Monitória 5004188-97.2021.4.03.6109 - TRF3

Monitória 5004188-97.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 REU: ANTONIO FERNANDO CORREA PEREIRA Considerando o Ofício 00006/2018/REJURSJ datado de 20/06/2018 da Caixa Econômica Federal (arquivado neste Juízo), deixo de designar audiência de conciliação. Destarte, presentes os requisitos previstos no artigo 700 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP MONITÓRIA (40) Nº 5004188-97.2021.4.03.6109 CITE-SE a parte ré por MANDADO ou, caso o(s) requerido(s) resida(m) fora, PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO - AR (artigo 246, inciso I do Código de Processo Civil) intimando-se para pagamento/entrega da coisa, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido, nos termos do artigo 701 do NCPC, de honorários advocatícios de cinco por cento (5%), com isenção de custas processuais para pagamento no prazo (§1º do artigo 701 do NCPC). Deverá a parte ré ser intimada também para querendo oferecer embargos no mesmo prazo de 15 dias, ficando esclarecido que “a oposição dos embargos suspenderá a eficácia da decisão que determinou a expedição deste mandado até o julgamento em primeiro grau” - §4º do art. 702 do NCPC, bem como que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (§5º do artigo 701). Cientificar-se-á, ainda, a parte ré, de que, caso não efetue o pagamento e nem oponha embargos previstos no art. 702 do NCPC, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do NCPC. Sendo expedida Carta pelo Correio, intime-se a CAIXA para providenciar a postagem da Carta expedida, com aviso de recebimento, indicando o número do processo no AR, bem como o endereço deste Fórum da Justiça Federal (Avenida Mário Dedini, n°234, Vila Rezende, Piracicaba/SP, CEP 13.405-270) como remetente para que respectivo comprovante retorne a este Juízo, devendo informar o código de postagem (AR) no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 240, §2º, do CPC), ficando cientificada de que a ausência de comprovação da referida postagem, será considerada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que poderá ensejar a extinção do processo. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO CORREA PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(26)