes autos, portanto, tão-somente a questão relativa à qualidade de dependente da autora, Norma Maria Rodrigues. A certidão de casamento acostada aos autos revela que o de cujus e a autora casaram-se em 22.05.1971. Porém, o termo de audiência ID Num. 233271271 - Pág. 27 comprova que eles se separaram consensualmente por sentença datada de 30.01.2006, não havendo, naquela ocasião, qualquer condenação ou acordo determinando o pagamento de pensão alimentícia. A autora alega, entretanto, que retomou a relação conjugal com o finado após a separação judicial. Com o fito de comprovar suas alegações, a demandante apresentou declaração emitida por representante da Drogaria Jardim Redentor, atestando que o falecido era cliente do estabelecimento desde 2001 e que arcava com o pagamento dos medicamentos fornecidos para a autora, além de sentença de procedência proferida em ação de reconhecimento de união estável post mortem (processo n. 1004571-35.2016.8.26.0196, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Franca), fundamentada na revelia dos requeridos (filhos do falecido). No que tange ao provimento judicial, cumpre referir que a decisão proferida pelo Juízo Estadual que reconhece a união estável post mortem não tem eficácia plena em relação ao INSS, porquanto não foi parte naquela demanda, nos termos do artigo 506 do CPC. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PROFERIDA EM JUÍZO DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À UNIÃO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA (ARTIGO 472 DO CPC/1973). INÍCIO DE PROVA MATERIAL, A QUAL DEVERÁ SER CONJUGADA E CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A FIM DE PROVAR A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (AgInt no AREsp 578.562/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018 - grifei) Há que se salientar que, in casu, o julgado de procedência se deu à revelia dos então réus, filhos do de cujus, sem que tenha havido qualquer espécie de instrução probatória. De outro giro, embora a única testemunha ouvida nos autos tenha confirmado as alegações da demandante, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no sentido de que "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro" (tema 529 - RE 1045273, Rel. Ministro MIN. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020) No caso, em confronto ao parco conjunto probatório apresentado pela autora, deve ser considerado o fato de que o INSS reconheceu administrativamente a condição de companheira da coatora Gislene, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por outro lado, ainda que não fosse demonstrada a retomada da relação conjugal após a separação judicial, a autora faria jus à pensão deixada pelo finado, acaso demonstrasse a dependência econômica, na forma da Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”. Entendo, entretanto, que a declaração emitida pelo representante da Drogaria Jardim Redentor, atestando que o falecido era cliente do estabelecimento desde 2001 e que arcava com o pagamento dos medicamentos fornecidos para a autora demonstra apenas auxílio-financeiro eventual e de pequena monta, insuficiente a caracterizar a dependência econômica necessária ao deferimento do benefício de pensão por morte. Com efeito, não há nos autos qualquer documento demonstrando que o falecido efetivamente contribuiu para o sustento da demandante após a separação judicial. Importante salientar que os dados do CNIS revelam que a autora mantém vínculo empregatício ativo junto ao município de Franca, que a época do falecimento de seu ex-marido auferia proventos equivalentes a R$ 1.177,23, que, atualmente, recebe R$ 2.082,77 a título de remuneração, além de aposentadoria por idade, com DIB em 02.03.2014 e proventos atuais de R$ 1.624,01. Assim, diante do deficitário conjunto probatório constante dos autos, concluo que, efetivamente, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, já que, à época do óbito de seu ex-marido, não era sua companheira ou beneficiária de pensão alimentícia, nem demonstrou que houvesse necessidade desta para prover sua subsistência, ou seja, pela inexistência de dependência econômica da autora em relação ao falecido, não prosperando, portanto, sua pretensão. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação da autora. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISLENE APARECIDA DA SILVA em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORMA MARIA RODRIGUES em 07/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NORMA MARIA RODRIGUES em 12/04/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(28)