Procedimento Comum Cível 5000877-38.2021.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000877-38.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENIVALDO JOSE GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000877-38.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de procedimento comum, com pleito de tutela de urgência, ajuizado por GENIVALDO JOSÉ GONÇALVES em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, com DER em 14.01.2020 - NB 46/194.889.330-1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Quanto à tutela de urgência, tem-se que é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos do Código de Processo Civil, arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. Consigno que no processo administrativo correspondente ao benefício postulado, no âmbito do INSS, não foi concluído que a parte autora possuísse os requisitos necessários para tanto. Observo, ainda, que a análise do pedido autoral requer minuciosa análise de documentos, a fim de verificar os pressupostos legais para concessão do benefício. Assim, ausente o fumus boni iuris. 1. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. 2. Fica também intimada a parte autora para EMENDAR A PEÇA INICIAL. No caso, especificando detalhadamente no seu pedido qual(is) período(s) pretende seja reconhecido como tempo especial, excluindo-se aqueles já contabilizados pelo INSS. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção sem mérito. Ressalto, os termos do Enunciado 45 dos JEFs paulistas - Nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC). Assim, intime-se a parte autora para realizar a emenda no prazo designado. Se cumprido a emenda acima: Ante ao noticiado no Ofício de nº 247/2016 da Procuradoria Seccional Federal de Santos/SP, depositado na Secretaria desta Vara, em que o a autarquia previdenciária manifesta desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de designá-la. Providências necessárias. Cite-se. Publique-se. Cumpra-se.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1031

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO JOSE GONCALVES em 27/09/2022 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 25/01/2022.

Todas as movimentações(26)