Procedimento Comum Cível 5025118-37.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 61.006,29

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

ROBERTO DE CAMPOS VIANA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NALIGIA CANDIDO DA COSTA

OAB/SP 231467·CPF·Representa: Autor

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

OAB/SP 291815·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP 132994·CPF·Representa: Réu

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP 67669·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ROBERTO DE CAMPOS VIANA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

BB

Terceiro

JOAO LEOCIR DAL ROSSO FRESCURA

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DOBRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

DIREITOR

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/10/2024, 15:57

Decorrido prazo de ROBERTO DE CAMPOS VIANA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:05

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 19:02

Conclusos para despacho

20/09/2024, 17:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROBERTO DE CAMPOS VIANA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de apelação

15/08/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 20:04

Publicado Sentença em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:15

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/10/2024, 15:57

Decorrido prazo de ROBERTO DE CAMPOS VIANA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:05

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 15:44

Despacho

•20/09/2024, 19:02

23/09/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 19:02

Conclusos para despacho

20/09/2024, 17:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROBERTO DE CAMPOS VIANA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de apelação

15/08/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 20:04

Publicado Sentença em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/07/2024, 15:41

Declarada incompetência

29/07/2024, 15:41

Conclusos para despacho

25/07/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 22:12

Conclusos para despacho

17/11/2023, 13:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 09:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2023, 18:12

Publicado Sentença em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/10/2023, 17:43

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 03:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2023, 23:02

Decorrido prazo de ROBERTO DE CAMPOS VIANA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:32

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 01:17

Publicado Despacho em 24/04/2023.

25/04/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 09:01

Conclusos para despacho

13/04/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

06/01/2023, 11:37

Decorrido prazo de ROBERTO DE CAMPOS VIANA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:23

Publicado Despacho em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:23

Juntada de Petição de réplica

08/08/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 16:26

Conclusos para despacho

04/08/2022, 14:30

Juntada de Petição de contestação

17/03/2022, 18:09

Decorrido prazo de ROBERTO DE CAMPOS VIANA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de contestação

10/02/2022, 17:24

Publicado Intimação em 25/01/2022.

06/02/2022, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

06/02/2022, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO DE CAMPOS VIANA Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025118-37.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da decisão de id 40802162, que reconheceu a incompetência deste juízo em razão do valor atribuído à causa, encaminhando-o ao Juizado Especial Federal. Argumenta, em síntese, que a decisão incorreu em erro material, pois considerou que a parte autora teria alterado o valor da causa, desconsiderando o valor do pedido de danos morais (acrescendo R$ 10.000,00). Intimada, a União se manifestou no id 51929866. É o necessário. Decido. Merece razão a embargante, na medida em que se observa que houve manifestação acerca da justificativa do valor da causa (id. 36024178), em atendimento à determinação judicial, inclusive juntando planilha no id 36024193, mas ao valor indicado na planilha não foi somado o valor equivalente aos danos morais, devidamente indicados na petição inicial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para reconhecer a ocorrência de erro material na decisão de id 40802162 e, por consequência, torna-la sem efeito, mantendo o processamento dos autos neste juízo. Prossiga-se. Citem-se. Int. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de diligência

21/01/2022, 17:50

Mandado devolvido cumprido

21/01/2022, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 12:24

Expedição de Mandado.

21/01/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 10:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/01/2022, 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2022, 17:31

Conclusos para decisão

11/01/2022, 16:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:35

Decorrido prazo de ROBERTO DE CAMPOS VIANA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 15:04

Publicado Despacho em 13/04/2021.

13/04/2021, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 21:13

Conclusos para despacho

08/04/2021, 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/02/2021, 23:04

Publicado Decisão em 12/02/2021.

12/02/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 04:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 21:28

Conclusos para decisão

26/10/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2020, 09:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2020, 18:31

Publicado Despacho em 21/07/2020.

21/07/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 11:01

Conclusos para despacho

14/07/2020, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2020, 10:06

Decorrido prazo de ROBERTO DE CAMPOS VIANA em 19/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 07:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 07:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2020, 17:36

Publicado Despacho em 29/05/2020.

29/05/2020, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 07:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 19:59

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 19:41

Conclusos para despacho

29/01/2020, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2020, 11:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2019, 00:12

Publicado Despacho em 18/12/2019.

18/12/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 10:36

Conclusos para despacho

10/12/2019, 10:32

Juntada de certidão

10/12/2019, 10:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/12/2019, 16:39

Juntada de certidão

09/12/2019, 16:39

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/11/2019, 17:29

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 17:29

Sentença

•29/07/2024, 16:15

Sentença

•29/07/2024, 15:41

Despacho

•19/04/2024, 22:12

Sentença

•10/10/2023, 14:25

Sentença

•09/10/2023, 17:43

Despacho

•20/04/2023, 19:35

Despacho

•14/04/2023, 09:01

Despacho

•05/08/2022, 14:52

Despacho

•04/08/2022, 16:26

Decisão

•17/01/2022, 17:31

Despacho

•09/04/2021, 15:38

Despacho

•09/04/2021, 15:37

Despacho

•08/04/2021, 21:13

Todos os documentos(23)

Despacho

•23/09/2024, 15:44

Despacho

•20/09/2024, 19:02

Sentença

•29/07/2024, 16:15

Sentença

•29/07/2024, 15:41

Despacho

•19/04/2024, 22:12

Sentença

•10/10/2023, 14:25

Sentença

•09/10/2023, 17:43

Despacho

•20/04/2023, 19:35

Despacho

•14/04/2023, 09:01

Despacho

•05/08/2022, 14:52

Despacho

•04/08/2022, 16:26

Decisão

•17/01/2022, 17:31

Despacho

•09/04/2021, 15:38

Despacho

•09/04/2021, 15:37

Despacho

•08/04/2021, 21:13

Decisão

•10/02/2021, 17:17

Decisão

•26/10/2020, 21:28

Despacho

•16/07/2020, 22:24

Despacho

•15/07/2020, 11:01

Despacho

•26/05/2020, 19:59

Despacho

•30/03/2020, 20:12

Despacho

•13/12/2019, 16:26

Despacho

•13/12/2019, 14:13