Procedimento Comum Cível 5002210-55.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RUBENS NALDO BATISTA Advogado do(a) EMBARGANTE: CLERISTON YOSHIZAKI - MS14397-A DECISÃO EMBARGADA: ID 190284438 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002210-55.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de decisão monocrática que determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da matéria objeto da ação, dando-se baixa na Distribuição, restando prejudicado o julgamento da apelação do requerente. Em razões de embargos, sustenta o autor embargante a presença de erro material na decisão embargada, alegando, em síntese, que a ação originária foi ajuizada no Estado do MS, devendo, portanto, ser encaminhados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e não do Estado de São Paulo. Devidamente intimado, o INSS não apresentou manifestação acerca dos embargos de declaração opostos pelo demandante. É o relatório. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, assiste razão ao embargante. Relembre-se que a presente ação objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentários, em virtude de acidente de trabalho sofrido pelo autor no ano de 2009 (petição inicial e laudo pericial no ID 164384367 - Págs. 106/115), cuja competência para conhecer e julgar não é da Justiça Federal, consoante disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República. Nesse sentido, aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou, pacificando a matéria, sendo que restou firmada a competência da Justiça Estadual nos casos de ação acidentária, quer seja para a concessão ou revisão (STJ; CC 36109; 2ª Seção; Relator Ministro Castro Filho; DJU de 03/02/2003, pág. 261 e STF; 1ª T.; RE nº 351528/SP; Relator Min. Moreira Alves; DJU de 31/10/2002, pág. 032). Ocorre que, melhor compulsando os autos, verifico que o processo originário é de Comarca pertencente ao Estado do Mato Grosso do Sul, motivo pelo qual os presentes autos devem ser encaminhados ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.024, §2º do CPC, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, sem efeitos infringentes, apenas para retificar o erro material nos termos acima descritos, determinando-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para apreciação da matéria, dando-se baixa na Distribuição. Decorrido "in albis" o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/07/2021, 11:44

Distribuído por sorteio

08/07/2021, 11:42

Documentos

Decisão

•24/01/2022, 00:00