Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002433-78.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002433-78.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANIVALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002433-78.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença, integrada por decisão em embargos declaratórios, que julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento da especialidade dos períodos declinados na inicial, sob o fundamento de não comprovação de categoria profissional e exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Pela sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do NCPC. Em sua apelação, busca o autor a reforma da sentença alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa dada a necessidade de realização de laudo pericial referente aos períodos não reconhecidos como especiais pela sentença. No mérito, defende, em síntese, que o período laborado como motorista deve ser enquadrado como especial pela categoria profissional, e que se houvesse dúvida a respeito dos fatos deveria ter sido convertido o julgamento em diligência, e como não foi feito, é imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro segurado quanto ao enquadramento. Com relação aos outros dois períodos pleiteados, alega que foram apresentados PPPs, que indicam a exposição a agentes nocivos, bem como não há campo específico para informação acerca da habitualidade e permanência, aos agentes nocivos, de modo que os documentos juntados aos autos não deixam dúvidas quanto ao labor especial, não sendo razoável que o magistrado afaste o enquadramento da atividade justamente por supor que a exposição não tenha ocorrido de forma habitual e permanente. Pugna, ainda, pela fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo previsto no CPC. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Sem a apresentação de contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo autor. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar Deve ser dada por prejudicada a alegação do autor no sentido de que a sentença merece ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. Ademais, as provas coligidas aos autos (CTPS, PPP’s) são suficientes para o deslinde da questão. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 06.05.1962, o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 15.09.1990 a 30.09.1991, 14.07.2004 a 16.04.2005 e 18.04.2011 a 02.05.2013. Consequentemente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (10.04.2017). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Assim sendo, devem ser mantidos os termos da sentença que considerou como tempo comum o intervalo de 15.10.1990 a 30.09.1991, laborado na Superatacado Santa Tereza Ltda., visto que apenas os labor como motorista de ônibus ou caminhão permitem o enquadramento pleiteado, o que não é o caso do autos, em que o autor exerceu a função de motorista, não havendo que se falar em requisição de documentos ou aplicação do princípio da dúvida em seu favor. De outro giro, deve ser reconhecida a especialidade do intervalo de 14.07.2004 a 16.04.2005, na Cemape Logística e Transporte S/A, no cargo de motorista carreteiro, por exposição a ruído de 86 dB, óleos e asfalto, névoas e vapores, visto que o autor transportava produtos derivados de petróleo (hidrocarbonetos aromáticos), e de 18.04.2011 a 02.05.2013, na empresa AML Logística S/A, também como motorista carreteiro, por exposição a benzeno, tolueno e xileno (hidrocarbonetos aromáticos), conformes PPPs acostados aos autos, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.1.6 e 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Observo, contudo, que não é possível o reconhecimento da prejudicialidade pelo fator risco biológico, quanto ao último intervalo, porque o PPP não informa quais seriam os agentes nocivos respectivos, bem como pela descrição das atividades no PPP também não é possível a sua verificação. Nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Quanto aos procedimentos da NH0l da FUNDACENTRO, deve ser estendido raciocínio similar em relação à idoneidade do PPP, porquanto incumbe ao empregador a sua emissão. Saliento que a ausência de informação no PPP acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos aos demais incontroversos, o autor totaliza 14 anos e 21 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 30 anos, 2 meses e 22 dias de tempo de contribuição até 10.04.2017, data do primeiro requerimento administrativo, 30 anos, 6 meses e 2 dias de tempo de contribuição até 12.12.2018, data do último requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Todavia, apesar de ter implementado o requisito etário, visto que nas datas dos requerimentos administrativos contava com 54 e 56 anos de idade, respectivamente, não cumpriu o pedágio previsto na E.C. nº 20/98, no caso em tela correspondente a 6 anos, 4 meses e 15 dias, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício pleiteado. Inviável a aplicação do artigo 493 do Novo CPC, a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos necessários à jubilação no curso do processo, eis que, ainda que fossem computadas eventuais contribuições posteriores, não atingiria o tempo necessário à jubilação, conforme segunda planilha anexa, também parte integrante da presente decisão. Ante a sucumbência recíproca, cada litigante deverá arcar com as suas respectivas despesas, nos termos do art. 86 do CPC, arbitrados os honorários advocatícios, em favor do autor, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária, devida pela parte autora, ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do autor a fim de reconhecer a especialidade dos períodos de 14.07.2004 a 16.04.2005 e de 18.04.2011 a 02.05.2013, determinando-se ao réu a respectiva averbação para fins de cômputo no tempo de contribuição. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata averbação, em favor do autor, ANIVALDO PEREIRA DOS REIS, dos períodos especiais de 14.07.2004 a 16.04.2005 e de 18.04.2011 a 02.05.2013, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(36)