Apelação / Remessa Necessária 0001602-50.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

TRES FRONTEIRAS GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

WINNIE ADRIANA GONCALVES ARAUJO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ANDRESSA DE MACEDO

OAB/SP 229773·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP 139512·CPF·Representa: Réu

LUIS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP 149617·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

TRES FRONTEIRAS GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MARTA CELIA MORETE PARRA

CPF

Reu

VALDIR CAPELETTI

CPF

Reu

EDNA MARIA MORETE CAPELETTI

CPF

Reu

DEVANI DE AGUIAR MORETE

CPF

Reu

LUIS AILTON MORETE PARRA

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

WINNIE ADRIANA GONCALVES ARAUJO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ANDRESSA DE MACEDO

OAB/SP 229773·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP 139512·CPF·Representa: Réu

LUIS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP 149617·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

EDEMILSON DA SILVA GOMES

OAB/SP 116258·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 12:02

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Todas as movimentações(229)

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 12:02

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

Documentos

Ato ordinatório

•05/01/2026, 15:00

Ato ordinatório

•05/01/2026, 14:56

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09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2026, 16:12

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 22:55

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 22:55

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/04/2026, 16:43

Conclusos com embargos de declaração

29/03/2026, 11:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de DEVANI DE AGUIAR MORETE em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de EDNA MARIA MORETE CAPELETTI em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de VALDIR CAPELETTI em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de MARTA CELIA MORETE PARRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de LUIS AILTON MORETE PARRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de DEVANI DE AGUIAR MORETE em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de VALDIR CAPELETTI em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de EDNA MARIA MORETE CAPELETTI em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de MARTA CELIA MORETE PARRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de LUIS AILTON MORETE PARRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:59

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:59

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2026, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/01/2026, 15:46

Juntada de Petição de resposta

14/01/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

05/01/2026, 15:00

Juntada de ato ordinatório

05/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/12/2025, 23:09

Publicado Acórdão em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 11:33

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

15/12/2025, 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2025, 15:55

Juntada de certidão de julgamento

05/12/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 16:59

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2025, 11:06

Conclusos para decisão

30/09/2025, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de DEVANI DE AGUIAR MORETE em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:57

Decorrido prazo de LUIS AILTON MORETE PARRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de VALDIR CAPELETTI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de VALDIR CAPELETTI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de DEVANI DE AGUIAR MORETE em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de EDNA MARIA MORETE CAPELETTI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de LUIS AILTON MORETE PARRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de EDNA MARIA MORETE CAPELETTI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de MARTA CELIA MORETE PARRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de MARTA CELIA MORETE PARRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2025, 19:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 14:58

Decorrido prazo de MARTA CELIA MORETE PARRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de LUIS AILTON MORETE PARRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de EDNA MARIA MORETE CAPELETTI em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de VALDIR CAPELETTI em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de DEVANI DE AGUIAR MORETE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:45

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:37

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:37

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2025, 19:06

Juntada de ato ordinatório

07/08/2025, 19:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/08/2025, 17:30

Deliberado em Sessão - Retirado

07/08/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de agravo interno

18/07/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:35

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:20

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e não-provido

16/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 11:18

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 23:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 14:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/04/2024, 12:25

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 12:25

Juntada de certidão

25/04/2024, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2024, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2024, 17:21

Declarada incompetência

22/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de parecer

18/01/2024, 16:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/01/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:35

Expedição de Informação

31/10/2023, 17:35

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/10/2023, 16:18

Recebidos os autos

09/10/2023, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2023, 16:07

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 16:07

Acórdão

•15/12/2025, 11:33

Acórdão

•11/12/2025, 18:14

Ato ordinatório

•07/08/2025, 19:09

Ato ordinatório

•07/08/2025, 19:06

Ato ordinatório

•07/08/2025, 19:03

Decisão

•16/07/2025, 16:20

Decisão

•16/07/2025, 15:37

Documentos Diversos

•01/07/2025, 11:18

Decisão

•22/04/2024, 16:06

Contrarrazões

•20/09/2023, 18:14

Documento Comprobatório

•13/09/2023, 19:08

Documento Comprobatório

•13/09/2023, 19:08

Documento Comprobatório

•13/09/2023, 19:08

Todos os documentos(33)

Ato ordinatório

•05/01/2026, 15:00

Ato ordinatório

•05/01/2026, 14:56

Acórdão

•15/12/2025, 11:33

Acórdão

•11/12/2025, 18:14

Ato ordinatório

•07/08/2025, 19:09

Ato ordinatório

•07/08/2025, 19:06

Ato ordinatório

•07/08/2025, 19:03

Decisão

•16/07/2025, 16:20

Decisão

•16/07/2025, 15:37

Documentos Diversos

•01/07/2025, 11:18

Decisão

•22/04/2024, 16:06

Contrarrazões

•20/09/2023, 18:14

Documento Comprobatório

•13/09/2023, 19:08

Documento Comprobatório

•13/09/2023, 19:08

Documento Comprobatório

•13/09/2023, 19:08

Despacho

•28/08/2023, 16:12

Despacho

•21/08/2023, 19:20

Sentença

•19/05/2023, 14:03

Sentença

•18/05/2023, 17:35

Ato ordinatório

•03/04/2023, 13:43

Ato ordinatório

•03/04/2023, 13:42

Ato ordinatório

•30/08/2022, 13:47

Ato ordinatório

•24/08/2022, 07:38

Ato ordinatório

•07/01/2022, 17:28

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:01

Ato ordinatório

•21/09/2020, 22:15

Decisão

•07/07/2020, 21:22

Decisão

•19/06/2020, 17:43

Ato ordinatório

•07/01/2020, 16:28

Ato ordinatório

•07/01/2020, 16:25

Outros Documentos

•02/01/2020, 19:51

Ato ordinatório

•19/11/2019, 10:20

Ato ordinatório

•19/11/2019, 10:18