Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004205-36.2021.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004205-36.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BACCHIN ACESSORIOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI REPRESENTANTE: ANDRE BACCHIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLA MAIELLI - SP376570, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004205-36.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de procedimento ordinário proposta por BACCHIN ACESSORIOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI contra UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante concessão de tutela antecipada de urgência, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como que a requerida se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança e punitivos contra a autora referente a estes tributos. Ao final, pretende a confirmação da tutela de urgência, assegurando-lhe a compensação dos valores indevidamente recolhidos. É a síntese do necessário. Decido. Prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, como requisitos para a concessão da tutela de urgência passaram a constar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Afora isso, para a concessão da medida, faz-se necessária que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, vislumbro como relevante a argumentação apresentada pela autora. Com efeito, os valores do ICMS não possuem natureza de faturamento, tratando-se de mero “ingresso” na escrituração contábil da empresa. Acerca da distinção entre "receita" e "ingresso", a primeira é definida como "a quantia recebida, apurada ou arrecadada, que acresce ao conjunto de rendimentos da pessoa física, em decorrência direta ou indireta da atividade por ela exercida", enquanto que "ingressos envolvem tanto as receitas como as somas pertencentes a terceiros (valores que integram o patrimônio de outrem). São aqueles valores que não importam em modificação no patrimônio de quem os recebe, para posterior entrega a quem pertencem [1]". Dessa forma, verifica-se que o ICMS e o ISS são para a empresa mero ingresso, para posterior destinação ao Fisco, aqui entendido como terceiro titular de tais valores. Nesse sentido se manifestou o relator Marco Aurélio no Recurso Especial 240.785, conforme trecho a seguir transcrito: “... Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para privá-lo...” Dessa forma, os valores correspondentes ao ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não têm natureza de faturamento, mas de mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. Outrossim, não revela, por certo, medida de riqueza de acordo com preceituado na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal em 15.03.2017 por seu TRIBUNAL PLENO em sede de repercussão geral fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”(RE 574706) Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706, já se posicionou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é aquele destacado nas notas fiscais de saída. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RE Nº 574.706). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Não se conhece da apelação da União na parte em que se insurge em relação ao pleito de compensação, uma vez que não foi objeto do pedido da Impetrante, tampouco objeto de análise pela r. sentença. 2. Reconhecida a legitimidade ad causam, uma vez que o contribuinte indicou como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do lugar em que ocorreu o recolhimento do tributo, não podendo o contribuinte ser penalizado em razão das divisões internas de atribuições nos órgãos públicos. Precedentes. 3. O mandado de segurança mostra-se adequado para se obter, do Poder Judiciário, a declaração do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se trata de impetração contra lei em tese, pois existe o fundado e concreto receio da exigência do tributo pelo Fisco com inclusão das parcelas reputadas inconstitucionais pelo STF. 4. O STF pacificou a controvérsia referente ao ICMS, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 5. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 6. A jurisprudência do STJ tem se pautado na possibilidade de julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE nº 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema. 7. Em suma: a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem supedâneo em julgado proferido pelo STF em sede de repercussão geral. 8. No julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída. 9. Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Precedentes desta Corte. 10. Apelação da União não provida na parte em que conhecida. Remessa oficial improvida.(Acórdão 5027352-60.2017.4.03.6100, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, Relator(a) Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF - TERCEIRA REGIÃO, Data 19/12/2019, Fonte da publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020. Grifo Nosso) Enfim, neste exame perfunctório, próprio das tutelas de urgência, vislumbro a presença de ato ilegal ou abusivo a ensejar a concessão da tutela antecipada pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS, considerando aquele destacado nas notas fiscais de saída da requerida, da base de cálculo da PIS e do COFINS em relação às parcelas vincendas das referidas contribuições nas Leis 9.718/98, 10.833/03 e 10.637/02, inclusive com as alterações promovidas pela Lei 12.973/2014, devendo a requerida se abster de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial – a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer autuações fiscais ou, ainda, inscrições em órgãos de controle como o CADIN. CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL. P.R.I. [1] PALSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2006, pp. 547 e 548. PIRACICABA, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BACCHIN ACESSORIOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI em 15/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Todas as movimentações(51)