Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001996-08.2018.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001996-08.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LINEU GRACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA ADRIANA BATISTELA - SP210858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001996-08.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de Cumprimento de Sentença em que já foi noticiado o pagamento dos ofícios requisitórios dos valores homologados nos autos. O INSS informou que procedeu a revisão do benefício previdenciário do exequente no id 12399911. Requereu a exequente no id 56276572 que o "INSS comprove realizou a revisão do benefício do autor e está pagando os efeitos financeiros dela decorrente, acostando aos autos os demonstrativos de pagamento." Determinou-se no item 5, do id 69751508 a intimação do INSS para que se manifestasse e até a presente data não houve resposta. O exequente reitera o pedido no id 111459172 e requer sejam fixados os honorários de sucumbência. Pois bem. 1- Encaminhem-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que junte aos autos as informações solicitadas pelo exequente, em 15 (quinze) dias. Com a vinda da resposta, abra-se vista às partes por 15 (quinze) dias. 2- Dispõe o art. 85, §1º, que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, sendo que em relação à Fazenda Pública, a verba honorária não será devida desde que ausente a impugnação (§7º do art. 85). No caso, o INSS impugnou parte da execução no id 12315807 e apresentou como correto o valor de R$ 147.958,29 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos). Ocorre que, ao controverter parte do valor cobrado, e restando vencido, é obrigação da autarquia suportar os ônus sucumbências, na proporção em que ficou vencido (art. 86, CPC). Considerando que a r. decisão id 14173639 declarou " como devidos ao exequente os valores históricos constantes da memória de cálculo que acompanha a sua manifestação sobre a impugnação (ID 13754372", os quais importam em R$ 201.612,73 (duzentos e um mil, seiscentos e doze reais e setenta e três centavos), a autarquia há de pagar honorários sobre tal valor. Ante o exposto, com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de R$ 5.365,44 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em favor do advogado da exequente, que corresponde a 10% (dez por cento) da diferença entre o valor devido e o valor impugnado. Preclusa esta decisão, requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios. 3- Após, abra-se vista às partes sobre o ofício requisitório provisório, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINEU GRACIA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de LINEU GRACIA em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 28/07/2025.

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(46)