Procedimento Comum Cível 5002030-18.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002030-18.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: GENI SOUZA TOLEDO APELADO: A. C. S. T. Advogado do(a) APELADO: MARCOS CESAR AGOSTINHO - SP279349-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O autora: a) traga aos autos comprovantes de todas as despesas informadas que notoriamente possuam suporte documental (plano de saúde Unimed, energia elétrica, água encanada, etc), além de documentos aptos a comprovarem a locação do imóvel onde ocorreu a perícia socioeconômica (contrato e dois últimos recibos de pagamento); b) esclareça percentual relativo a bolsa de estudos de sua irmã (faculdade de Psicologia), e o valor não coberto pela benesse. 2) o réu (INSS), atendido o item acima pela parte autora, providencie a juntada de pesquisas atualizadas realizadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (e PLENUS, se o caso) em nome de todos os integrantes do núcleo familiar, nas quais se vislumbrem todos os vínculos empregatícios e salários/proventos de cada um. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002030-18.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de apelação interposta pela parte ré em face da sentença (Num. 210458045 - Pág. 1 a 7) que deferiu a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e antecipou os efeitos da tutela. Aduz o réu que não restaram atendidos todos os requisitos legais necessários à percepção do benefício. Pugna pela reforma integral do julgado (Num. 210458048 - Pág. 1 a 9). Com contrarrazões da parte autora (Num. 210458056 - Pág. 1 a 10), subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites difluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, regulamentado pelo Decreto nº 1.744/95. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Na hipótese de postulante idoso, a idade mínima de 70 (setenta) anos foi reduzida para 67 (sessenta e sete) anos pela Lei 9.720/98, a partir de 1º de janeiro de 1998 e, mais recentemente, para 65 (sessenta e cinco) anos, com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). O artigo 20 da Lei 8.742/93 estabelece, ainda, para efeitos da concessão do benefício, os conceitos de família ("a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" - § 1º), de pessoa portadora de deficiência ("aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." - § 2º), e de família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa (aquela cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo - § 3º). No caso dos autos, a parte autora, menor impúbere, requereu o benefício assistencial por ser hipossuficiente e portadora de deficiência que a incapacitaria para o exercício de suas atividades habituais. Impende sublinhar que, para a conclusão sobre ter ou não direito ao amparo social, necessária dilação probatória, consistente da realização de perícia médica e de estudo social, a fim de comprovar-se a incapacidade da parte autora e seu estado de miserabilidade. O texto constitucional, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os mecanismos a eles pertinentes (art. 5º LV, da CF), inclusive, a produção de todas as provas em Direito admitidas, desde que não obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da CF). Aludidas garantias se afiguram verdadeiros direitos humanos fundamentais, alçados ao patamar de cláusula pétrea ou núcleo duro da Carta Magna, tanto que não podem ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-las (art. 60, § 4º, IV da CF). Embora a Carta não contenha determinações explícitas sobre garantias específicas do processo civil e administrativo, se aplicam a este as garantias gerais, inclusive o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF). Nesse sentido, considerando o direito constitucional de ação, não pode o Judiciário deixar de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas (art. 5º, XXXV, da CF), mediante observância dos mandamentos gerais concernentes aos direitos e garantias individuais incidentes, também, sobre o processo civil. Por isso, para que tenha efetividade, o princípio do contraditório e da ampla defesa, no processo civil, deve o Magistrado permitir que as partes, em igualdade de condições, possam apresentar as suas defesas, com as provas de que dispõem, em prol do direito de que se julgam titulares. A conclusão a respeito da pertinência ou não de determinada prova, deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende, apenas, da vontade singular do Juiz, mas da natureza dos fatos controversos e das questões objetivamente existentes nos autos. Conforme ensinamento de Vicente Greco Filho: "(...) Dois erros o juiz deve evitar, porque não é ele o único órgão julgador, cabendo-lhe instruir adequadamente o processo a fim de que possa ser julgado também, em grau de apelação: indeferir provas pertinentes porque já se convenceu em sentido contrário e, igualmente, indeferir provas porque, em seu entender, a interpretação do direito não favorece o autor. Em ambos os casos, o indeferimento de provas ou julgamento antecipado seria precipitado, com cerceamento da atividade da parte, caracterizador de nulidade (...)" Para além disso, conforme disposição contida nos artigos 332 e 333, inciso I, da Lei Adjetiva, é ônus da parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe facultados todos os meios legais. No caso sub judice, a análise dos autos está a revelar que ocorreu a prolação da sentença, sem que tivesse sido realizada prova pericial médica, o que constitui cerceamento de defesa. No caso, para a concessão do benefício assistencial, a teor do disposto no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei 8.742/93, faz-se necessária a comprovação de incapacidade da parte autora tal que impeça sua genitora de também prover sua subsistência, o que poderia ter sido verificado por meio de regular perícia médica. Ressalte-se que, tratando-se de criança, pré-adolescente ou adolescente, não se há falar ou discutir a existência de incapacidade para o labor - somente há de se avaliar “(...) a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.”, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo 1º, do Decreto nº 7.617/2001. Em suma, analisar-se-á a incapacidade para a realização das atividades cotidianas compatíveis com a idade da criança ou adolescente, ou seja, sua capacidade de alimentar-se, locomover-se, brincar, estudar, etc. Não estando os quesitos ofertados pelas partes de conformidade com o entendimento supra, deverá ser oportunizada às partes a apresentação de outros. Em decorrência, emitido o julgamento sem elaboração de perícia médica necessária à análise da matéria de fato, inequívoco é o prejuízo aos fins de justiça do processo, por evidente cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. (Precedentes: TRF/3ª Região, AC n. 1145321, 10ª Turma, Rel. Galvão Miranda, DJU 31/1/2007, p. 611; TRF/3ª Região, AC n. 924965, 9ª Turma, Rel. Des. Marisa Santos, DJU 23/6/2005, p. 489) Dessa forma, a declaração da nulidade supracitada é medida que se impõe. Resta prejudicada consequentemente, a apelação interposta pelo réu. Por medida de economia processual, evitando-se a complementação do estudo socieconômico realizado, determino que, perante o Juízo a quo, 1. a parte Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC, declaro, de ofício, a nulidade da sentença prolatada, e determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, para complementação da instrução probatória, na forma acima explicitada. Prejudicada a apelação autárquica. Recomendo, por fim, que seja dada prioridade máxima no andamento e julgamento da presente ação, tendo em vista a matéria em que se funda. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. msfernan

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(243)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA SOUZA TOLEDO em 30/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(40)