Execução Fiscal 5000611-61.2019.4.03.6116 - TRF3

Execução Fiscal 5000611-61.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LABORATORIO DE ENTOMOLOGIA PARAGUACU LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: SUELI APARECIDA DA SILVA DE PAULA - SP242055, HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES - SP115358, GENESIO CORREA DE MORAES FILHO - SP69539 Valor da dívida: R$266,826.07 Nome: LABORATORIO DE ENTOMOLOGIA PARAGUACU LTDA - ME DESPACHO ID. 35820730: executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora; d) o representante da executada poderá entrar em contato com a Secretaria deste Fórum Federal de Assis/SP, por intermédio do sistema de atendimento "balcão virtual", pelo site da Justiça Federal de São Paulo/SP - www.jfsp.jus.br. Ou pelo e-mail institucional: [email protected]. Observando-se a restrição no atendimento ao público externo, em razão das medidas de combate à pandemia. Se houver advogado constituído nos autos, serão intimados mediante a publicação na imprensa oficial. Caso contrário, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000611-61.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Indefiro o pedido da executada, considerando-se a manifestação desfavorável da exequente (id. 54346734). É prerrogativa da parte credora aceitar ou recusar os bens oferecidos em garantia à execução fiscal. Ainda mais, não foi demonstrada nos autos a regularização do bem. As declarações apresentadas não servem para os fins pretendidos, como carta de anuência do imóvel ofertado em garantia (id. 54079146 e id. 54079178). Caberá à parte interessada comprovar a regularização da propriedade do bem objeto da matrícula nº 1522, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, em relação ao(s) herdeiro(s) da falecida Jacira Aparecida Ventura, por meio de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, conforme manifestação da exequente (id. 54346734), independentemente da ordem de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD. Defiro o pedido da exequente (ID. 33956956). 1. Determino a penhora “online”, via SISBAJUD, mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome da parte executada LABORATÓRIO DE ENTOMOLOGIA PARAGUAÇU LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 04.861.703/0001-65, até o montante do débito indicado pelo exequente (id. 54347872). No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte intime-se por mandado ou carta precatória, observando-se o disposto no artigo 378 do Provimento CORE nº 1/2020. Se necessário, expeça-se edital. Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa e tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 4101, PAB Justiça Federal. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, certifique-se e intime-se a exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor. 2. De outro lado, resultando negativa a penhora online, intime-se a exequente a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e tornem os autos conclusos. 3. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. 4. Cópia deste despacho devidamente instruído, servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO, observando-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria Assi-01V n° 19, de 26 de março de 2020. 5. Considerando as restrições impostas referentes ao combate à disseminação do novo coronavírus, autorizo que a intimação seja realizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou telefone ou e-mail, caso necessário. Principalmente, se o representante da parte executada informar que faz parte do grupo de risco. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ENTOMOLOGIA PARAGUACU LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(28)