Embargos à Execução Fiscal 0001461-65.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0001461-65.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ YOSHIYASU HIDAKA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CARLOS VIEIRA - SP305465 REU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL SENTENÇA TIPO A E C S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001461-65.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal em que o Embargante postula a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal nº 0020712-55.2009.403.6182. Narra o Embargante, em síntese, que a dívida tem como fundamento a cobrança de Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), relativo aos períodos de fevereiro de 2001 a janeiro de 2003. Sustenta, preliminarmente, que ocorreram a decadência e a prescrição do débito, bem como a prescrição para o redirecionamento da execução para o sócio e que não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada nos autos executivos. Aduz que o Embargante não é sócio, gestor, administrador ou representante da Executada ALFA RADIOCHAMADA LTDA, requerendo sua exclusão do polo passivo por ser parte ilegítima. Alega que o bloqueio nas contas bancárias do Embargante é indevido em razão da impenhorabilidade dos recursos em face das contas salário e poupança. Por fim, requer seja concedida a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Autos digitalizados. Emenda à inicial, ID 48261745. Embargos recebidos com efeito suspensivo (ID 47755449). A Anatel apresentou impugnação, ID 64864381, alegando, em suma, que não ocorreram a prescrição ou a decadência, que nos autos da execução fiscal houve o deferimento para o redirecionamento da execução fiscal, com base na Súmula 435 do STJ, que os valores bloqueados ultrapassam a quantia protegida pela impenhorabilidade de 40 salários mínimos. Réplica, ID 98515422, reiterando os pontos aventados na exordial. Sem requerimento de provas. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido, antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo, inicialmente, a existência de preclusão consumativa e pro judicato em relação às alegações de excesso de penhora, desbloqueio de valores e impenhorabilidade das contas bloqueadas, matérias já deduzidas pelo Embargante nos autos da execução fiscal ora embargada e apreciadas por este Juízo às fls. 342/343 daqueles autos físicos. Da decisão não foi interposto agravo de instrumento. Neste contexto, a oposição de embargos à execução para discussão da mesma matéria somente se justifica, em casos excepcionais, quando são veiculados fatos novos suportados por novas provas fundamentos e/ou novos fundamentos que não poderiam ser do conhecimento da parte no momento da apresentação da primeira defesa, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Deve se observar também que a oposição de novos e sucessivos incidentes processuais paralisa o processo, comprometendo a celeridade e a eficiência da execução e provocando desnecessário tumulto processual. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a preclusão consumativa. 2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1480912 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). Destarte, operou-se a preclusão no que tange aos pleitos referentes ao excesso de penhora, ao desbloqueio de valores e à impenhorabilidade das contas bloqueadas, sendo vedada a rediscussão da matéria, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade aventada pelo Embargante para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 0020712-55.2009.403.6182, uma vez que seus argumentos resvalam na má-fé quando aduz que nunca exerceu cargo de gerência na empresa executada. Da análise da Ficha da JUCESP, conforme sessão realizada em 15/02/2001, é patente que o Embargante foi nomeado para o cargo de gerente antes dos fatos geradores e permaneceu neste encargo até o momento da dissolução irregular. Ademais, a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 236 dos autos físicos, ID 42732746, da Execução Fiscal nº 0020712-55.2009.403.6182, em 02/06/2016, comprova a dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ. Sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da ação de execução fiscal com vistas à responsabilização pessoal do sócio ou administrador pelo pagamento das dívidas fiscais da empresa nas seguintes hipóteses: a) se o nome do sócio/administrador foi incluído na CDA, na condição de coobrigado, desnecessária a produção de provas pelo credor, invertendo-se o ônus probatório, já que a certidão na dívida ativa possui os atributos de liquidez e certeza, presumindo-se ter sido oportunizada a defesa do sócio em sede administrativa (AGAREsp - 473386, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE de 24/06/2014); b) se o nome do sócio/administrador não foi incluído na CDA, situação em que o pedido de inclusão dependerá da prova, pela Exequente, de que ele incorreu em uma das hipóteses do artigo 135 do CTN (REsp 870450, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 11/12/2006, p. 350), sendo certo que o simples inadimplemento não caracteriza infração de lei (Súmula 430 do STJ). Nos casos de indícios de dissolução irregular da sociedade, certificada nos autos por Oficial de Justiça, julgava cabível, o pedido de inclusão do sócio-gerente ou administrador contemporâneo à data da dissolução, invertendo-se o ônus da prova quanto à ausência de gestão dolosa, culposa, fraudulenta ou com excesso de poder (AgResp 923382, Relatora Ministra Denise Arruda, DJE de 05/08/2009 e EAG 1105993, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 01/02/2011). Entretanto, a Corte Cidadã definiu, no REsp 1.201.993-SP, o prazo inicial da contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, nos seguintes parâmetros: “Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” (grifo nosso). No presente caso, a contagem da prescrição para o redirecionamento se inicia da constatação da dissolução irregular, nos termos da decisão supra, considerando que é posterior à citação da pessoa jurídica. Assim, tendo em vista que não transcorreu prazo superior ao quinquenal entre a ciência da dissolução irregular em 24/08/2016 pela Embargada, fls. 237 dos autos físicos executivos, e o pedido de redirecionamento protocolado em 12/09/2016, fls. 238 daqueles autos físicos, resta afastada a tese de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Quanto à decadência, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso das contribuições devidas ao FUST, prevê o artigo 150, §4º do CTN, o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para que a Fazenda Pública efetue o lançamento fiscal, excetuadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, bem como na inocorrência de pagamento antecipado sem a prévia declaração do débito, em que aplicam-se as disposições do artigo 173, inciso I, do CTN, pelas quais o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733, Relator Ministro LUIZ FUX, DJE de 18/09/2009, RDTAPET Vol.: 24, p. 184) No caso dos autos, o débito não foi declarado nem pago, aplicando-se, portanto, o regramento disposto pelo art. 173, I, do CTN. Neste cenário, os créditos excutidos, referentes ao período de fevereiro de 2001 a janeiro de 2003, foram constituídos por edital de notificação de lançamento, com publicação no Diário Oficial em 14/12/2007 (fls. 137/139 dos autos físicos da Execução Fiscal nº 0020712-55.2009.403.6182), de forma que, os débitos relativos ao exercício de 2001, cujo termo a quo do prazo decadencial se deu em 1º/01/2002, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, encontram-se decaídos. Portanto, reconheço a decadência parcial, em relação aos débitos cujos vencimentos se deram no exercício de 2001. Passo a analisar as demais questões no que tange aos débitos remanescentes, de janeiro de 2002 a janeiro de 2003. A respeito da prescrição, consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Não obstante, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor – destaquei. Ainda, conforme orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, §1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, §1º, do CPC/2015), desde que não tenha havido inércia do exequente. No caso em tela, tampouco se consumou a prescrição, uma vez que, entre a constituição definitiva dos créditos (14/12/2007) e a data do despacho citatório (12/06/2009), retroagindo à data do ajuizamento da ação (05/06/2009) – fl. 08 dos autos físicos da Execução Fiscal nº 0020712-55.2009.403.6182, não decorreram mais de cinco anos. Isto posto, julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, no que concerne às matérias preclusas e julgo parcialmente procedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado para reconhecer a decadência parcial dos débitos cujos vencimentos se deram em 2001, nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da Lei. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes sobre o valor sucumbido, observados os percentuais mínimos fixados nas faixas dos incisos I a V, do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no §5º do mesmo artigo e deixo de condenar o Embargante uma vez que já incluídos os honorários no encargo legal de 20% previsto no art. 1º do DL 1.025/1969. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0020712-55.2009.403.6182. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

24/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

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