Procedimento Comum Cível 5001267-04.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LEA MARIA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001267-04.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, e etc Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), suspensa a exigibilidade de pagamento em razão da concessão da gratuidade judiciária. Custas na forma da lei. Em apelação, a autora alega, em síntese, que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento. Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora. Da decisão monocrática De início cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Passo a decidir monocraticamente. Do mérito Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pleiteados pela autora, nascida em 11.07.1963, estão previstos, respectivamente, nos arts. 59 e 42, da Lei nº 8.213/91, que dispõem: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O laudo médico pericial, elaborado em 27.11.2020, atesta que a autora, zeladora, é portadora de lombalgia (doença osteodegenerativa - CID m 54-5), sendo que seus exames não apresentaram sintomas de compressão neurológica. Concluiu, assim, que a demandante não apresenta incapacidade para o trabalho habitual, haja vista que as alterações apresentadas são somente de cunho degenerativos e leves, compatíveis com sua idade. Verifica-se, ainda, que a perícia respondeu a todos os quesitos, abordando as matérias indagadas pelas partes, de forma suficiente à correta apreciação do pedido formulado na inicial. Destarte, a peça técnica apresentada pelo Sr. Perito, profissional de confiança do Juiz e equidistante da parte, foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da requerente para a atividade habitual (zeladora), a qual não apresentou qualquer elemento que pudesse desconstituí-la, ou mesmo laudo de assistente técnico contrapondo-se às conclusões do expert. Em consulta aos dados do CNIS, observa-se que a parte autora recebeu auxílio-doença de 19.03.2005 a 01.05.2006 e 25.09.2006 a 28.12.2006, bem como aposentadoria por invalidez de 01.04.2008 a 01.04.2020. Embora tenha recebido os benefícios por incapacidade nos períodos mencionados, não há como prevalecer o pedido em tela, haja vista a ausência de constatação de incapacidade laborativa por meio de perícia técnica judicial. Sendo assim, não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou tampouco do auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor. Mantidos os honorários advocatícios fixados na forma da sentença. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/01/2022, 14:41

Distribuído por sorteio

14/01/2022, 14:39

Documentos

Decisão

•24/01/2022, 00:00