Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003156-80.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003156-80.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL REYES RITCHIE - SP182617-B, ALEXANDRE TONELI - SP178674 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-80.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 1.216.034,50 (um milhão e duzentos e dezesseis mil e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), sem indicar a data de atualização do cálculo (IDs 1254868 e 12454881) Intimada nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 13369080). Alega excesso de execução e aponta como devido, o valor de R$ 228.475,05 (duzentos e vinte e oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), atualizados para 10.2018. A parte exequente manifestou sobre a impugnação, apresentou a metodologia de cálculos, por ele apresentados, e requereu, alternativamente, a remessa dos autos à contadoria judicial (ID 14508587). A parte exequente, em nova petição, requereu o depósito dos valores incontroversos (ID 15107363) A contadoria judicial informou não ter encontrado elementos suficientes para conferir as contas apresentadas e solicitou a juntada de documentos para viabilizar a correta elaboração dos cálculos de liquidação (ID 16453941) A parte exequente requereu a intimação do INSS para juntada da documentação solicitada pela contadoria judicial e o depósito judicial da quantia incontroversa (ID 16938729). Foi solicitado ao INSS (APS) a carta de concessão do benefício NB 64.994.017-2, com a memória de cálculo (ID 18829236). A parte exequente requereu o benefício da prioridade da tramitação processual (ID 19995993). Foi concedido o benefício da prioridade de tramitação processual e determinado a intimação do INSS (APS) para que informasse o cumprimento da decisão anterior (ID 20957337). O INSS (APS) apresentou os documentos requisitados (ID 22841665). A parte exequente requereu o cumprimento do julgado (ID 22974089). A contadoria judicial apresentou seus cálculos, no valor de R$ 228.679,92 (duzentos e vinte e oito mil e seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), atualizado para 10.2018 (IDs 25262800). A parte exequente discordou dos cálculos e requereu nova remessa dos autos para a contadoria judicial ou a nomeação de perito de confiança do juízo (ID 27776796). O INSS concordou com os cálculos da contadoria judicial (ID 28586632). Foi proferida decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial e condenou a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja execução ficou suspensa em razão da assistência judiciária gratuita (ID 288218894). A parte exequente opôs embargos de declaração e informou o substabelecimento sem reserva de poderes (IDs 29385085 e 34829060). Em decisão proferida, os embargos não foram acolhidos e a decisão embargada foi mantida (ID 36643903). Houve interposição de recurso de agravo de instrumento, registrado sob o nº 5023419-41.2020.4.03.0000 (IDs 37403886 e 37404115). O advogado desconstituído requereu a expedição de requisitório quanto aos valores referentes aos honorários advocatícios (ID 40170323). A parte exequente informou que o Agravo de instrumento foi provido e juntou cópia do acórdão (IDs 43700911 e 43700915). Segue transcrição da ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PEDIDOS AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1 – Na oportunidade do julgamento da demanda subjacente, a 7ª Turma, de acordo com o voto do Relator, apreciou, de forma individualizada, as duas controvérsias estabelecidas, a saber: a) restabelecimento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, suspenso em sede administrativa pelo INSS e b) revisão do coeficiente de cálculo, com o reconhecimento de atividade especial e conversão da aposentadoria proporcional para integral. 2 – O pronunciamento judicial se dividiu nas duas pretensões formuladas pelo autor, dando a cada qual, solução individualizada: no tocante ao restabelecimento do benefício, a partir da suspensão indevida (07/06/1996) e, no que diz com a revisão do coeficiente de cálculo para transformação da aposentadoria proporcional em integral, a partir da citação, com a justificativa de que, nesse particular, os documentos que ensejaram o reconhecimento da especialidade da atividade, foram apresentados somente em sede judicial. Registre-se, por oportuno, que ambos os comandos constaram, expressamente, da ementa do julgado. 3 - Dessa forma, o argumento de que se valeu o magistrado de origem, ao proferir a decisão agravada - “O acórdão transitado em julgado é claro ao determinar o pagamento dos atrasados a partir da citação” – não subsiste, na medida em que se refere a apenas parte do julgado (que trata dos efeitos financeiros da revisão do coeficiente de cálculo), olvidando-se da expressa previsão relativa ao restabelecimento da aposentadoria proporcional, a partir da cessação indevida. 4 - Isso porque, o que se torna imutável é o dispositivo do acórdão, na exata compreensão do disposto no art. 504 do Código de Processo Civil. 5 - Deve a fase de cumprimento de sentença observar o quanto definido pelo julgado exequendo, o qual, inclusive, não comporta qualquer dúvida quanto ao alcance da condenação ali havida. 6 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 7 – De rigor o retorno dos autos à Contadoria Judicial de origem, a fim de que refaça a memória de cálculo, de acordo com os comandos do julgado exequendo. 8 – Prejudicado o pleito recursal relativo aos honorários advocatícios, considerando que, reaberta a fase de cálculos, sobrevirá nova decisão acerca da impugnação apresentada. 9 - Agravo de instrumento interposto pelo autor provido. Em despacho foi determinado a intimação da parte autora/exequente para manifestar sobre o pedido do advogado e, após o transito em julgado do agravo de instrumento, se mantida a decisão, a remessa dos autos à contadoria judicial (ID 45975615). A parte exequente não se opôs ao pedido realizado pela petição ID 40170323, desde que apresentado o acordo realizado com a parte autora (IDs 46104157 e 46449615). Em petição, a parte exequente juntou aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do acordão proferido no Agravo de Instrumento nº 5023419-41-2020.4.03.0000, que ocorreu em 17.03.2021 (IDs 52183028 e 52189446). O advogado desconstituído informa a transferência dos direitos sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo INSS, permanecendo os valores devidos a título de honorários contratuais conforme contratado (ID 52457909). A parte autora juntou o contrato de cessão de honorários sucumbenciais (ID 54441106). Os autos forma remetidos para a contadoria judicial. A contadoria judicial apresentou seus cálculos, no valor de R$ 611.225,11 (seiscentos e onze mil e duzentos e vinte e cinco reais e onze centavos), atualizado para 10.2018 (ID 57854973). A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos da contadoria judicial (ID 58710129). Alega, em apertada síntese, que os cálculos não foram atualizados até a sua realização (07/2021); a não utilização do Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federa, atualizado; o termo inicial incorreto do débito suspenso. Apresentou cálculos do valor que entende devidos, no valor de R$ 972.487,43 (novecentos e setenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), atualizado para 07.2021. O INSS concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 64658585). É a síntese do necessário. Decido. ID 58710129: Esclareço que a atualização do cálculo a ser homologado será realizada pelo E. TRF-3, no momento do pagamento do requisitório, nos termos do artigo 7º da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Portanto, desnecessária a sua atualização para fins de expedição de ofício requisitório. Quanto à correção monetária, a sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora/exequente para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício do autor (NB nº 64.994.017-2) a partir da cessão indevida e afastar e incluir, como tempo especial, períodos de serviço prestado pelo autor, fixando, quanto aos consectários da condenação, os parâmetros que transcrevo abaixo (ID 23631691): “Os atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, serão apurados em fase de liquidação de sentença, autorizada a compensação dos pagamentos efetuados em razão da antecipação da tutela de fls. 468/469. Os juros de mora serão devidos a partir da citação inicial, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês até 11.01.2003, e a partir de 12/01/2003, à taxa de 1% (um por cento), nos termos artigos 406 e 407, ambos do novo Código Civil, combinados com o § 1º, do art. 161 do CTN. A correção monetária dos atrasados incidirá a partir do vencimento de cada prestação, considerando-se o período compreendido entre o mês que deveria ter sido paga e o mês do efetivo pagamento, observando-se os índices estabelecidos no Provimento 26/2001 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região para demandas previdenciárias, com a aplicação dos índices apontados na Portaria 92/2001 da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, inclusive eventuais expurgos neles referidos.” No Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada e deu-se parcial provimento à apelação do autor, do INSS e à remessa necessária, nos termos abaixo transcritos (fls. ID 23631694): “Ante o exposto, dou parcial provimento: a) ao recurso de apelação do autor, para reconhecer como laborado em atividade especial o período de 03/01/1972 a 09/081985; b) ao recurso de apelação do INSS, para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença; c) e à remessa necessária, para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão a data da citação (11/03/2002 – fls. 321/322) e para determinar que as parcelas em atraso sejam acrescidas de juros de mora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e de correção monetária, de acordo com o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condições impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição.” O trânsito em julgado ocorreu aos 03.08.2017 (ID 23631694 – pág. 23). O título judicial executado, portanto, determinou, quanto à correção monetária, a incidência do “Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condições impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009”. Não houve especificação de qual Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução), a ser aplicado. Desse modo, aplica-se a Resolução n.º 267/2013, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente à data de elaboração dos cálculos de liquidação quando do início da execução (ID 1254868 e 12454881). No tocante à data do restabelecimento do benefício suspenso, a contadoria judiciária, em seus cálculos, apesar de considerar o mês de junho de 1996 (data da suspensão do benefício), lançou descontos a título de valores recebidos nos meses de junho, julho e agosto de 1996. Contudo, não foram localizados documentos, nos autos, que demonstram o recebimento de valor nos referidos meses. Destarte, deverá os autos retornarem à Contadoria Judicial para esclarecimentos e/ou retificação quanto aos descontos supramencionados. Confirmado o recebimento de valores nos referidos meses, os demonstrativos/documentos deverão ser identificados e/ou juntados aos autos. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação da parte autora, para determinar a aplicação do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 267/2013, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente à data de elaboração dos cálculos de liquidação quando do início da execução. Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos e/ou esclarecimentos conforme o julgado originário e os consectários acima definidos. Deverá apresentar em seu parecer o comparativo dos cálculos para as mesmas datas apresentadas pelas partes e conforme o título executivo. Os cálculos deverão ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias. Com o retorno, dê-se ciência às partes das contas apresentadas pelo contador judicial. Prazo de 15 dias. Após, abra-se conclusão.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(243)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LAURO PORTO FERREIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA em 12/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(321)

legal

Todos os documentos(65)