Embargos à Execução Fiscal 0017388-76.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 15.970.405,86

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 03ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINA SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/SP 391308·CPF·Representa: Autor

NATANAEL MARTINS

OAB/SP 60723·CPF·Representa: Autor

MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR

OAB/SP 140284·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 27/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 27/2023

05/06/2023, 15:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.27/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

29/05/2023, 09:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/05/2023, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/08/2022, 12:13

Juntada de traslado de cópias

09/08/2022, 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 13:24

Conclusos para despacho

01/08/2022, 19:53

Juntada de Petição de apelação

01/08/2022, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 10:46

Todas as movimentações(129)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 27/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Documentos

Despacho

•03/08/2022, 18:13

Despacho

•02/08/2022, 13:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 27/2023

05/06/2023, 15:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.27/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

29/05/2023, 09:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/05/2023, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/08/2022, 12:13

Juntada de traslado de cópias

09/08/2022, 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 13:24

Conclusos para despacho

01/08/2022, 19:53

Juntada de Petição de apelação

01/08/2022, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:25

Publicado Sentença em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 19:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/07/2022, 16:22

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 14:53

Juntada de traslado de cópias

30/06/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 11:10

Decorrido prazo de DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:15

Conclusos para julgamento

19/06/2022, 22:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:33

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:49

Conclusos para despacho

24/05/2022, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 19:19

Decorrido prazo de DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 09:14

Conclusos para despacho

16/03/2022, 10:45

Juntada de traslado de cópias

16/03/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 08:22

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 08:22

Decorrido prazo de DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de réplica

14/02/2022, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

06/02/2022, 17:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.

06/02/2022, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. Advogado(s) do reclamante: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NATANAEL MARTINS, KARINA SANTANA DE OLIVEIRA EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Vista à parte Embargante para ciência da impugnação, devendo, ainda, especificar, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretende produzir, justificando-as, conforme determinação contida no(s) despacho/decisão retro. São Paulo, 21 de janeiro de 2022 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 Processo nº: 0017388-76.2017.4.03.6182 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:46

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 09:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/11/2021, 23:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/11/2021, 23:01

Decorrido prazo de DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:38

Publicado Despacho em 27/09/2021.

27/09/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 04:16

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 20:15

Conclusos para despacho

23/09/2021, 09:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2021, 15:46

Publicado Despacho em 16/06/2021.

19/06/2021, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

19/06/2021, 22:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 12:35

Conclusos para despacho

13/06/2021, 20:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2021, 17:57

Publicado Despacho em 21/05/2021.

22/05/2021, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

22/05/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 14:31

Conclusos para despacho

18/05/2021, 23:20

Decorrido prazo de DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 23:04

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 11:25

Conclusos para despacho

17/12/2020, 09:37

Juntada de certidão

09/12/2020, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 09:06

Conclusos para despacho

15/06/2020, 17:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/06/2020, 17:37

Juntada de certidão

15/06/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 10:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.26/2019 (11a. Vara) (em Seretaria)

14/10/2019, 07:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/10/2019, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2019, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2019, 08:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2019, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820057855 Complemento Livre:

20/08/2019, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2019, 09:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/05/2019, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/05/2019, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/05/2019, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2019, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2018, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/12/2018, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: REMESSA A PFN

04/12/2018, 11:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2018, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2018, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2018, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820105579 Complemento Livre:

28/09/2018, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2018, 11:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/08/2018, 14:53

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

30/08/2018, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/07/2018, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2018, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2018, 08:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

02/07/2018, 15:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2018, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/06/2018, 08:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2018, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2018, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/02/2018, 12:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2018, 17:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2017, 11:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

27/11/2017, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: VISTA PFN

27/11/2017, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/11/2017, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2017, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2017, 12:43

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0060213-69.2016.403.6182 - Prinipal

16/11/2017, 09:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

03/05/2017, 08:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

02/05/2017, 16:13

Sentença

•11/07/2022, 19:57

Sentença

•08/07/2022, 16:22

Despacho

•28/06/2022, 11:10

Despacho

•24/05/2022, 17:49

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 19:19

Despacho

•17/03/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 09:45

Despacho

•23/09/2021, 20:15

Despacho

•14/06/2021, 18:18

Despacho

•14/06/2021, 12:35

Todos os documentos(22)

Despacho

•03/08/2022, 18:13

Despacho

•02/08/2022, 13:24

Sentença

•11/07/2022, 19:57

Sentença

•08/07/2022, 16:22

Despacho

•28/06/2022, 11:10

Despacho

•24/05/2022, 17:49

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 19:19

Despacho

•17/03/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 09:45

Despacho

•23/09/2021, 20:15

Despacho

•14/06/2021, 18:18

Despacho

•14/06/2021, 12:35

Despacho

•19/05/2021, 14:31

Despacho

•17/12/2020, 12:19

Despacho

•17/12/2020, 11:25

Documento Digitalizado

•09/12/2020, 18:42

Documento Digitalizado

•09/12/2020, 18:42

Documento Digitalizado

•09/12/2020, 18:42

Despacho

•16/06/2020, 09:06