Execução Fiscal 0003223-58.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0003223-58.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

16/04/2026, 13:49

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 120/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 17:44

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 120/2023

06/06/2023, 08:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.120/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

02/06/2023, 11:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/06/2023, 11:03

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS DE CONVENIENCIAS TROPICO LTDA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:13

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/06/2022, 12:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/06/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 18:52

Documentos

Comunicações

•26/12/2025, 07:18

Despacho

•08/06/2022, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: COMERCIO DE PRODUTOS DE CONVENIENCIAS TROPICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO - SP230072 D E C I S Ã O O IBAMA requer a inclusão no polo passivo de COMPAR - Comércio de Derivados de Petróleo e Participações Ltda., CNPJ n. 02.082.821/0001-40, posto que teria confessado nos autos que a empresa executada pertence ao seu grupo econômico. Contudo, cumpre ressaltar que o fato de a pessoa jurídica pertencer ao mesmo grupo econômico, por si só, não autoriza o redirecionamento pretendido, que depende da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, cuja ocorrência não foi demonstrada pelo exequente. Nesse sentido, transcrevo a ementa a seguir, de recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE EMPRESAS QUE FIGURAM COMO SÓCIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PODER DE GERÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Súmula 435/STJ permite o redirecionamento da execução fiscal EM FACE DO SÓCIO-GERENTE em caso de dissolução irregular, e só. 2. Evidentemente esta não é a hipótese dos autos. 3. De outro lado, é inservível na espécie o art. 50 do CC, pois a desconsideração da personalidade jurídica é possível quando a situação envolve desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial. E isso não existe no caso, ou, pelo menos, não foi sequer esclarecido pela agravante. 4. Sim, pois na espécie o que se têm é uma dissolução irregular da empresa, mas essa situação não equivale a desvio de finalidade e menos ainda a confusão patrimonial (no caso, entre a firma e seus sócios, também pessoas jurídicas). 5. Agravo interno não provido. (AI 5024788-70.2020.4.03.0000, 6ª T., rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, DJEN 10.02.2021). Em face do exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003223-58.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido formulado. Manifeste-se o Exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o curso da execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, com a remessa dos autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior manifestação das partes. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

24/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 120/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 120/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.120/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS DE CONVENIENCIAS TROPICO LTDA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Publicado Despacho em 10/06/2022.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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