Procedimento Comum Cível 5003259-39.2018.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR SANTANA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CLEITON ALEX QUIALE TALPO - SP375045-N, CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003259-39.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Cumpre esclarecer que houve anterior sentença de improcedência, sendo que a parte autora apelou, requerendo, preliminarmente, seja declarada a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, requerendo nova prova pericial e oitiva de testemunhas. Sem contrarrazões do INSS. Tendo em vista constar documentos demonstrando o início de prova da atividade rural alegada, o feito foi convertido em diligência para oitiva de testemunhas e prolação de nova sentença. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas perante a Vara de origem, tendo sido proferida nova sentença julgando procedente o pedido, com concessão de tutela antecipada para implantação imediata da benesse de aposentadoria por invalidez, com termo inicial a partir de 17.06.2016 (data do início da incapacidade). Correção monetária pelo INPC e juros de mora pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. O benefício foi implantado pelo réu conforme informações no CNIS. A autarquia, nesse diapasão, ofertou apelação, argumentando não restarem preenchidos os requisitos para a concessão da benesse em comento, constando contrarrazões da parte autora. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS. Da decisão monocrática De início cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Retomando o entendimento inicial aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito O benefício pleiteado pelo autor, nascido em 15.08.1956, está previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 que dispõe: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O laudo médico-pericial, elaborado em 17.06.2016, atestou que o autor (lavrador) é portador de lumbago com ciático, espondiloses com radiculopatia, diabetes e hipertensão, que lhe trazem incapacidade de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa, a partir da data do laudo. Quanto à comprovação da qualidade de trabalhador rurícola, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No caso em tela verifica-se que o autor apresentou certidão da Justiça eleitoral (2014), na qual foi qualificado como lavrador, constituindo início de prova material de sua atividade rural. Trouxe, ainda, sua CTPS, com vínculos de natureza rural, em períodos intercalados, entre 1982 e 2008, documento que constitui prova plena nos períodos a que se refere, e início razoável de prova material de seu histórico campesino. Por outro lado, as testemunhas foram unânimes em afirmar que conhecem o autor há muitos anos, e que ele sempre trabalhou na lavoura, exercendo esse labor até quando as condições de saúde o impediram. Dessa forma, havendo prova material plena corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período legalmente exigido. Insta salientar que é pacífico o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurado a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Assim, tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor revelando sua incapacidade para o labor, bem como sua atividade habitual (rural), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser mantido a partir de 17.06.2016 (data do laudo pericial), devendo ser compensadas as parcelas recebidas a título de antecipação de tutela. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela serão resolvidas quando da liquidação da sentença. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/05/2018, 11:23

Distribuído por sorteio

14/05/2018, 11:14

Documentos

Decisão

•24/01/2022, 00:00