Apelação Cível 5244240-58.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5244240-58.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS JACOB Advogado do(a) APELADO: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI - SP291402-N D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5244240-58.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu o exercício de labor rural, sem anotação em CTPS, exercido pelo demandante nos períodos de 30.08.1972 a 31.12.1973, 30.04.1983 a 31.12.1984, 02.01.2000 a 01.01.2001 e 01.01.2005 a 18.12.2012, bem como homologou, como tempo comum, o intervalo de 02.01.2001 a 31.12.2004, em que o autor trabalhou na Prefeitura de Pacaembu, e reconheceu a especialidade dos interregnos de 23.02.1987 a 30.09.1987 e, 19.12.2012 a 03.04.2019. Como consequência, condenou o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo formulado em 07.02.2018. As prestações em atraso serão atualizadas com base no IPCAE, e juros de poupança, nos termos definidos no julgamento do Tema 810 pelo E. STF. Em razão da sucumbência mínima do autor, o INSS foi condenando, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total da condenação, limitando-se às parcelas já vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, do STJ). Em razões de apelação, sustenta o INSS, em síntese, a ausência de prova material do efetivo labor rural desenvolvido pelo autor nos períodos de 30.08.1972 a 31.12.1973, 30.04.1983 a 31.12.1984, 02.01.2000 a 01.01.2001 e 01.01.2005 a 18.12.2012. Já com relação à especialidade de suas atividades profissionais, alega que os documentos por ele apresentados são extemporâneos, bem como aponta a ausência de responsável técnico pelo registro ambiental, motivos pelos quais devem ser desconsiderados. Ao final, requer, por cautela, que o demandante seja condenado a indenizar o RGPS pelo tempo rural reconhecido, nos termos do art. 55, §1º da Lei 8.213/91. Com a apresentação de contrarrazões, requer o autor, em síntese, a manutenção da decisão "a quo", bem como a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de acordo com o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Ato contínuo, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Juízo de admissibilidade recursal. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta. Retomando o entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito. Na petição inicial, busca o autor, nascido em 10.08.1960, o reconhecimento do labor rural exercido sem anotação em CTPS nos períodos de 30.08.1972 a 31.12.1973, 30.04.1983 a 31.12.1984, 02.01.2000 a 02.01.2003 e 01.01.2005 a 18.12.2012, bem como a homologação, como tempo de serviço comum, do intervalo em que trabalhou na Prefeitura de Pacaembu de 02.01.2001 a 31.12.2004, e o reconhecimento da especialidade dos interregnos de 23.02.1987 a 08.12.1992, 01.10.1993 a 06.04.1995, 01.04.2001 a 31.03.2002 e 19.12.2012 a 07.02.2018. Como consequência, requer a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER ocorrida em 07.02.2018, ou mediante a sua reafirmação. Primeiramente, insta consignar que, ante a ausência de recurso de apelação da parte autora, a controvérsia dos presentes autos cinge-se ao que foi definido na sentença, ou seja: ao reconhecimento do exercício de labor rural, sem anotação em CTPS, nos períodos de 30.08.1972 a 31.12.1973, 30.04.1983 a 31.12.1984, 02.01.2000 a 01.01.2001 e 01.01.2005 a 18.12.2012, além da homologação, como tempo comum, do intervalo de 02.01.2001 a 31.12.2004, em que o autor trabalhou na Prefeitura de Pacaembu, e, finalmente, no reconhecimento da especialidade dos interregnos de 23.02.1987 a 30.09.1987 e, 19.12.2012 a 03.04.2019. Apenas para fins de esclarecimento, verifico, de início, que a sentença considerou como especial período de 08.02.2018 a 03.04.2019, ou seja, posterior à data de entrada do requerimento administrativo, tendo, entretanto, fixado a data de início do benefício em 07.02.2018, data do requerimento administrativo. A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Todavia, o autor apresentou, em nome de seu genitor, qualificado como lavrador/agricultor, contrato de parceria agrícola (09.1979), bem como requerimento de sua matrícula escolar (20.12.1976, 30.12.1977 e 09.02.1981). Em nome próprio, coligiu aos autos certidão de casamento (1983) e certidão de nascimento de seu filho (1984), documentos nos quais o próprio requerente foi qualificado como lavrador/agricultor, constituindo, assim, início de prova material de seu labor rurícola, nos períodos que se pretende comprovar de 30.08.1972 a 31.12.1973 e 30.04.1983 a 31.12.1984. Por outro lado, os depoimentos testemunhais foram uníssonos e coerentes no sentido de que conhecem o autor desde 1970, o qual laborou junto ao pai, em regime de economia familiar, na lavoura de café. Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Todavia, quanto aos períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991, apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito trago o seguinte julgado (EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325). Dessa forma, tratando-se de período posterior a novembro de 1991 e não tendo havido prévio recolhimento, ou seja, recolhimento contemporâneo das contribuições previdenciárias correspondentes ao exercício da atividade rural, não há direito à averbação dos intervalos de 02.01.2000 a 02.01.2003 e 01.01.2005 a 18.12.2012, pleiteados na exordial. Portanto, ante o conjunto probatório, deve ser reconhecido o labor do autor na condição de rurícola, sem registro em carteira, nos períodos de 30.08.1972, quando já tinha 12 anos de idade, até 31.12.1973 e de 30.04.1983 a 31.12.1984, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido nos citados interregnos, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Cumpre consignar, outrossim, que a Autarquia Federal reconheceu a qualidade de segurado especial do demandante no lapso de 01.01.1974 a 29.04.1983, conforme se depreende do ID 131492105 (fls. 56/57, 61/63 e 70). Assim, não há que se falar em indenização ao RGPS quanto a eventual tempo rural ora reconhecido. De outro giro, mantida a sentença no que tange à homologação, e respectiva averbação, do lapso comum de 02.01.2001 a 31.12.2004, em que o requerente exerceu atividades profissionais junto à Prefeitura Municipal de Pacaembu, conforme certidão nº 38/2017, emitida pela Prefeitura Municipal de Pacaembu (ID 131492102 - Pág. 46), cujas contribuições previdenciárias foram vertidas junto ao INSS, na qualidade de contribuinte do regime geral, não havendo o que ser indenizado à Autarquia Federal, portanto. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Assim, é de rigor a manutenção da decisão "a quo" que reconheceu, como especial, o período laborado de 23.02.1987 a 30.09.1987, em que o autor, na qualidade de bombeiro na "Pirelli S/A", conforme anotações em sua CTPS anexa aos autos, desenvolveu atividade profissional que encontra enquadramento previsto no código 2.5.7 do Decretos nº 53.831/1964. A atividade de guarda patrimonial, por sua vez, é considerada especial, pois se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Somente após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante/vigia, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais, situação comprovada nos autos. Ademais, no julgamento do Tema 1031, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo fixado a seguinte tese: "É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado." Destarte, mantidos os termos do "decisum" que reconheceu a especialidade do labor exercido pelo requerente na condição de vigilante na "Albatroz Segurança e Vigilância Ltda" de 19.12.2012 a 07.02.2018, haja vista o manuseio e empego de arma de fogo (revólver marca rossi, calibre 38) no exercício de suas atividades laborais. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois tal agente atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, no caso em apreço, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Finalmente, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Outrossim, na condição de vigilante, a discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto a periculosidade é inerente à atividade de vigilante, de tal sorte que nenhum equipamento de proteção individual neutralizaria a álea a que o autor estava exposto quando do exercício dessa profissão. Logo, somados os períodos especiais ora reconhecidos, o autor totalizou 21 anos, 02 meses e 03 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 34 anos, 01 mês e 09 dias de tempo de serviço até 07.02.2018, data do requerimento administrativo. Com efeito, o artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Dessa forma, tendo o autor, nascido em 30.08.1960, contando com 57 anos de idade e cumprido o pedágio preconizado pela E.C. 20/98 (03 anos, 06 meses e 10 dias), faz jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, devendo ser observado no cálculo do valor do beneficio o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. O art. 493 do Novo Código de Processo Civil orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento. Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que, para tanto, seja necessária a consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Considerando que o autor permanece com vínculo empregatício ativo e levando em conta os princípios de economia processual e da solução "pro misero", bem como o fato de que requeu expressamente a reafirmação da DER em sua exordial, tais circunstâncias devem ser levadas em consideração, para fins de verificação do direito ao melhor benefício previdenciário em momento posterior ao requerimento administrativo. Portanto, somados os períodos especiais ora reconhecidos, o autor totalizou 21 anos, 02 meses e 03 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 35 anos e 02 dias de tempo de serviço até 30.12.2018. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Destarte, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo de atividade especial, convertida em comum, com consequente majoração da renda mensal inicial, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Fixo o termo inicial do benefício em 30.12.2018, portanto anterior à citação (10.09.2019), eis que, em tal data o autor adimpliu aos requisitos para fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Mantidos os honorários advocatícios na forma da decisão "a quo". As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Tendo em vista a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez no curso do processo, conforme consulta ao CNIS, em liquidação de sentença, caberá ao interessado optar pelo benefício mais vantajoso e, caso opte pelo benefício obtido na via administrativa, deverá ser observado o tema 1018 do STJ no tocante à possibilidade de pleitear os valores atrasados referentes à aposentadoria judicial até a data da implantação daquele. Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS, para o fim de afastar o reconhecimento do labor rural, sem anotação em CTPS, referente aos intervalos de 02.01.2000 a 01.01.2001 e 01.01.2005 a 18.12.2012, assim como para afastar o reconhecimento como especial do período de 08.02.2018 a 03.04.2019, totalizando o demandante 21 anos, 02 meses e 03 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 35 anos e 02 dias de tempo de serviço até 30.12.2018, razão pela qual faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 30.12.2018. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação da sentença, devendo ser observado o tema 1018 do STJ na oportunidade. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de dar ciência da presente decisão que manteve o reconhecimento, como exercício de labor rural comum, sem anotação em CTPS, dos períodos de 30.08.1972 a 31.12.1973 e 30.04.1983 a 31.12.1984, bem como o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 23.02.1987 a 30.09.1987 e 19.12.2012 a 07.02.2018, e, finalmente, a respectiva homologação e averbação, como comum, do interregno de 02.01.2001 a 31.12.2004, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido "in albis" o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS JACOB em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

Conclusos para admissibilidade recursal

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1124

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

Juntada de certidão

Todas as movimentações(86)