Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000397-98.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 5º Juiz Federal da 2ª TR MS

Partes do Processo

RICARDO MEGIER

CPF

Autor

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suporte

Central de Ajuda

GISLEINE MORENO

Terceiro

LETICIA SILVERIO

Terceiro

JULIO CESAR

Terceiro

JULIO CESAR QUINI VILCHER

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE VALENTIM BENTO

OAB/MS 20093·CPF·Representa: Autor

VLANDON XAVIER AVELINO

OAB/MS 25004·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Réu

THIAGO MENDONCA PAULINO

OAB/MS 10712·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP 373436·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

RICARDO MEGIER

CPF

Autor

GISLEINE MORENO

Terceiro

LETICIA SILVERIO

Terceiro

JULIO CESAR

Terceiro

JULIO CESAR QUINI VILCHER

Terceiro

FACULDADE ANHANGUERA DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

SOLIVAL FILHO

Terceiro

UNIDERP

Terceiro

TANER DOUGLAS ALVES BITENCOURT

Terceiro

UNIVERSIDADE AHANHUERA -UNIDERP

Terceiro

SR. REITOR TANER DOUGLAS ALVES BITENCOURT

Terceiro

RAFAEL LEME

Terceiro

MAGNIFICO REITOR ANHANGUERA UNIDERP

Terceiro

CARLA DAL PIVA

Terceiro

KROTON

Terceiro

FREDERICO DO CASAL RIBEIRO DE BRITO E ABREU

Terceiro

CARLOS ALBERTO BOLINA LAZAR

Terceiro

GILBERTO LUIZ MORAES SELBER

Terceiro

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Terceiro

REITOR UNIVERSIDADE ANHANGUERA

Terceiro

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

Terceiro

DIRETOR FACULDADE ANHANGUERA - UNIDADE 2

Terceiro

GISLAINE MORENO

Terceiro

REPRESENTANTE LEGAL: GISLAINE MORENO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

REITOR RONALD NASCIMENTO GONCALVES

ALCUNHA

CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

Reu

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 15:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de outros documentos

24/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

09/10/2024, 16:43

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/10/2024 16:16.

07/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

04/10/2024, 16:16

Mandado devolvido cumprido

04/10/2024, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2024, 15:05

Juntada de certidão

04/10/2024, 13:43

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 18:17

Todas as movimentações(235)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 15:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de outros documentos

24/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Documentos

Decisão

•03/10/2024, 18:17

Decisão

•31/07/2024, 11:35

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legal

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09/10/2024, 16:43

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/10/2024 16:16.

07/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

04/10/2024, 16:16

Mandado devolvido cumprido

04/10/2024, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2024, 15:05

Juntada de certidão

04/10/2024, 13:43

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 18:17

Proferida decisão interlocutória

03/10/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 18:17

Conclusos para decisão

29/08/2024, 11:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:18

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2024, 18:32

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

05/08/2024, 20:14

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/08/2024 11:33.

04/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 20:05

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 20:05

Juntada de Petição de certidão

01/08/2024, 11:33

Mandado devolvido cumprido

01/08/2024, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2024, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2024, 13:13

Juntada de certidão

31/07/2024, 11:56

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 11:35

Proferida decisão interlocutória

30/07/2024, 14:27

Conclusos para decisão

24/04/2024, 14:41

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de RICARDO MEGIER em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:35

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2024, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 18:05

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 18:04

Juntada de Cálculos judiciais

12/03/2024, 17:55

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/03/2024, 17:55

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de RICARDO MEGIER em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 12:06

Publicado Intimação em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 11:30

Proferida decisão interlocutória

07/02/2024, 13:20

Conclusos para decisão

28/11/2023, 11:23

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2023, 19:11

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de RICARDO MEGIER em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:07

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:12

Proferida decisão interlocutória

22/09/2023, 18:12

Conclusos para decisão

15/09/2023, 12:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/09/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2023, 01:07

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 20:36

Conclusos para decisão

19/06/2023, 12:09

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2023, 23:55

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2023, 16:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 20:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:02

Juntada de ato ordinatório

30/05/2023, 17:02

Expedição de Informação

30/05/2023, 16:57

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/05/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 15:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/05/2023, 14:36

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:08

Juntada de Petição de impugnação

09/05/2023, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 01:14

Publicado Decisão em 02/05/2023.

03/05/2023, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:59

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:45

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2023, 15:33

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2023, 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:54

Juntada de ato ordinatório

01/02/2023, 15:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

01/02/2023, 15:45

Juntada de Cálculos judiciais

01/02/2023, 15:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/12/2022, 17:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2022, 17:28

Decorrido prazo de RICARDO MEGIER em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:29

Publicado Decisão em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:29

Proferida decisão interlocutória

28/10/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 16:36

Conclusos para decisão

26/10/2022, 16:50

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:34

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/10/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 10:08

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 14:46

Proferida decisão interlocutória

20/09/2022, 14:46

Conclusos para decisão

29/08/2022, 18:56

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2022, 19:39

Publicado Decisão em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:27

Proferida decisão interlocutória

28/07/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 18:46

Conclusos para decisão

04/07/2022, 18:54

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:26

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2022, 16:32

Juntada de Petição de impugnação

07/06/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 17:49

Juntada de ato ordinatório

03/06/2022, 17:48

Juntada de Cálculos judiciais

03/06/2022, 17:38

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/06/2022, 17:38

Decorrido prazo de RICARDO MEGIER em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de RICARDO MEGIER em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:17

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/04/2022, 22:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 18:21

Proferida decisão interlocutória

27/04/2022, 18:21

Conclusos para decisão

26/04/2022, 22:07

Decorrido prazo de RICARDO MEGIER em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/02/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RICARDO MEGIER Advogado do(a) AUTOR: JOSE VALENTIM BENTO - MS20093 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Advogados do(a) REU: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, THIAGO MENDONCA PAULINO - MS10712 A T O O R D I N A T Ó R I O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000397-98.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito efetuado nos autos, referente a verbas de sucumbência ou condenação judicial, sob a consequência de arquivamento dos autos até ulterior provocação (Art. 1º, inciso XXXIV, da Portaria 31/2021 JEF/CG/MS). CAMPO GRANDE, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 16:07

Juntada de ato ordinatório

04/02/2022, 16:07

Recebidos os autos

04/02/2022, 09:17

Juntada de outros documentos

04/02/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436-A RECORRIDO: RICARDO MEGIER Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE VALENTIM BENTO - MS20093 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000397-98.2017.4.03.6000 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Vistos. Anote-se a habilitação/substabelecimento. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se. Viabilize-se Campo Grande - MS, 16 de dezembro de 2021.

24/01/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE

20/04/2021, 18:04

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 30/03/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6201006098

30/03/2021, 09:06

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6201006098 - RICARDO MEGIER

30/03/2021, 09:06

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6201006098 - EXPEDIENTE Nº 2021/6201000109

29/03/2021, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6201006098 - CONTRARRAZÕES

26/03/2021, 15:08

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6201004508 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

01/03/2021, 09:51

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6201004508 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6201004508 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

01/03/2021, 02:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 23/02/2021 SENTENÇA2021/6201004508

23/02/2021, 08:43

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6201004508 - CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

23/02/2021, 08:43

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6201004508 - RICARDO MEGIER

23/02/2021, 08:43

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6201004508 - EXPEDIENTE Nº 2021/6201000065

19/02/2021, 06:52

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6201004508

18/02/2021, 17:24

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6201004508 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

18/02/2021, 17:24

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

07/08/2019, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2019, 17:16

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

04/06/2019, 11:19

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6201009702 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

23/05/2019, 13:57

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6201009702 - - (ATO) 2019/6201009702 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

23/05/2019, 02:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 16/05/2019 ATO ORDINATÓRIO2019/6201009702

16/05/2019, 08:24

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6201009702 - CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

16/05/2019, 08:24

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6201009702 - RICARDO MEGIER

16/05/2019, 08:24

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6201009702 - EXPEDIENTE Nº 2019/6201000184

14/05/2019, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2019/6201009702 - ULTIMA DECISÃO

13/05/2019, 15:02

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6201009702 - ULTIMA DECISÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

13/05/2019, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2019, 17:45

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

12/12/2018, 14:07

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

29/10/2018, 17:59

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

10/10/2018, 15:39

Baixa definitiva - remetido a outro órgão por incompetência do juízo

26/07/2018, 16:38

Processo Desarquivado

26/07/2018, 16:38

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6201022352 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

26/07/2018, 14:35

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6201022352 - - (DECISÃO) 2018/6201022352 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

26/07/2018, 03:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 19/07/2018 DECISÃO JEF2018/6201022352

19/07/2018, 09:03

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6201022352 - RICARDO MEGIER

19/07/2018, 09:03

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2018/6201022352 - EXPEDIENTE Nº 2018/6201000261

17/07/2018, 09:06

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2018/6201022352

16/07/2018, 18:50

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6201022352 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

16/07/2018, 18:50

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 11/04/2018 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2018/6201000064

11/04/2018, 10:28

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2018/6201000064 - EXP. 2018/6201000130

10/04/2018, 09:48

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 1ª VARA GABINETE

09/04/2018, 15:48

Arquivado Definitivamente

09/04/2018, 11:55

Juntada de outros documentos

09/04/2018, 11:51

Juntada de informação

27/03/2018, 10:56

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 01/02/2018 23:59:59.

02/02/2018, 01:09

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 30/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 02:16

Decorrido prazo de RICARDO MEGIER em 30/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 01:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2017, 00:08

Publicado Intimação em 06/12/2017.

06/12/2017, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2017, 00:08

Publicado Intimação em 06/12/2017.

06/12/2017, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2017, 18:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2017, 18:43

Expedição de Outros documentos.

01/12/2017, 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.

01/12/2017, 18:43

Declarada incompetência

01/12/2017, 16:09

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 22/11/2017 23:59:59.

23/11/2017, 01:16

Conclusos para decisão

13/11/2017, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2017, 18:41

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2017, 18:30

Juntada de Petição de informações prestadas

09/10/2017, 18:09

Mandado devolvido cumprido

05/10/2017, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2017, 16:17

Mandado devolvido cumprido

05/10/2017, 15:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

04/10/2017, 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2017, 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2017, 12:16

Expedição de Mandado.

28/09/2017, 18:52

Expedição de Mandado.

28/09/2017, 18:49

Expedição de Mandado.

28/09/2017, 18:37

Expedição de Mandado.

28/09/2017, 18:33

Determinada Requisição de Informações

28/09/2017, 18:11

Juntada de Petição de informações prestadas

28/09/2017, 14:57

Juntada de Petição de informações prestadas

28/09/2017, 14:57

Conclusos para decisão

27/09/2017, 13:06

Juntada de Certidão

27/09/2017, 13:06

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 18:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/09/2017, 18:36

Juntada de Petição de documento de identificação

26/09/2017, 00:53

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/09/2017, 09:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/09/2017, 09:46

Conclusos para despacho

25/09/2017, 07:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Vara Federal em Plantão Judicial

25/09/2017, 06:28

Distribuído por sorteio

25/09/2017, 06:28

Decisão

•30/07/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 18:04

Decisão

•07/02/2024, 13:20

Decisão

•22/09/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 17:02

Decisão

•28/04/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 15:53

Decisão

•28/10/2022, 16:36

Decisão

•20/09/2022, 14:46

Decisão

•20/09/2022, 14:46

Decisão

•28/07/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 17:48

Decisão

•27/04/2022, 18:21

Todos os documentos(29)

Decisão

•03/10/2024, 18:17

Decisão

•31/07/2024, 11:35

Decisão

•30/07/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 18:04

Decisão

•07/02/2024, 13:20

Decisão

•22/09/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 17:02

Decisão

•28/04/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 15:53

Decisão

•28/10/2022, 16:36

Decisão

•20/09/2022, 14:46

Decisão

•20/09/2022, 14:46

Decisão

•28/07/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 17:48

Decisão

•27/04/2022, 18:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/02/2022, 15:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/02/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 18:11

Despacho

•21/01/2022, 08:58

Despacho

•20/01/2022, 18:51

Acórdão

•09/11/2021, 01:06

Despacho

•14/05/2021, 11:14

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 15:08

Termo de audiência

•18/02/2021, 17:24

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 15:02

Decisões Primeiro Grau

•16/07/2018, 18:50

Decisão

•01/12/2017, 16:09

Decisão

•28/09/2017, 18:11